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Especialista em Direito Público dá explicações sobre o Indulto

O jurista e especialista em Direito Público, Arão Abrantes, deu recentemente uma entrevista ao Jornal de Angola, onde esclareceu sobre o que é "Indulto", termo usado com frequência nos últimos dias, logo após a aprovação da lei de Amnistia.

28/12/2022  Última atualização 07H00
© Fotografia por: DR

O que é o indulto?

É um acto de perdão jurídico, emitido pelo Estado e que se enquadra na po-lítica de clemência penal do Estado. Diferente da amnistia, é um acto do Titular do Poder Executivo.

como é que se pode aplicar o indulto?

Faz-se mediante um Decreto Presidencial, em casos de países com modelo presidencial, ou Decreto Executivo.

Quem deve se beneficiar do indulto?

As pessoas concretas que mediante critérios previamente estabelecidos num Decreto Presidencial, prescreve tais requisitos, casos de reclusos que tenham cumprido metade da pena ou bom comportamento na cadeia.

De que estão sujeitos os indultados?

O indulto, enquadrado na política de clemência penal do Estado, visa, geralmente, a extinção de uma pena aplicada e, por conseguinte, a restauração do direito à liberdade.

O que pode acontecer em caso de reincidência?

Em caso de reincidência, o ofensor estaria a ser tratado criminalmente com um agravante. Apesar de beneficiar do perdão, a pessoa concreta está submetida a um processo judicial, é tido em conta o seu passado criminal.

Que lição podem os reclusos podem tirar do indulto?

A lição que os reclusos podem tirar é a de que o Estado, apesar de punir actos ilícitos também é clemente e benevolente, sobretudo quando uma vez errando, se nos esforçarmos em pugnar por comportamentos aceitáveis socialmente, podemos ser beneficiários desta clemência.

Quantos tipos de indulto existem?

Os indultos podem ser totais ou parciais. É total quando abrange o perdão total da pena, ou seja, quando extingue por completo a pena e é parcial quando extingue uma parte da pena.

 

Qual é a diferença entre o Indulto, Perdão Genérico e a Amnistia?

O indulto, a Amnistia e o Perdão Genérico, os três, de acordo com a nossa Lei Penal, a par da prescrição e da morte são causas de extinção de uma pena. Os três  distinguem-se da seguinte forma: a amnistia e o perdão genérico são de competência da Assembleia Nacional. São actos legais. Já o indulto é um acto administrativo, daí que a amnistia e o perdão resultam de uma lei. Já o indulto resulta de um decreto. A segunda distinção que podemos fazer das três, é a de que a amnistia consiste no perdão total de uma pena, diferenciando-se, desta forma, do perdão genérico, que extingue a pena de forma parcial. Na amnistia é extinto não só a pena, mas também o procedimento penal, já no perdão genérico tem-se em conta apenas a pena. Mas, ambos, são actos que resultam de uma lei por ser da competência do Parlamento. No entanto, a amnistia acaba por ser mais abrangente que o perdão genérico, uma vez que a primeira não abrange não só a pena, mas também o procedimento criminal. Um acto criminoso que for abrangido pela amnistia e estiver em curso no SIC, tem de ser arquivado, porque abrange também o procedimento. Já em termos de perdão, temos de olhar apenas para aqueles casos em que já foi aplicada uma pena concreta. O indulto também se distingue destes, pelo facto de não ter a natureza da amnistia e do perdão que é a generalidade. O indulto é sempre mais concreto, tende a individualizar o beneficiário desta medida de clemência.

 

O indulto é limitado a um número específico de reclusos ou pode estender-se a muito mais detidos?

Não há um limite em específico. Não se limita a uma ou duas pessoas, podem ser mais pessoas, desde que haja o critério de quem tem a competência para a prática deste acto administrativo.

Qual é a pena agravante para um recluso reincidente e que tenha beneficiado do indulto?

O indulto extingue a pena de forma total ou parcial, mas os outros efeitos secundários não são retirados. Ou seja, apesar de ser beneficiário do indulto, o ofensor não tem a ficha limpa, como se diz. Tem cadastro criminal, por um lado, e, em caso de reincidência, por outro lado, não será tratado como réu primário. Apesar do perdão, o crime ora indultado, havendo reincidência, poderá servir como agravante.

 

É possível a concessão de indulto a condenados por crime comum, que sejam igualmente condenados em definitivo por crimes hediondos?

O indulto, por ser um acto administrativo, passa no crivo de quem a competência, neste caso o Presidente da República. E, geralmente, para filtrar para a prática deste acto administrativo, é tido em conta alguns requisitos.

 Quem se encontra numa situação de concurso de infracções não é beneficiado, à partida. Ou seja, não tem qualificações para beneficiar do indulto. Quem, além de cometer um crime comum tiver cometido outros crimes, não é beneficiado desta medida de clemência.

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