Sociedade

Executivo cria Agência Reguladora de Medicamentos

O Executivo criou a Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde (ARMED), entidade responsável pelas acções de regulação, regulamentação, licenciamento e fiscalização no domínio dos medicamentos de uso humano e tecnologias da saúde.

04/06/2021  Última atualização 14H32
© Fotografia por: DR

O diploma, publicado nesta sexta-feira (4), no Diário da República, indica que a nova entidade representa um reforço dos sistemas regulatórios e visa adequar a legislação farmacêutica nacional à Lei Modelo da União Africana sobre a Regulação dos Produtos Farmacêuticos, aprovada em Janeiro de 2016.

Com a criação da ARMED extingue-se a Direcção Nacional de Medicamentos e Equipamentos cujo pessoal e equipamentos transitam para a nova agência, que terá sede em Luanda e será tutelada pelo Ministério da Saúde.

Atribuições

Entre as atribuições contam-se a cooperação com entidades nacionais, regionais e internacionais no combate à falsificação e contrabando de medicamentos, registo dos medicamentos e plantas medicinais para introdução no mercado  nacional, elaboração de Lista Nacional de Medicamentos Essenciais, Formulário Nacional de Medicamentos, Índice Terapêutico e Farmacopeia Angolana ou licenciamento e fiscalização da actividade farmacêutica.

O director-geral deverá ser um técnico licenciado em ciências farmacêuticas, preferencialmente vinculado ao serviço Nacional de Saúde, com mínimo de dez anos de experiência profissional

O documento que a Lusa tece acesso, esclarece também que a ARMED será financiada através do Orçamento Geral do Estado (OGE), emolumentos provenientes do serviços prestados e multas.

"Os titulares de cargos de direcção e chefia não podem ser accionistas ou ter interesses financeiros nas entidades reguladas ou exercer qualquer outra função publica ou actividade profissional durante o seu mandato, excepto a docência", explica o documento.

Por outro lado, devem igualmente apresentar anualmente uma declaração sobre os seus interesses, designadamente financeiros.

 

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