Falando numa visita de trabalho realizada no âmbito da execução do plano de acompanhamento da implementação do "Projecto Simplifica”, a nível local, disse que o propósito da intervenção da comissão não é intensificar as medidas do projecto de imediato, mas antes referenciar os objectos e fazer com que se façam apelos às medidas de cumprimento.

"Temos o desafio de orientar o cumprimento e a aplicação concreta das medidas, fiscalizar o cumprimento e mais do que isso, nas circunstâncias em que se afigura necessário, aplicar sanções”, frisou.

O secretário do Presidente da República para a Reforma do Estado informou que o objectivo desta missão é de transmitir a mensagem sobre o projecto de simplificação e segmento na função pública, melhorar a prestação de serviço, bem como o funcionamento da Administração Pública. A comissão já trabalhou nos municípios de Viana, Cacuaco, Icolo e Bengo e Quissama.

Explicou que o Simplifica comporta várias medidas que reconduzem a concretização de objectivos, com destaque para a redução da carga documental, na eliminação de procedimentos e formalidades desnecessárias.

"Com este projecto, queremos, também, ter uma administração mais integrada, que dialoga entre si, de modo a evitar que determinados documentos de responsabilidade do cidadão por falta de diálogo não estejam à disposição”, frisou.

De acordo com Pedro Fiete Correia Raimundo, o encontro foi realizado no âmbito da execução de um programa de trabalho aprovado pela Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, com o fito de se fazer o acompanhamento permanente da implementação das medidas do Projecto Simplifica.

O Projecto Simplifica visa reformular os actos e procedimentos na Administração Pública, Central e Local, focando-se na prossecução do interesse público e na facilitação da vida aos cidadãos e às empresas.

O principal desafio do Projecto é, por um lado, responder adequadamente ao nível de exigência dos cidadãos por um serviço público de qualidade e, por outro, remover os aspectos que hoje tornam a Administração Pública excessivamente burocrática, redundante e pouco eficaz.

Compete a cada um dos ministérios, dentro das suas esferas de competência, a criação de condições e o estabelecimento dos prazos para a materialização das medidas que integram o Projecto Simplifica.

A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado (CIRE) criou um mecanismo de monitorização e controlo. Mas, para garantir o êxito, é importante haver consciência de que a simplificação dos actos e procedimentos deve engajar a todos e a cada um dos órgãos e agentes da Administração Pública.

Benefícios do Simplifica 1.0

Em Agosto do ano passado, o Presidente da República, João Lourenço, aprovou um conjunto de acções tendentes a impulsionar a implementação do Projecto Simplifica 1.0, iniciativa de execução gradual, cujo fim é a modernização e redução da burocracia na Administração Pública angolana.

Por intermédio do Decreto Presidencial nº 188/21, de 3 de Agosto, João Lourenço aprovou o fim da obrigação de seis procedimentos até então incontornáveis nas formalidades destinadas à obtenção de serviços na Administração Pública de âmbito Central e Local.

Fica, deste modo, descontinuada a exigência de apresentação, para qualquer serviço na Administração Pública angolana, do Certificado de Registo Criminal, do Talão de Recenseamento Militar e da Declaração de Situação Militar Regularizada.

Adicionalmente, deixa de ser exigido o Assento de Nascimento para os casos em que o cidadão já tenha o Bilhete de Identidade, a Autorização Militar de saída para o exterior do país e, por fim, a Declaração Policial para efeitos de solicitação de 2ª via de documento extraviado.

A descontinuidade da apresentação destes documentos foi proposta no âmbito do Projecto Simplifica 1.0, iniciativa de implementação gradual apresentada publicamente em Maio como a primeira fase de um conjunto de outras medidas tendentes a reduzir a burocracia, a modernizar a Administração Pública e, por conseguinte, a facilitar a vida aos cidadãos.