Política

Executivo põe fim à cobrança anárquica de propinas

Alberto Quiluta

Jornalista

O Executivo, através de um decreto conjunto dos ministérios das Finanças, do Ensino Superior, Ciência, Tecnologias e Inovação e da Educação, regulou o aumento do preço das propinas, para este ano lectivo, nas instituições de ensino privado, pondo termo às cobranças anárquicas que eram feitas, até agora.

16/09/2021  Última atualização 09H45
Instituições privadas do ensino superior continuam a preparar arranque das aulas © Fotografia por: Paulo Mulaza| Edições Novembro | Arquivo
Com o referido decreto, os valores das propinas e emolumentos para o ano lectivo 2021/2022, nos subsistemas de ensino das instituições públicas e privadas, referentes aos níveis de educação pré-escolar, primário e secundário sofrem aumento, no valor de 15 por cento, e, para o ensino superior, a 25% respectivamente.

Essa orientação vem expressa no Decreto Executivo conjunto Nº 420/21, publicado em Diário da República, I Série Nº 174, de 14 deste mês, que determina que a aprovação e instrução provisória sobre o critério de alteração das propinas e emolumentos pertencentes aos serviços de Educação e Ensino, prestadas pelas instituições privadas e público-privadas para o presente ano académico.

O diploma de ajustamento dos valores das propinas e emolumentos acima dos limites máximos estabelecidos no número anterior carece de autorização expressa da Autoridade de Preços, mediante solicitação da instituição proponente, acompanhada da estrutura de custos que justifique a alteração proposta.

O decreto conjunto, no disposto do número anterior, não se aplica àquelas instituições que já obtiveram autorização expressa da Autoridade de Preços para o ajuste dos valores das propinas e emolumentos relativos ao ano lectivo de 2021/2022.

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