A aposta do Executivo, que consagra os direitos fundamentais das pessoas, foi partilhada durante a abertura da primeira edição do Fórum Regional de Magistrados dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) sobre a inclusão e a não discriminação da diversidade sexual e de género.

No encontro, que encerra hoje, a secretária de Estado recordou, a propósito, que o Governo introduziu no Ordenamento Jurídico Angolano a criminalização da discriminação com base na orientação sexual, género e condição social. Apesar dos avanços, reconheceu, existem ainda vários desafios na legislação, que obrigam ao reforço da capacidade técnica e institucional para a implementação efectiva da referida Lei.

O pacote legislativo angolano, acentuou, consagra o princípio da não discriminação de pessoas com base na orientação sexual. Para Ana Celeste Januário, disse que o poder judicial continua a desempenhar um papel crucial na protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos que são discriminados, em virtude das suas orientações sexuais, opções políticas, ideológicas e ascendências.

"Compreendemos que uma jurisprudência baseada na equidade, não só salvaguarda os direitos individuais e de grupo, como também contribuiria para a transformação de comportamento social, no sentido de se criar sociedades cada vez mais justas e inclusivas”, sublinhou a secretária de Estado.

Acrescentou: "Continuamos a assistir situações de estigma, discriminação e violência, por conta da orientação sexual de muitos cidadãos e sabemos que em muitos países existem desafios na aplicação de leis protectoras, para promover a não discriminação e garantir a inclusão de pessoas e grupos vulneráveis marginalizados”.

Aplicação da Lei contra qualquer forma de discriminação

No encontro que reúne representantes de Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Brasil e Moçambique, Ana Celeste Januário destacou que os magistrados jogam um papel fundamental para assegurar a aplicação da Lei contra todo tipo e forma de discriminação, a fim de garantir a inclusão de todas as pessoas.

Sobre o Fórum Regional, a secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Januário, disse que o encontro tem como objectivo propor um diálogo sobre o papel do poder judicial no avanço da igualdade, não discriminação, inclusão e acesso aos serviços para as populações marginalizadas, em diversos contextos como trabalho, educação, saúde e desenvolvimento sustentável.

Angola entre os países mais tolerantes contra a discriminação

A representante adjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) no país, Mamisoa Rangers, realçou que Angola figura da lista dos Estados mais tolerantes, de um total de 36 pesquisados.

Ao intervir no Fórum Regional, a responsável indicou que, de acordo com os dados divulgados pela "Afrobarometro”, fazem parte da referida lista países como Moçambique, São Tomé e Príncipe e Cabo Verde, todos membros dos PALOP.

Mamisoa Rangers aproveitou a oportunidade para felicitar os países da Comunidade, pelo facto de nenhum dos seus Estados-membros consagrar essas leis discriminatórias. "Pelo contrário, os PALOP estão entre os países mais tolerantes e com direitos consagrados a certos grupos vulneráveis, tal como as pessoas se identificam (lésbicas, homossexuais, bissexuais, transgenéros e inter-sexo (LGBTI)”, disse.

Os últimos dados, prosseguiu a responsável, mostram que 60 por cento dos países da África Oriental, Ocidental, Austral e Central têm leis que criminalizam o sexo entre pessoas do mesmo sexo. Para estas sociedades, reforçou, é preciso tomar em atenção que a violência e o tratamento degradante, assim como a exclusão e a discriminação prejudicam o desenvolvimento.

A representante adjunta do PNUD lembrou que o Programa das Nações Unidas tem apoiado alguns países da Região nas chamadas avaliações do ambiente legal e jurídico. Nesse processo, foi identificado que um dos factores que contribuem para a vulnerabilidade das pessoas "LGBTI” está na aplicação e uso do marco jurídico, que, muitas vezes, pode agravar o estigma e a discriminação, o que apontou como barreira naquilo que é a participação plena nas sociedades.

Mamisoa Rangers reconheceu, também, que através destes programas alguns países têm demonstrado esforços para reprimir a discriminação e observar a inclusão destes grupos vulneráveis.

A título de exemplo, Mamisoa Rangers apontou o facto de Angola inserir disposições legais no seu Código Penal para criminalizar a discriminação baseada na orientação sexual e a Estratégia Nacional de Direitos Humanos que faz uma menção explícita sobre o trabalho em prol da inclusão e a não discriminação de pessoas LGBTI.

  Papel dos juízes e procuradores

A representante adjunta do PNUD, considera a primeira edição do Fórum Regional uma oportunidade e um espaço seguro para se discutir o papel dos juízes e procuradores na promoção do acesso à justiça e como assegurar uma interpretação e aplicação progressiva das leis, em prol dos direitos humanos e da saúde pública das populações vulneráveis.

Luanda foi o palco escolhido para adopção de um marco regional contra violações dos direitos humanos das minorias sexuais e de género.

A representante do PNUD em Angola, Mamisoa Rangers, assegurou, na ocasião, que a organização está disponível para apoiar políticas,  debates e estratégias em prol da inclusão, contra a discriminação e o estigma da diversidade sexual e de género em Angola e no resto dos PALOP, através do Programa WebelongAfrica, com base no princípio de não deixar ninguém para trás do Desenvolvimento Sustentável,  incluindo da Agenda 2030, dos ODS, e Agenda 2063, da União Africana.

Participaram do encontro, a provedora de Justiça Florbela Araújo, o director do INEJ, Artur Gunza, representantes do Tribunal Supremo e altos funcionários do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.