Política

Executivo quer revisão do regime jurídico da Protecção Social das FAA

Bernardino Manje

Jornalista

O Conselho de Ministros apreciou, ontem, para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a proceder à revisão do Regime Jurídico do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas (FAA).

25/11/2021  Última atualização 08H25
Presidente João Lourenço orientou 11ª sessão ordinária do Conselho de Ministros © Fotografia por: Kindala Manuel | Edições Novembro
Na sua 11ª sessão ordinária, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, o Conselho de Ministros aprovou o Projecto de Decreto Presidencial da referida proposta de lei, com vista a ajustar o quadro normativo à realidade actual do sistema de protecção social, permitindo, deste modo, a execução de políticas de cariz social que visam assegurar os direitos básicos dos militares, a igualdade de oportunidades e promover o seu bem-estar e a coesão social.

De acordo com o comunicado distribuído no final da reunião, no essencial, a revisão do diploma visa, dentre outros objectivos, redefinir a abrangência do Sistema de Protecção Social das FAA, através de uma melhor clarificação do escopo da protecção social obrigatória e dos apoios sociais e acções sanitárias.

A revisão tem, igualmente, como objectivo a incorporação legal dos mecanismos de Protecção Social Complementar, ajustar o âmbito da aplicação pessoal do Sistema de Protecção Social das FAA, reservando os benefícios do sistema aos militares do Quadro Permanente e do Serviço Militar por Contrato, bem como aos respectivos familiares.

Visa, também, definir o objecto da protecção social obrigatória das FAA e melhorar a precisão do conteúdo normativo das seis vertentes de intervenção, concretamente nas situações de doença ou acidente comum, maternidade, invalidez, velhice, morte e compensação dos encargos familiares, aleitamento e abono de família. Reestruturação da Caixa Social das FAA

Na reunião, foi, igualmente, aprovada a reestruturação da Caixa de Segurança Social das FAA, para dar resposta aos desafios de administração do respectivo Sistema de Protecção Social, assim como ajustar a actual orgânica e modelo de gestão às linhas de orientação do processo de reforma da Administração Pública, conferindo maior racionalidade e eficiência aos seus serviços.

Com a aprovação deste diploma, é alterada a designação da "Caixa de Segurança Social das FAA” para "Instituto de Segurança Social das FAA”, entidade que tem por missão proceder à gestão do Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas, com vista a garantir o aumento da sua eficiência na resposta às necessidades sociais dos efectivos.

No âmbito da implementação do Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência, o Conselho de Ministros apreciou, também para envio à Assembleia Nacional, uma proposta de Lei que estabelece as regras, incompatibilidades e impedimentos, bem como os direitos, deveres e prerrogativas para o exercício da função de Administrador da Recuperação ou da Insolvência. Trata-se do profissional que, na condição de auxiliar do juiz, conduz, assegura e fiscaliza os aspectos fundamentais dos processos de recuperação ou de insolvência.

A aprovação do Regime Jurídico da Recuperação de Empresas e Insolvência consagra, no ordenamento jurídico angolano, o procedimento de recuperação de empresas e de declaração da insolvência, na esteira dos mais modernos regimes de insolvência no mundo, promovendo a efectiva melhoria na gestão das empresas em processo de recuperação judicial ou de insolvência, o aumento da competitividade da economia e a defesa dos direitos económicos.

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