Política

Estado isenta empresas da Segurança Social

César Esteves

Jornalista

Os empregadores singulares ou colectivos do sector público e privado que celebrarem contratos de trabalho com jovens dos 18 aos 30 anos, portadores de deficiência e estagiários, vão passar a beneficiar de uma redução de 50 por cento e isenção da taxa contributiva da sua responsabilidade, conforme o caso, durante um período de seis a 12 meses, após o início da vigência do contrato.

27/11/2021  Última atualização 07H51
A Comissão Económica aprovou o relatório de balanço de execução da programação financeira do Tesouro Nacional © Fotografia por: Vigas da Purificação | Edições Novembro
A decisão consta de um Projecto Decreto da iniciativa do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) aprovado, ontem, em sessão ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço.

De acordo com o comunicado saído daquela reunião, o diploma enquadra-se no âmbito das medidas de apoio à retoma da actividade económica e de reforço à resiliência das empresas no contexto de superação da crise decorrente da Covid-19.

Em declarações à imprensa, no final  reunião, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa  Dias, esclareceu que, em relação aos jovens, a medida vai direccionar-se àqueles que já estão inscritos na Segurança Social, mas que, por causa da crise gerada pela pandemia da Covid-19 e outras que a antecederam, perderam os seus postos de trabalho.

Como corolário disso, Teresa Dias ressaltou que o diploma prevê, igualmente, como incentivo para essas entidades empregadoras, rever e negociar com elas a dívida junto da Segurança Social, desde que se comprometam a garantir a manutenção dos postos de trabalho durante um período de três anos.

"A negociação poderá levar a que se retire os juros sobre as dívidas que essas empresas têm”, destacou.
A ministra disse que a ideia era alargar a idade juvenil para até 35 anos, mas foi descartada, porque dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) mostraram que o índice de desemprego nessa franja é mais elevado na casa dos 18 aos 30 anos.

Balanço do PDN

A sessão da Comissão Económica aprovou, ainda, o relatório de balanço da execução do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, até ao III Trimestre deste ano. Este relatório mostra que as metas do Plano, para este ano, foram executadas em 61,13 por cento, sendo que 73 indicadores registaram graus de execução acima de 100 por cento, 196 indicadores registaram graus de execução inferiores a 50 por cento e os restantes indicadores, representando 22,92 por cento, estiveram entre 50 por cento e 100 por cento.

O documento apresenta o grau de execução de 349 indicadores e metas que visam alcançar 165 objectivos, dos 70 Programas de Acção constantes no PDN 2018-2022.

 Mário Caetano João referiu que a dinâmica do aumento substancial do preço do petróleo, no ano em curso, trouxe alguns ganhos para o sector macroeconómico. Destacou que este crescimento teve um impacto nas contas fiscais, reflectido em mais de dois por cento do PIB.

Disse ter havido, também, ganho no aumento da Reserva Internacional Líquida em cerca de 800 milhões de dólares, saindo de 8.77 mil milhões de dólares, em 2020, para 9.59 mil milhões de dólares até à presente data. "Houve, aqui, um ganho de 800 milhões de dólares, cerca de 9.38 por cento”, realçou.

Neste particular, apontou  que houve uma apreciação da moeda nacional em cerca de oito por cento e um aumento na base de dez por cento. No âmbito do PIIM, o ministro disse que o programa viu mais projectos elegíveis a serem financiados, saindo de 1.494, em finais de 2020, para 1829 até à data presente, destacando que dos 1.829 projectos elegíveis a serem financiados pelo PIIM 1.781 já estão em curso.

Referindo-se ao "Kwenda”, o ministro da Economia e Planeamento destacou o crescimento do programa, tendo informado que das 442 famílias registadas 20 por cento já viram transferências executadas a seu favor.

Projectos do PRODESI

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou, também, um memorando sobre o Plano de Implementação de Projectos Aceleradores do PRODESI. Este documento apresenta os projectos a serem financiados em cada província, numa perspectiva de cadeia de valor, desde a produção, transformação e logística de suporte ao escoamento dos produtos.

Com esta iniciativa, o Executivo pretende apoiar, com capital de risco, entre 75 e 100 projectos por província, relativos à produção animal e vegetal que, por sua vez, apoiem o país na procura pela segurança alimentar e criação de mercado, reduzindo, deste modo, a dependência pela importação de bens essenciais de amplo consumo.

Dentre os produtos a serem desenvolvidos nestes projectos, estão os gados bovino, suíno, caprino e ovino, as aves e coelhos, as culturas comuns (milho, massango e massambala), e de rendimento (feijão, mandioca, banana, citrinos e abacate). Ainda a indústria transformadora (pequenas unidades de moagem de cereais, descasque de arroz e processamento de mandioca), a distribuição e comércio (entrepostos comerciais e minimercados), fazendo parte, igualmente, os serviços de entregas rápidas e serviços digitais.

O ministro da Economia e Planeamento disse haver menos angolanos a procurar soluções de saúde fora do país, como resultado do investimento do Executivo no sector. Mário Caetano João referiu que um dos serviços que mais levava angolanos à procura de tratamento no estrangeiro era a questão da hemodiálise que, como destacou, foi reforçado no país.

Finanças públicas


No capítulo da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o relatório de balanço de execução da programação financeira do Tesouro Nacional referente ao III trimestre deste ano.

Este documento reporta os resultados da execução dos pressupostos da receita e execução da despesa com e sem incidência de tesouraria, para o período em referência. O documento pretende, ainda, garantir o incremento da eficiência da gestão, de forma a maximizar o valor gerado para o país, assim como a melhoria dos mecanismos de monitorização e de mitigação dos riscos fiscais subjacentes ao sector empresarial público.

A ideia é contribuir para a qualidade das finanças públicas, o incremento dos níveis de transparência e de qualidade do reporte financeiro e o consequente aumento dos níveis de  eficiência e rentabilidade deste sector.

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