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Os estudantes dos 6 aos 15 anos, com frequência até a 9ª classe, beneficiam de até 60 viagens gratuitas por mês nos transportes públicos, informou, esta segunda-feira, a Empresa Nacional de Bilhética Integrada (ENBI), em comunicado.
De acordo com o documento a que o JA Online teve acesso, o Governo atribuiu um benefício aos estudantes de modo a facilitar a mobilidade dos estudantes no trajecto de casa para a escola e da escola para casa.
"Esta medida surge para aliviar as despesas das famílias bem como garantir a segurança e a mobilidade nos transportes públicos", lê-se no documento.
De acordo com a Lei Nº 17/16 de 7 de Outubro Lei de Bases do Sistema de Educação e Ensino, a gratuitidade no Sistema de Educação e Ensino traduz-se na isenção de qualquer pagamento pela inscrição, assistência às aulas, material escolar e apoio social, para todos os alunos que frequentam ensino primário nas instituições públicas de ensino.
A ENBI sublinha, ainda, que é dever do Estado garantir e promover as condições necessárias para tornar gratuita a frequência da classe de Iniciação e o Iº Ciclo do Ensino Secundário, bem como o transporte, nas instituições públicas de ensino.
Os estudantes beneficiários deverão adquirir o passe social que serão apresentados durante as viagens.
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