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As propostas de Lei de Base do Sistema Nacional de Formação Profissional, Lei sobre a Divisão Político-Administrativa, Lei sobre a Segurança Nacional e a proposta de Lei que altera a Lei 4-10, de 31 de Março, da Lei Orgânica da Assembleia Nacional vão à votação final global em reunião plenária nos dias 13, 14 e 15.
A decisão saiu, terça-feira, da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, orientada pela líder da Assembleia Nacional, Carolina Cerqueira.
No final do encontro, o porta-voz da Assembleia Nacional, Manuel Lopes Dembo, disse que, no dia 13, os deputados vão discutir a Conta Geral do Estado de 2022. Já os dias 14 e 15 de Agosto estão reservados para a discussão de outras propostas, com destaque para instrumentos internacionais, visando garantir que o país continue a promover a execução de normas internacionais do trabalho.
O deputado salientou que o plenário vai proceder à discussão e votação do projecto de resolução que aprova o ajustamento da Comissão Permanente da Assembleia Nacional e o projecto de resolução que aprova o relator das actividades desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante o Ano Parlamentar 2023-2024.
Manuel Lopes Dembo adiantou que serão, ainda, discutidos e aprovados o projecto de resolução sobre o regime de organização e funcionamento do canal parlamentar de Rádio e TV, assim como o projecto de resolução que aprova o anteprojecto do orçamento da Assembleia Nacional referente ao exercício económico 2025.
O primeiro-secretário de Mesa da Assembleia Nacional, Manuel Lopes Dembo, informou que a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares aprovou, ainda, o programa para a reunião plenária solene de encerramento da presente sessão legislativa, que acontece no dia 15 do mês em curso.
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