Política

Executivo pretende incentivar fomento de empresas exportadoras

O Executivo pretende estimular o surgimento de empresas exportadoras para acelerar o processo de verificação e modernização da economia nacional. A intenção foi manifestada, ontem, em Luanda, pelo ministro da Economia e Planeamento.

18/06/2020  Última atualização 19H18
João Gomes | Edições Novembro

Sérgio Santos que deu esta garantia no Parlamento, durante a apresentação, na generalidade, da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas, adiantou que a ideia é aumentar a competitividade para acelerar o crescimento da economia.  O ministro reconheceu as dificuldades que as empresas têm de dinamizar e acelerar a economia, mas, também, o passo dado até ao momento.

“Com o PRODESI (Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição das Importações) e, apesar, das dificuldades que muitas empresas em Angola enfrentam, temos estado a observar um impulso muito grande das micro, pequenas e médias empresas no sector produtivo”, disse. Sérgio Santos admitiu que o país precisa de “instrumentos industriais organizados” que aumentem a competitividade das empresas, tornando-as exportadoras.

Para tal, disse ser preciso garantir a inserção de matéria-prima local ou nacionalizada, que, uma vez processada, pode chegar às zonas de África e além do continente. Ao apresentar o diploma aos deputados, o ministro clarificou que não é tarefa do Estado a construção de pólos de desenvolvimento industrial, zonas económicas especiais ou mesmo zonas francas.

O que o Estado deve fazer, disse, é prever as infra-estruturas e deixar para o sector privado a construção destes equipamentos. O Estado completaria esta acção com um conjunto de incentivos para que a livre iniciativa privada aconteça, acrescentou. Sérgio Santos considerou, ainda, que o papel do Estado passaria, também, por definir aonde se vão implantar as zonas francas e priorizar aquelas que têm o nível de desenvolvimento que mereça a atenção do Executivo e as que promovam a redução das assimetrias regionais.

Para a concretização destes objectivos, sublinhou, será necessário um conjunto de incentivos de natureza tributária, aduaneira, laboral, migratória e cambial.O ministro da Economia e Planeamento garantiu que tudo isso será feito num quadro de elevado rigor e respeito por deveres e obrigações por parte das empresas que vão actuar como promotoras, gestoras ou operadoras das zonas francas. A discussão sobre a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas continua hoje.

Diploma define uso dos símbolos autárquicos

A Assembleia Nacional aprovou, ontem, na generalidade, a Proposta de Lei sobre os Símbolos Autárquicos, que propõe como símbolo autárquico a bandeira da autarquia local.  O ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, afirmou que o diploma, de iniciativa do Executivo, visa estabelecer as regras e procedimentos para a instituição e o uso do símbolo autárquico. A proposta, sublinhou, aplica-se apenas às autarquias locais.

A bandeira, segundo Marcy Lopes, deve ser devidamente constituída pelas regras constantes no diploma e reflectir as particularidades históricas e culturais das respectivas populações. A adopção de uma bandeira autárquica, sublinhou, deverá obedecer ao principio da novidade, simplicidade e univocidade. “Se ela se confundir com os símbolos de outras autarquias locais, então deverá ser recusada para efeitos de melhoria e garantir que a sua identidade não seja confundida”, afirmou.

Durante a sessão, o ministro respondeu a várias preocupações apresentadas pelos deputados dos diferentes grupos parlamentares. Marcy Lopes negou acusações de alguns deputados da oposição, segundo as quais o Executivo “passa a vida a copiar leis de outros países, principalmente de Portugal”. Marcy Lopes deixou claro que a Lei sobre os Símbolos Autárquicos não é cópia, mas o resultado de um estudo aturado que envolveu a análise comparada dos ordenamentos jurídicos da África do Sul, Nigéria, Brasil, Cabo Verde, Senegal, Rwanda, França e Portugal.

“As pessoas envolvidas neste trabalho não se dedicaram a olhar para a legislação portuguesa e fazer um copy past, como foi aqui insinuado”, disse. No debate, o Executivo acolheu a sugestão de alguns deputados que defenderam que a Lei não deve apenas cingir-se à bandeira, mas, também, adoptar outros símbolos identitários. A Proposta de Lei acabou por ser aprovada por unanimidade.

MPLA fala em passo importante

O MPLA considera que a aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei é mais um passo importante para construção das bases gerais da constituição dos símbolos das autarquias locais. Numa declaração de voto lida pelo deputado Boaventura Cardoso, o partido que sustenta do Executivo refere que a implementação dos símbolos autárquicos vai gerar laços de solidariedade entre os membros de uma mesma comunidade, partilha de memórias e um sentido de angolanidade, bem como desencadear a formação de outras identidades locais.

Isso, de acordo com o MPLA, será salutar para o processo de democratização da sociedade angolana. Para o partido maioritário, a Proposta de Lei traduz a importância que Executivo dá aos símbolos como forma de representação identitária das autarquias locais.

Declaração da UNITA

A declaração de voto do Grupo Parlamentar da UNITA foi lida por Alcides Sakala.  O maior partido da oposição diz ter votado a favor da Proposta de Lei por entender que as autarquias são parte integrante do poder local democrático e, por isso, devem ser institucionalizadas em pleno, em todos os municípios, com símbolos e órgãos próprios eleitos para benefício das respectivas populações.

A UNITA reconhece a importância dos símbolos autárquicos a serem utilizados conjuntamente com os símbolos nacionais porque conferem identidade comunitária aos munícipes e reforça os laços de unidade intracomunitária ao traduzirem cultura, História e valores locais.  A UNITA, insiste que as eleições autárquicas devem ser realizadas ainda este ano e em todos os municípios. O partido defende urgência na sua institucionalização das autarquias, porque permite a governação de proximidade, factor determinante para a resolução dos problemas locais.

CASA-CE

A coligação CASA-CE votou favoravelmente por entender que o diploma é necessário para a conformação do Pacote Legislativo Autárquico. Na declaração de voto, lida pelo presidente do Grupo Parlamentar, Alexandre Sebastião André, a CASA-CE diz esperar que a próxima Proposta de Lei a ser discutida no Parlamento seja a da implementação das Autarquias Locais, tendo em conta a ansiedade criada aos cidadãos.

Além disso, a cologação liderada por André Mendes de Carvalho destacou a importância da implementação das autarquias na necessidade de se transferir o poder do centro para as localidades.  Os deputados voltam a reunir, hoje, para discutir as Propostas de Lei que Alteram a Lei dos Contratos Públicos e de Bases do Sistema de Pagamentos Contratos Públicos.

 A Proposta de Lei que altera a Lei dos Constratos Públicos tem como objectivo aumentar a confiança e a adequação às boas práticas internacionais e mitigar os constrangimentos relacionados com o processo de formação e execução dos contratos públicos. O diploma pretende introduzir, igualmente, um conjunto de normas referentes às operações e práticas de mercado, bem como aos direitos, obrigações e garantias dos operadores de mercado.

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