No acórdão tornado público e assinado por nove dos 10 juízes reunidos em plenário, o TC concluiu que o pedido formulado "resulta como efeito automático da lei, nos termos do artigo 158.º da Lei Orgânica das Eleições Gerais (LOEG)” e considera que não estão reunidos os pressupostos cumulativos para o seu decretamento, ao abrigo  dos artigos 399.º e seguintes do Código de Processo Civil”.

O Tribunal Constitucional concluiu que a UNITA fez uso de um expediente que, "pelo seu carácter expedito e supletivo, é reservado por lei para as situações em que não existam outros meios que permitam acautelar o efeito útil dos direitos alegados”.