O diploma realça, igualmente, que, por via da criação de duas novas províncias, vai se reduzir as assimetrias locais e elevar à categoria de municípios os distritos urbanos e comunas, promover uma gestão mais harmoniosa das unidades territoriais, através da garantia do equilíbrio demográfico e da ocupação efectiva do território nacional.

Nesta ordem, segundo a versão preliminar da proposta, apreciada, ontem, na reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, prevê-se, ainda, a criação, de forma progressiva, das condições necessárias para tornar mais efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos.

Os conflitos de gestão territorial vão ser prevenidos, indica o comunicado final do órgão colegial do Presidente da República, quer no contexto actual de reforço da desconcentração administrativa e financeira, quer no de uma governação descentralizada, promovendo, desta forma, a prestação de um serviço público mais eficiente às populações.

A versão preliminar da proposta de Lei da Divisão Política Administrativa vai continuar a ser discutida pelos órgãos da Administração Local do Estado e os vários parceiros sociais, para posterior apreciação pelo Conselho de Ministros.

Actual divisão cria assimetrias

Em declarações à imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, referiu que a reflexão sobre a proposta de divisão política administrativa esteve, essencialmente, centrada nas projecções de crescimento da população angolana, extensão territorial e na necessidade da criação de condições para combater as assimetrias.

Com recurso aos dados do Instituto Nacional de Estatística, disse, o país, em 2015, registou cerca de 26 milhões de habitantes. No entanto, Adão de Almeida referiu que as projecções para 2023 apontam para 34 milhões, enquanto em dez anos (2033) podem atingir cerca de 45 milhões de habitantes.

"O princípio inicial é verificar as projeções de crescimento da população, para que o modelo de organização administrativa do país esteja ajustado à taxa de natalidade”, explicou o ministro de Estado, que falou, também, do "distanciamento considerável” entre gestores públicos e cidadãos administrados.

"Para que tenhamos mais eficiência na gestão e capacidade de resolver os problemas dos cidadãos, é recomendado maior proximidade entre cidadãos e governantes”, realçou Adão de Almeida, lembrando que, do ponto de vista provincial, a nova proposta prevê a subdivisão das duas maiores províncias do país, nomeadamente do Moxico, com pouco mais de 220 mil quilómetros quadrados, e do Cuando Cubango, com mais de 190 mil Km2.

O ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, sublinhou que a abordagem sobre os municípios foi feita na lógica destes serem os principais centros de realização da administração pública. "É nos municípios onde ainda se notam grandes distanciamentos entre quem os gere e os cidadãos administrados”, afirmou.

Acrescentou que na actual Divisão Política Administrativa as 518 comunas do país estão pouco voltadas para a resolução dos problemas dos cidadãos. Indicou que a resolução dos problemas dos cidadãos está centrada no município, porque a entidade comunal tem pouco espaço de intervenção.

Referiu que a lógica da alteração da Divisão Político Administrativa é extinguir ou converter as comunas e distritos urbanos em municípios. "Ao invés de termos hoje comunas desprovidas de competências, que na prática pouco ou nada fazem para os cidadãos, o razoável é convertê-los em centros de prestação de serviços”, afirmou.

Nova divisão do país acontece em 2024

O ministro de Estado Adão de Almeida disse que a proposta vai ser aprovada, em definitivo, em 2024, pelo facto do processo envolver um conjunto de questões ligadas ao reforço de competências, pessoal, instalações e, também, a dimensão orçamental, bem como recomendar um processo amplo de discussão.

Acrescentou que, 2023 será, essencialmente, um ano de preparação e avaliação da questão orçamental.  "Porque se a proposta fosse aprovada para entrar em vigor imediatamente, não teríamos no OGE-2023 as novas províncias contempladas neste instrumento essencial de governação. Tudo sugere que se defira a entrada em vigor da nova proposta de Divisão Política Administrativa para 2024”, declarou.

O ministro de Estado disse que os governos provinciais e administrações municipais vão, doravante, dar sequência ao trabalho, auscultando as populações e realizando o "trabalho de casa”. Referiu que quando o assunto estiver suficientemente maturado, deverá voltar a ser apreciado pelo Conselho de Ministros, e posteriormente encaminhado para o Parlamento.

Panguila e Cafunfo podem ser municípios  

O actual modelo de Divisão Política Administrativa do país deixou de ser capaz de responder aos desafios da actualidade, e não garante condições para prestação de serviços públicos aos cidadãos, explicou Adão de Almeida.

O ministro de Estado de chefe da Casa Civil do Presidente da República indicou, em termos de projecções, que seis dos nove municípios de Luanda podem atingir mais de um milhão de habitantes, enquanto o mais populoso, Viana, pode, nos próximos tempos, obter mais de 2 milhões. Considerou, por isso, "complexo” uma única unidade gerir 1 ou 2 milhões de cidadãos num modelo com fragilidades e capacidades.

Referiu que no quadro da nova Divisão Político administrativa, localidades como Panguila, na província do Bengo, e Cafunfo, na Lunda-Norte, podem atingir o estatuto de municípios. O primeiro, por registar um crescimento demográfico notável, e o segundo, pela grande concentração demográfica e registar "relevantes” níveis de actividades económicas.

  Lei Geral do Trabalho ajustada à realidade social vai ao Parlamento

O Conselho de Ministros apreciou, também, para envio à Assembleia Nacional, a proposta de Lei Geral do Trabalho, Diploma com um conjunto de normas ajustadas à nova realidade social e económica do país, cujo objectivo consiste em conformar as relações jurídico-laborais com os princípios constitucionais  e as convenções internacionais de trabalho, de modo a conciliar e a observar os interesses e direitos dos empregadores, dos trabalhadores e da sociedade em geral, e garantir a continuidade e sustentabilidade da actividade económica.

A presente proposta de Lei, que visa promover soluções institucionais para uma melhor gestão das relações de trabalho, traz como destaque o estabelecimento do teletrabalho, contrato por tempo indeterminado, bem como as regras laborais específicas para o trabalhador-estudante.

Petróleo e gás

No domínio do petróleo e gás, o Conselho de Ministros aprovou a prorrogação da data do primeiro levantamento de petróleo bruto na área de desenvolvimento Gardénia Forsythia, no Bloco 17/06, até 30 de Setembro de 2024, com vista a garantir a continuidade dos estudos para a definição do conceito de desenvolvimento dos recursos disponíveis, conducentes à produção de gás natural e, consequentemente, ao aumento das reservas e da produção diária do país.

De modo a permitir o contínuo funcionamento da fábrica de LNG, os membros do Executivo aprovaram as alterações ao Contrato de Investimento do Projecto Angola LNG, negociadas entre o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, a Angola LNG Limited, Cabinda Gulf Oil Company, Limited, Sonangol Gás Natural, Limitada, BP Exploration (Angola) Limited, Total LNG Angola e a ENI Angola Prodution BV.

O Conselho de Ministros procedeu à desanexação do campo Manganês e a alteração da área de concessão do Bloco 18/15, de modo a permitir o desenvolvimento dos recursos petrolíferos do referido campo, por meio da utilização das infra-estruturas existentes nos blocos adjacentes.

Na sessão de ontem também foram aprovados os estatutos orgânicos dos Ministérios das Relações Exteriores, Economia e Planeamento, Acção Social, Família e Promoção da Mulher, bem como da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria. A intenção é ajustar os referidos estatutos ao actual regime de organização e funcionamento dos órgãos Auxiliares do Presidente da República, dotando-os de uma estrutura orgânica e funcional que lhes permita desenvolver com maior eficiência a sua actividade.

Acordos bilaterais

No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou, ontem, três acordos entre os Governos de Angola e Ruanda, nomeadamente, de extradição, sobre a transferência de pessoas condenadas a penas privativas de liberdade, e auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

Foi também aprovado o acordo de cooperação entre Angola e o Egipto, no domínio dos Desportos, bem como com a República do Congo  relativo à supressão de vistos nos passaportes  diplomáticos e de serviço.

Ainda ontem, o Conselho de Ministros aprovou o Acordo Geral de Cooperação Económica, Comercial, Técnica, Científica e Cultural entre Angola e a República de Timor-Leste, sobre a criação de uma Comissão Bilateral.

Entre o Ministério angolano da Juventude e Desportos e a República Árabe do Egipto, foi aprovado o acordo no domínio da mobilidade juvenil.

No âmbito do regimento das comissões especializadas, o Governo procedeu à alteração da periodicidade das reuniões do Grupo Técnico de Apoio à Comissão para a Política Social, que passa a reunir-se semanalmente.