O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
A comunidade angolana nos Países Baixos foi esclarecida, sábado, em Roterdão, sobre o mandato e a função do provedor de Justiça na defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, durante uma palestra organizada pelo Consulado Geral de Angola naquele país europeu.
A actividade juntou diplomatas, religiosos e membros da comunidade angolana residente nos Países Baixos, durante a qual a provedora de Justiça, Florbela Araújo, explicou as razões da criação da instituição, falou do papel dos provedores e do facto de não ter poder decisório, esclarecendo que as questões de resolução complexa são encaminhadas para as instâncias judiciais.
A Provedoria, segundo a oradora, tem canais próprios, disponíveis para a recepção de queixas e reclamações dos cidadãos que dão lugar a pedidos de esclarecimento às instituições visadas, afirmando que das cerca de sete mil queixas, em 2023, o grau de resolução é satisfatório.
Florbela Araújo realçou o "importante contributo” que a instituição deu no agravamento das penas sobre os crimes sexuais e recomendou a identificação de um ponto focal das comunidades para ser a ponte com a Provedoria, não obstante poderem usar as instituições diplomáticas angolanas.
No período de interacção com a comunidade, os participantes tiveram pontos convergentes, devido à componente migratória, destacando-se as questões das dificuldades no Registo Civil, a existência de cidadãos com duas identidades, além dos desafios no registo de crianças, entre outros temas.
Na ocasião, o cônsul-geral de Angola em Roterdão, Salvador Jesus, apelou aos cidadãos a procurarem o Consulado para a abertura de qualquer processo a ser encaminhado ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, pois nem todos os casos são de difícil resolução.
Florbela Araújo participou, em Haia, na 13.ª Conferência Mundial do Instituto Internacional dos Provedores de Justiça, realizada sob o lema "Trabalhando juntos para o nosso futuro”. A cerimónia de abertura foi presidida pelo Rei dos Países Baixos, Willem-Alexander.
A Provedoria de Justiça é uma instituição independente que tem comoobjectivo a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, através de meios informais, a justiça e a legalidade da Administração Pública.
Entre as competências desta instituição, destaca-se, igualmente, o intercâmbio e cooperação internacional, podendo apoiar no domínio das Relações Internacionais, com a responsabilidade de prestar apoio às delegações, em missão oficial no estrangeiro, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com as missões diplomáticas e consulares angolanas.
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