O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
O vice-presidente da 4ª Comissão de Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional, Paulo de Carvalho, considerou, sexta-feira, no Lubango, a necessidade de se prestar mais atenção ao município do Chipindo, para melhorar as condições de vida das comunidades locais, tidas ainda como “muito precárias”.
Ao fazer um balanço da visita de trabalho de uma semana que o grupo de parlamentares efectuou em quatro municípios da província Huíla, incluindo Chipindo, o deputado afirmou que constataram uma "grande” preocupação em conseguir recursos para melhoria do nível de vida das populações da municipalidade.
Paulo de Carvalho afirmou que a primeira dificuldade foi a de chegar ao município, que fica 456 quilómetros a norte do Lubango, por causa da via de acesso que está muito degradada, criando constrangimentos para o grupo chegar ao destino, que foi a comuna do Bambi.
O parlamentar declarou que a distância prejudica, cria transtornos e as pessoas são um pouco esquecidas, pelo que há urgência de prestar uma maior atenção ao município, o menos desenvolvido da província da Huíla.
"As populações notam algum esquecimento, dão conta de uma grande diferenciação em relação aos demais municípios e obviamente já há uma desigualdade entre os da sede municipal e os de outros pontos do Chipindo, pelo que é preciso diminuir essas assimetrias para haver maior aproximação”, defendeu o vice-presidente da 4ª Comissão de Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional.
Paulo de Carvalho ressaltou que dirimir tais diferenças passa por encaminhar mais recursos para o Chipindo, pois as dificuldades são a todos os níveis, desde a dificuldade de acesso até à falta de recursos.
"Vamos ver o que poderemos fazer depois de chegar a Luanda. Não resolvemos os problemas, mas somos os facilitadores junto do Executivo para a solução das dificuldades”, reforçou o vice-presidente da 4ª Comissão de Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional.
Queixou-se de terem ainda um "grande” problema dos orçamentos passarem de um ano para o outro, o que na visão dos deputados está errado, pois os locais que foram menos atendidos neste ano não têm de estar na mesma posição no ano seguinte, como tem ocorrido com o Chipindo e é preciso mudar o quadro.
Paulo de Carvalho indicou que uma das formas de resolução dos problemas das comunidades do Chipindo é fazer com que aquilo que for produzido localmente seja escoado, pois se fica, não há rendimentos e o município não lucra, e as vias de acesso são fundamentais no processo.
O parlamentar acrescentou que depois de trabalharem neste factor segue a questão de criar mais escolas, centros e postos de saúde entre outras infra-estruturas essenciais para o crescimento do município.
A par destas constatações, o parlamentar salientou terem verificado uma aposta no desenvolvimento nos municípios do Lubango, da Chibia e do Quipungo, pelo que enalteceu o papel das autoridades locais, que estão a cumprir o seu papel em função das respostas obtidas das populações.
Paulo de Carvalho reiterou que vão levar as preocupações relacionadas aos recursos humanos para hospitais, centros de saúde e escolas, a necessidade da reparação das vias de acesso às comunidades, bem como advogar para uma parte das receitas arrecadadas a partir das riquezas exploradas na província se reverter para a comunidade.
A visita dos deputados da 4ª Comissão de Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional teve a finalidade de verificar o grau de execução dos projectos inscritos no Orçamento Geral do Estado do sector público, assim como auscultar as preocupações de cidadãos de diversos estratos sociais.
O grupo de deputados da 4ª Comissão esteve repartido em duas equipas, juntamente com os residentes da Huíla, sendo que a primeira ficou encarregue do Lubango e Chibia, a segunda do Quipungo e Chipindo.
Deputados vão propor afectação de
receitas de rochas ornamentais
O vice-presidente da Comissão de Administração do Estado e Poder Local da Assembleia Nacional, Paulo de Carvalho, manifestou, quinta-feira, na Chibia, província da Huíla, preocupação com a falta de afectação de receitas das rochas ornamentais a favor dos municípios onde estes recursos são explorados.
A província da Huíla contribui com 90 por cento da exploração e exportação de rochas ornamentais do país, mas a afectação das receitas, em impostos, do subsector das rochas ornamentais, não beneficia directamente as comunidades onde se exploram estes recursos.
Actualmente, as receitas arrecadadas através de taxas e emolumentos das rochas ornamentais são todas enviadas ao Tesouro Nacional, à Agência Nacional de Recursos Minerais, ao Instituto Geológico de Angola e à Caixa de Previdência Social dos Trabalhadores do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, deixando de parte o Governo da Província da Huíla e as suas comunidades.
Ao fazer o balanço da visita efectuada ao município, o parlamentar afirmou que as empresas de rochas ornamentais instaladas na Chibia têm contribuído "enormemente” para a economia do país, e que o ideal é que o município também se beneficie das receitas arrecadadas.
"Vamos levar a preocupação no sentido de haver algum retorno desta participação ao município”, manifestou.
Ressaltou que o facto das empresas no município estarem a funcionar é importante não só para fazer crescer a economia, mas também garantir empregos, sobretudo aos jovens.
Por outro lado, considerou que os projectos realizados no quadro do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM) têm qualidade e beneficiaram sectores prioritários como Educação e Saúde, com serviços mínimos para a população.
"Saímos daqui com uma boa imagem e há alguns exemplos que outros municípios poderão recolher e copiar a partir daqui. Constatamos que, apesar dos poucos recursos, as autoridades têm procurado resolver os problemas das comunidades e tem existido a preocupação na inclusão escolar, um aspecto importante para o crescimento do país”, reforçou.
Na vertente empresarial e económica, os deputados visitaram as empresas Marlin, Hipermáquinas (HM Granitos) Jardins da Yoba, enquanto na área social e administrativa estiveram no Liceu nº 454 da Chibia, nas escolas Kundy Paihama, Mpapa e Luís Nunes, o Centro Comunal de Saúde e a Administração da Quihita, bem como as instalações da Polícia.
Em 2023, foram produzidos na Huíla 189 mil e 141,8 m3 de rochas, constituindo um aumento de 14 mil e 926,4. Dessa quantidade, foram exportados 88 mil 894,7 metros cúbicos, menos 58 mil 924,6 do que no ano passado.
A exportação de 88 mil 894,7 metros cúbicos de rochas ornamentais rendeu ao Estado angolano 389 milhões, 353 mil, 387 kwanzas, menos 327 milhões, 885 mil e 994 do que no ano anterior.
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