Política

Entidades administrativas independentes têm regime

Adelina Inácio

Jornalista

A Assembleia Nacional aprovou, ontem, a proposta de Lei sobre o Regime Geral das Entidades Administrativas Independentes, que, no plano institucional, introduz um novo modelo de prestação dos serviços públicos.

22/07/2021  Última atualização 07H00
© Fotografia por: Todos os partidos votaram favoravelmente, excepto a CASA-CE
Com o diploma, aprovado com votos favoráveis do MPLA,  UNITA, PRS e FNLA e abstenções da CASA-CE , o Executivo tem agora os serviços descentralizados nos princípios do rigor técnico e da neutralidade da actuação administrativa.

O deputado João Pinto afirmou que o MPLA aprovou favoravelmente a proposta para cumprir o programa de Governo 2017-2022 que visa instituir "uma administração independente, para atingir os resultados de uma administração que siga o padrão internacional e com vocação técnica para regulamentar os sectores económicos, sociais e a defesa dos direitos fundamentais”.
As entidades administrativas independentes, esclareceu, não terão legitimidade democrática, mas serão designadas pelo Executivo, podendo essa designação ser partilhada com a Assembleia Nacional. Aos tribunais caberá a fiscalização da legalidade.

A deputada Mihaela Weba disse que a UNITA votou a favor por entender que o diploma visa concretizar a criação de entidades locais administrativas independentes, enquanto instituições não sujeitas aos poderes de direcção, orientação ou controlo do Executivo.

A UNITA, prosseguiu, entende, ainda, que às entidades administrativas independentes compete a regulação das actividades económicas, a defesa dos serviços de interesse geral, protecção dos direitos e interesses dos consumidores, bem como a promoção e defesa da concorrência dos sectores privados, corporativos e sociais.

Para a parlamentar, a aprovação deste diploma preenche um vazio há muito reclamado pela sociedade, o de eliminar a duplicidade de escrituras administrativas reguladoras de certos sectores sujeitos à superintendência ministerial.

André Mendes de Carvalho "Miau”, da CASA-CE, indicou as razões para a coligação se ter abstido na votação. O deputado defende que não se pode limitar ao Presidente da República a iniciativa legislativa da criação das entidades administrativas independentes.
Miau entende que se os órgãos dos conselhos de administração dessas entidades são nomeados pelo Presidente da República devem tomar posse perante ele e não na Assembleia Nacional.

Passaporte angolano

Ainda ontem, O Parlamento aprovou a Lei do Passaporte Angolano e o Regime de saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais, com 173 votos a favor.

Agostinho Van-dunem  disse que o MPLA votou a favor do diploma para apoiar o Executivo nos esforços que realiza para tornar os documentos de viagem mais seguros e com maior credibilidade internacional.

Este objectivo, segundo o deputado, só é possível com a adesão de Angola aos mecanismos de segurança do Sistema Integrado de Informação e no âmbito da Organização Internacional da Aviação Civil, bem como das recomendações da Associação Internacional dos Transportes Aéreos.

O Parlamento, ao ter aprovado o diploma, permite ao Executivo aumentar o número de países onde os cidadãos angolanos podem circular sem necessidade de obter visto nos passaportes ordinários. "Com aprovação deste diploma, ficou esclarecida a utilidade que se deve dar aos passaportes diplomáticos e de serviço, como sendo de função, disciplinando, assim como a sua concessão em razão do interesse público”, esclareceu.

O deputado Araújo Pena, da UNITA, disse que o partido  votou a favor por considerar que é importante colocar ao serviço dos cidadãos e da comunidade internacional, documentos de viagem com alto nível de segurança.

André Mendes de Carvalho, da CASA-CE, disse que a coligação votou a favor porque está de acordo com o texto e o espírito da Lei. Defendeu, no entanto, a continuidade da reflexão sobre a matéria dos passaportes.
"Angola não é obrigada a dar a um estrangeiro passaporte, mas se lhe concede, tem de lhe garantir protecção”, defendeu.



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