O Ministério da Agricultura e Pescas apresentou um projecto que visa a constituição das Caixas Comunitárias. Como é que está este processo?

O processo está a ser implementado através do Decreto Presidencial nº 112/19 de 16 de Abril. A designação final que passou a vigorar após a aprovação é Caixas Comunitárias, tendo sido removida a palavra "crédito", que constava da proposta inicial, em virtude deste modo de inter-ajuda comunitária não perseguir fins lucrativos.  Concretamente a Caixa Comunitária é um fundo gerido por uma cooperativa de serviços ou por uma associação de agricultores que visa apoiar os seus membros a realizar actividades produtivas ou de negócios de interesse da comunidade com base em princípios com características semelhantes às dos esquemas de micro-crédito. De momento, o processo está a ser implementado nas comunidades beneficiárias de projectos co-financiados pelo Estado angolano e o Banco Mundial, a título experimental, na antevisão de replicar a experiência a outras áreas com projectos co-financiados por outras instituições como o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD). Importa referir que nas áreas onde evoluem projectos liderados por outras instituições de intervenção rural como a  Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA), o CODESPA, a Acção para o Desenvolvimento de Povo para Povo (ADPP), também existem iniciativas similares.
 
Qual é o capital inicial, e o seu principal objectivo?

As Caixas Comunitárias foram criadas para dar sustentabilidade ao financiamento, tanto do Banco Mundial como do FIDA, nos projectos para o desenvolvimento das várias regiões. A Caixa não é um fundo. Não tem um investimento estimado. Os financiamentos que são entregues através dos insumos para não se perderem, fazem-no depositando na Caixa Comunitária. Cada Caixa Comunitária tem o seu capital inicial constituído a partir dos reembolsos dos insumos recebidos dos projectos co-financiados. Não existe um fundo único pois que, para cada projecto, existe um co-financiador (Banco Mundial, FIDA, BAD, etc). Ou seja, os projectos que têm participação financeira ex-terna previam entregar os insumos aos grupos-alvo a "fundo perdido”, princípio que não se coaduna com a actual filosofia de intervenção do sector Agrário Nacional. Ultrapassado que foi o período de emergência, durante o qual os insumos e serviços eram doados pelo Ministério da Agricultura e Pescas e ONG´s nacionais e internacionais, deve-se trabalhar com o foco no desenvolvimento que não compactua com a política "assistencialista”, pelo que, os serviços e insumos agrícolas devem ser pagos por aqueles que deles beneficiem. Instituímos as Caixas Comunitárias para que o camponês não continue a receber insumos a fundo perdido, mas sim compra os insumos e repassa-os com alguma contribuição do camponês. Este dinheiro ao invés de voltar para o banco ou para uma instituição do Estado, é colocado na Caixa Comunitária na comunidade, de formas a que nos anos subsequentes os camponeses não tenham necessidade de recorrer outra vez ao projecto, porque já têm alguma autonomia com recursos próprios.
 
Qual será o público-alvo?

São os membros das cooperativas ou da associação que cria o serviço da caixa, os membros da comunidade onde se localiza a cooperativa ou associação, além de outras organizações comunitárias que possam realizar acções económicas e sociais que interessem à comunidade.

Pode quantificar?

É importante referenciar que a condição principal para se constituir uma Caixa Comunitária é que a organização comunitária (cooperativa ou associação de agricultores ou grupos solidários) que a suporta, tenha apreendido os princípios e filosofia preconizados pelas Escolas de Campo Agrícola (ECA). As ECA são uma metodologia de extensão rural do Instituto de Desenvolvimento Agrário (IDA), que está a ser implementada pelos projectos co-financiados. Isto pressupõe dizer que as Caixa Comunitárias, por enquanto, existem somente nas comunidades onde evoluem projectos co-financiados ou ONG´s. Do leque de projectos co-financiados a cargo do IDA apenas o projecto MOSAP possui ECA´s estando a assistir, neste momento, 77.091 famílias. Nesta lógica, os putativos beneficiários (actuais e futuros) das acções das Caixa Comunitária são o projecto MOSAP com 77.091 famílias, Projecto de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Comercialização (10.651), Projecto de Desenvolvimento de Cadeias de Valores Agrícolas da Província de Cabinda (18.092), projecto Cuvelai (15 mil) e o Projecto de Resiliência e Recuperação Agrícola (4 mil).

Existe um regulamento para que os beneficiários possam fazer o reembolso?

Os beneficiários dos projectos reembolsam parte (estabelecida no regulamento) dos valores correspondentes aos insumos e serviços recebidos com os quais, e para que estes valores continuem a servir o desenvolvimento local, são constituídos os fundos das Caixas Comunitárias. Este valor varia proporcionalmente ao valor dos serviços e insumos recebidos. O capital inicial de cada caixa de crédito é o volume de reembolsos dos insumos e serviços recebidos dos projectos em desenvolvimento em cada comunidade.

Qual é a percentagem da devolução dos serviços recebido, neste caso?

Dos fundos existentes em cada caixa, resultantes do procedimento acima descrito, a equipa gestora da comunidade pode ceder empréstimos aos seus membros, os demais residentes da comunidade bem como os mais vulneráveis da co-munidade. O reembolso varia em função do tomador do crédito. Por exemplo, para os membros da cooperativa o reembolso é igual a 10 por cento, para os não membros da cooperativa varia entre os 20 e 25 por cento, para os mais vulneráveis é inferior ou igual a 10. O período de reembolso varia de acordo com o objectivo/aplicação do crédito, sendo que a cultura do milho é de seis meses, hortícolas é de quatro, e os pequenos negócios o reembolso vai até um mês.
 
O projecto será desenvolvido por um banco específico ou existe uma outra instituição?

Não se prevê a intervenção de qualquer instituição bancária como financiador ou intermediário no processo de cedência dos recursos financeiros. Os ensinamentos recolhidos das iniciativas anteriores como o CAP e o Crédito Agrícola de Campanha, aconselham a não enveredar pela inclusão de qualquer destes agentes.

Como é que será o processo de facilitação do acesso ao crédito?

O requerente do crédito dirige-se à Comissão de Gestão da Caixa Comunitária e aí ele solicita o crédito me-diante a apresentação de um pequeno sub-projecto, estruturado com a ajuda dos técnicos da Estação de Desenvolvimento Agrário (EDA). A comissão da caixa de crédito vai analisar a solicitação e decidir se o projecto é ou não exequível no período de tempo achado conveniente. E decide se deve ou não conceder o crédito. E mais nada. Vale destacar que o dinheiro geralmente encontra-se numa conta bancária em nome da Caixa Comunitária.

O processo de desembolso como é que será processado?

O processo de desembolso é realizado na modalidade acordada (prazo e taxa de juro) em uma ou em várias prestações.

As Caixas Comunitárias são uma extensão do crédito agrícola?

Não, porque enquanto o crédito agrícola de campanha tinha um fundo específico, concedido pelo OGE, a partir do qual foram sendo concedidos os créditos, os fundos das caixas comunitárias têm várias origens, isto é, os dinheiros que estes projectos canalizam para as comunidades ficam nas comunidades ao serviço do seu desenvolvimento. Existe alguma semelhança no tocante aos prazos estabelecidos para o reembolso dos valores que normalmente coincidem com a duração da cultura.

Os beneficiários das caixas comunitárias acedem ao financiamento, através de cooperativas agrícolas e associações comunitárias?

Afirmativo. As caixas comunitárias assentam o seu funcionamento na existência de cooperativas ou associações que reúnam requisitos como, por exemplo, que estejam inseridas em comunidades que beneficiam de projectos co-financiados, existam na comunidade escolas de campo do nível três, essa organização comunitária (Cooperativa ou Associação) seja reconhecida e legalizada bem como que tenham produção orientada para o mercado de forma conjunta e organizada.

Para além dos insumos, as Caixas Comunitárias podem ajudar na prestação de outros serviços a nível local?

Sim! Com os recursos, os camponeses conseguem realizar pequenas obras, como tapa-buraco, criar pequenos sistemas de rega, abrir furos para a obtenção de água, outros pequenos ofícios. Servem fundamentalmente para apoiar as populações mais carentes nas comunidades. A Caixa Comunitária é um fundo de ajuda mútua entre a população, é por isso que não é taxada. Não está sob alçada de uma entidade financeira. Os recursos financeiros po-dem ser disponibilizados para a implementação de pequenos negócios, como o comércio de animais, preparação mecanizada de terras, cantinas rurais, pequenas indústrias de transformação de produtos agrícolas, pequenas serralharias e carpintarias/marcenarias, enfim todas as iniciativas que tenham como propósito contribuir para a melhoria da condição económico-produtiva e social das comunidades.

As Caixas Comunitárias vão ser fundamentais para o desenvolvimento sustentável?

Espera-se que sim, porque após o término do financiamento, geralmente o que tem acontecido em projectos anteriores é que as acções também fiquem estagnadas. Com a metodologia de capitalização das comunidades grande parte do di-nheiro empregue pelo projecto vai ficar em poder dos beneficiários que procurarão rentabilizá-lo e fazer crescer o Fundo Social através das caixas de crédito. Ficam criadas as premissas para a prossecução das acções mesmo depois da retirada do financiamento.

A sua implementação abarca programas produtivos nos domínios agrícola, pecuário, florestal e do café, palmar, cacau e caju?

Não existe qualquer predestinação em termos de cultura agrícola ou actividade a de-senvolver com os fundos re-cebidos do crédito. As equipas gestoras das caixas comunitárias analisam caso a caso, proposta por proposta, e des-de que concluam que a proposta é digna de ser financiada porque traz ganhos para a comunidade, sê-lo-á. Todavia, cada projecto/financiador tem culturas prioritárias (ex: milho, mandioca, feijão, batata rena, soja, hortícolas) o que, na prática, pode in-fluenciar para uma certa preferência em financiar projectos vocacionados à produção destas culturas. De princípio, as culturas eleitas para financiamento são as de ciclo anual porque, além das razões já mencionadas, podem ser reembolsáveis com maior rapidez, não significando com isso que haja exclusão para as demais culturas ou actividades.

A falta de Bilhete de Identidade bem como outras condicionantes, como o não saber ler nem escrever, não vão prejudicar o acesso ao crédito?

De maneira alguma! O mecanismo é local, dentro da co-munidade/aldeia ou ombalas/sobados, onde todos se conhecem. O crédito é concedido aos membros da comunidade, preferencialmente aos membros da Cooperativa ou Associação  pro-
prietária da Caixas Comunitárias e para ser investido dentro da comunidade, sem possibilidade de exportação dos valores para fora.

O que é que o interessado deverá apresentar para ter acesso a este instrumento de apoio aos produtores nacionais?

O essencial é que o requerente do crédito seja membro da organização comunitária e assuma por escrito ou por aposição de dedo na tinta ou qualquer outra forma consuetudinária que o responsabilize, em caso de não honrar o seu compromisso. Importa ressaltar que a exigência de apresentação de documentos não é um factor inibidor, pelo contrário, tem levado a que haja mais pessoas interessadas em adquirir o BI, uma singela contribuição para a afirmação da cidadania nas comunidades rurais.

Os grandes fazendeiros não constam do leque do grupo alvo

Foi feito um trabalho de sensibilização junto dos produtores para não terem a ideia de que se tratava de oferta?
Houve um cuidado especial em sensibilizar as comunidades neste sentido. Como foi afirmado atrás, nesta fase, este procedimento está a ser implementado apenas em comunidades onde estão a ser im-
plementados projectos co-financiados. Os beneficiários deixaram de receber insumos e serviços de forma gratuita, sendo que o dinheiro dos seus reembolsos é encaminhado para a constituição do Fundo da Caixa Comunitária. As comunidades estão cientes disso.

Existem áreas ou regiões escolhidas para o arranque do projecto?
As áreas escolhidas para a fase experimental são aquelas onde incidem os projectos co-financiados entre o IDA e o Banco Mundial, nomeadamente nas províncias de Malanje, Huambo e Bié. Existem outras iniciativas nas áreas de intervenção de ONG´s como a ADRA, CODESPA e ADPP.

Quando é que se vai estender para o resto do país?
Proximamente a experiência será replicada nas províncias onde evoluem projectos co-financiados com o FIDA e BAD, nomeadamente em Cabinda, Huíla e Cuanza-Sul. Posteriormente, tão logo entre em im-plementação o Projecto de Recuperação da Agricultura Familiar (SREP) será estendida às províncias que vierem a ser cobertas por este e outros projectos e assim sucessivamente até se cobrir a maior área possível e contemplar o maior nú-mero possível de agricultores familiares.

Os empresários agrícolas ou fazendeiros também têm espaço neste projecto?

Os grandes empresários ou fazendeiros não constam do leque de prioridades do grupo alvo, mas os pequenos negócios estão contemplados nesse processo. Os valores detidos pela Caixa Comunitária são exíguos e pouco ajudariam num investimento de grande monta.

Que opinião tem sobre a segurança alimentar?

A Segurança Alimentar serviu como um trampolim. A essência da Segurança Alimentar é de levar acabo estudos e análises sobre o impacto das políticas e programas do Governo junto das comunidades. Identificando onde estão algumas incongruências ou riscos, como por exemplo, algumas precipitações. Quando há falta de chuvas a população sofre, então a Segurança Alimentar aparece para fazer o levantamento deste fenómeno atmosférico, na vida das comunidades e o tipo de vulnerabilidade que provoca.