Política

Deputados defendem mais valorização dos quadros

Garrido Fragoso

A estratégia de formação de recursos humanos no sector da Saúde esteve ontem, em Luanda, entre os principais temas de debate na sessão plenária ordinária da 5ª Sessão Legislativa da IV Legislatura da Assembleia Nacional, tendo os deputados defendido maior valorização dos quadros nacionais com o pagamento de melhores subsídios.

19/05/2022  Última atualização 08H55
© Fotografia por: DR
A maioria dos deputados da oposição destacou a iniciativa do MPLA e solicitou ao Executivo estratégias mais viáveis para combater as principais doenças, com destaque para a malária, considerada a maior causadora da mortalidade no país.

Lucas Ngonda, da FNLA, elogiou a prontidão dos profissionais do sector durante a pandemia da Covid-19 e recomendou melhores soluções para atender as preocupações sociais dos mesmos: "O país tem de conferir melhores condições sociais que dignifiquem os profissionais da Saúde, para que possam com orgulho servir o país".

Denunciou a falta de pessoal especializado em diferentes áreas, considerando que isso tem levado à contratação de cooperantes que, de forma injusta, auferem melhores salários em relação aos quadros nacionais com as mesmas categorias.

Miraldina Jamba, da UNITA, disse que a existência de uma estratégia de formação de recursos humanos é de interesse para toda a Nação, defendendo igualdade no acesso à especialização dos profissionais da Saúde e a colocação de serviços de ginecologia e obstetrícia nos hospitais nacionais, gerais e municipais.

"Temos recebido muitas queixas sobre discriminação no acesso à formação médica especializada", referiu, salientando que os médicos colocados nos municípios distantes devem usufruir de salários condizentes com o local onde desenvolvem a actividade.

O líder do PRS, Benedito Daniel, apontou que a estratégia de formação de quadros no sector da Saúde deve aumentar a satisfação dos médicos e enfermeiros para elevar a produtividade e criar mecanismos de atracção e retenção de talentos. Para o político, uma estratégia bem sucedida deve  corresponder, de forma assertiva,  aos objectivos  preconizados e garantir o bem-estar físico e psíquico dos profissionais.

Citou, também, a falta de equilíbrio entre as necessidades e os recursos disponíveis, pois a primeira condição exige um meio eficaz para avaliar os progressos e as realizações alcançadas, ao passo que Cesinanda Xavier, da CASA-CE, reconheceu haver um sistema de saúde angolano bem organizado nos três níveis de assistência (primário, secundário e terciário), mas admitiu inoperância no primeiro, que alberga os centros médicos e os hospitais municipais.

Segundo a deputada, cerca de 80 por cento da população é atendida nos centros e hospitais municipais, "onde há uma gritante carência de materiais indispensáveis para a assistência básica”. E apontou que nos níveis secundários e terciários - que abrangem os hospitais provinciais, gerais e nacionais -, persistem debilidades, como a falta de recursos humanos.

Defendeu maior aposta na medicina preventiva e saneamento básico para evitar, sobretudo, a malária, que constitui a principal causa da mortalidade no país.

  Pacote da Comunicação Social

Os deputados não foram unânimes na aprovação das propostas que alteram as Leis de Imprensa e sobre o Exercício  da Actividade de Radiodifusão, contidos no Pacote Legislativo da Comunicação Social. Ambos os diplomas são de iniciativa legislativa do Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo.

 O primeiro diploma recebeu 125 votos favoráveis, 38 contra (da UNITA) e nove abstenções, enquanto o segundo foi sufragado por 120 deputados, rejeitado por 43 e duas abstenções.

Marcolino Nhany, da UNITA, justificou o voto negativo em relação à proposta que altera a Lei de Imprensa, indicando que não concretiza o direito fundamental dos angolanos à liberdade de expressão. "É a quarta vez que a Lei de Imprensa é revista, sem, entretanto, concretizar o direito fundamental dos angolanos à liberdade de imprensa", referiu.

Salientou que o seu partido gostaria de votar uma lei que garanta o princípio do contraditório, regra básica de um jornalismo isento, verdadeiro e objectivo, por isso, sublinhou a intenção do voto num diploma protector da independência dos mandatos e das carreiras dos jornalistas, que confira a defesa da liberdade dos profissionais da classe elegerem os Conselhos de Redacção.

"Introduzir artifícios como a redefinição de conceitos de interesse público e de comunicação institucional apenas para violar o direito dos angolanos à liberdade de imprensa é um recuo, porque agride o pluralismo e a separação de poderes", afirmou Marcolino Nhany.

Em resposta, João Pinto, do MPLA, lembrou que o seu Grupo Parlamentar aprovou a alteração da lei de imprensa para clarificar e introduzir normas sobre sondagens, amostras e inquéritos de opinião como meio de difusão de conteúdos de comunicação social a definir em diplomas específicos.

Denunciou as tentativas de associar o interesse público aos órgãos públicos, salientando que a alteração do diploma também vai exigir maior respeito das marcas, patentes e proventos dos actores singulares ou colectivos veiculados na imprensa. Para o deputado, o exercício da liberdade de imprensa não deve ser feito "com abuso" das entidades patronais, coacção e ataque a profissionais. 

A Proposta de Lei que Altera a Lei sobre o Exercício da Actividade de Radiodifusão recebeu 120 votos favoráveis, 43 contra e duas abstenções.

Após o processo de votação do diploma, apenas o deputado Araújo Pena, da UNITA, reagiu para justificar que votou contra, porque o mesmo "não vem melhorar o quadro da actividade de radiodifusão e muito menos a democratização da sociedade".

Araújo Pena considerou "muito elevado" o valor mínimo de 55 milhões de kwanzas para a abertura das rádios comunitárias, pois para a realidade do país isso é "limitativo". Sublinhou que, actualmente, os emissores de baixa potência também introduzidos na lei custam menos dinheiro e a solução rádio online ajudaria a dispensar avultadas somas.

A votação da Proposta de Lei das Sondagens e Inquéritos de Opinião também não foi consensual. O diploma recebeu 122 votos favoráveis, 43 votos contra e duas abstenções.

 Progressos e ganhos na saúde

Evelize Frestas, do MPLA, indicou as "consideráveis" melhorias na quantidade, diversificação e qualidade dos profissionais da Saúde, associadas a outros ganhos no domínio de infra-estruturas hospitalares, construídas nos últimos anos no território nacional. Exemplificou a edificação de mais de 700 unidades de saúde, das quais 4 do nível terciário, dispersas pelas diferentes províncias, que asseguram mais de 8 237 camas.

A parlamentar falou ainda dos procedimentos médicos realizados no país, que antes só eram possíveis no estrangeiro, reconhecendo que permitiram poupar dinheiro com as juntas médicas.

Entre os progressos na formação dos profissionais mais evidentes no presente quinquénio, a deputada destacou que a licenciatura em Medicina passou de cinco cursos em Luanda, por altura da Independência, para nove, e de 40 para 600 médicos diplomados por ano, além da formação de 38 mil técnicos médios, dos quais 60 mil em instituições públicas.

Por sua vez, o deputado Nvunda Salucombo (do MPLA) disse que a abordagem do tema deve ser interpretada mediante os princípios da estratégia de longo prazo Angola-2025, ressaltando, neste particular, a inclusão social virada para a construção das infra-estruturas.

"Na dimensão da inclusão social, é preciso lucidez para reconhecer que, quando foi proclamada a Independência Nacional, o país herdou um enorme fardo social, traduzido por milhares de angolanos que não sabiam ler nem escrever. 85 por cento da população adulta no início da década de 70 era analfabeta”, lembrou.

Contribuições

O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, referiu que todas as propostas e recomendações apresentadas para a melhoria do sector no capítulo dos recursos humanos serão tratadas nas comissões de trabalho especializadas.

Considerou o debate bastante construtivo, o que "demonstra uma vez mais o compromisso dos parlamentares para com os eleitores”.

O debate da estratégia de formação de quadros no sector da Saúde decorreu antes da ordem do dia. Ainda ontem, a sede do Parlamento registou a tomada de posse de membros do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil.

Tribunais de Jurisdição Comum

A Assembleia Nacional aprovou ontem, por unanimidade e em definitivo, as Propostas de Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, e de Alteração à Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas.

O deputado Vigílio Tyova, do MPLA, justificou o voto favorável do Grupo Parlamentar do partido à Proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum com o facto de estar dentro dos parâmetros da Constituição da República.

Diamantino Mussokola, da UNITA, também saudou a aprovação da proposta de lei. Referiu que a mesma uma vez bem aplicada contribuirá na redução do volume processual nos tribunais de primeira instância. Apelou aos juízes e aos procuradores gerais da República  junto dos tribunais para se abster de critérios subjectivos na interpretação e aplicação da lei.

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