O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
O embaixador da Venezuela na Nigéria, Alberto Castellar Padilla, prestou a Angola informações preponderantes sobre o referendo de 3 de Dezembro à volta da disputa territorial com a República Cooperativa da Guiana.
As informações foram prestadas ao homólogo José Bamoquina Zau, sexta-feira, durante um encontro realizado na Embaixada de Angola, na Nigéria, no quadro das consultas bilaterais e partilha de dados diplomáticos.
Alberto Castellar Padilla fez uma resenha histórica sobre a génese da disputa territorial entre o seu país e a República Cooperativa da Guiana, tendo referenciado que o Acordo de Genebra de 1966 é o "único instrumento jurídico” capaz de resolver a controvérsia entre os dois Estados.
O diplomata reconheceu que a tensão entre a República Bolivariana da Venezuela e a Guiana se acentuou com a descoberta de reservas de petróleo estimadas em 11 mil milhões de barris em 2015, facto que levou o actual Governo da Guiana a desvalorizar os ganhos alcançados com a vigência do Acordo de Genebra, privilegiando a decisão do Tribunal Arbitral de Paris de 1899.
Disputa
pode influenciar o
preço do petróleo
Angola e Venezuela são produtoras de petróleo e membros activos da Organização de Países Produtores e Exportadores de Petróleo (OPEP). A disputa territorial entre Venezuela e Guiana, além de constituir uma ameaça à paz e segurança naquela região da América, tem o potencial de influenciar o preço do petróleo no mercado internacional, pelo que o respeito pelo Acordo de Genebra (1966) deve ser mantido.
Com reservas calculadas em 300 mil milhões de barris de petróleo, Alberto Castellar Padilla pediu ao homólogo José Bamoquina Zau para informar as autoridades angolanas para aproveitar a experiência do país na produção em grande escala de ureia e metanol, estimular as trocas comerciais e fomentar a indústria petroquímica.
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O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.