O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
Em 2023, o país atingiu o maior número de pessoas com excesso de prisão preventiva, tendo um total de 2.016 reclusos sem julgamento, segundo dados avançados na 20ª reunião da Comissão Ad hoc para Análise do Excesso de Prisão Preventiva.
O jurista Calisto de Moura, que falou, ontem, ao Jornal de Angola, sustentou a ideia de mais responsabilização e fiscalização, com vista à redução dos números de processos pendentes.
O especialista defendeu, igualmente, a necessidade dos operadores de Justiça estarem mais comprometidos com a salvaguarda dos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana.
De acordo com Calisto de Moura, a falta de condições nos tribunais, a morosidade na tramitação processual, a insuficiência de salas e juízes, bem como o aumento substancial de processos vistos em tribunais, por conta do elevado índice de criminalidade em Angola, são factores que concorrem para a falta de julgamentos em tempo oportuno.
"Parece-nos uma situação muito contraditória as pretensões de galvanização que se pretende dar à Justiça angolana e até é paradoxal, porque com a entrada em cena dos juízes de garantias previa-se um melhoramento na qualidade e na aplicação das medidas de coacção pessoal, especialmente aquelas privativas da liberdade, o controlo e fiscalização", comentou, acrescentando que as prisões preventivas têm um prazo que se não for cumprido as torna ilegais.
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O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.