Política

Deputados debatem nos próximos dias Proposta de Lei de Actos Jurídicos

Paulo Caculo

Jornalista

A Assembleia Nacional submete à discussão e votação, nos próximos dias, a proposta de Lei de Alteração da Lei da Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais, na sequência da apreciação do diploma, pelo Conselho de Ministros, na última reunião da 6.ª sessão ordinária.

28/06/2024  Última atualização 14H10
© Fotografia por: Foto DR
A proposta de lei visa proceder ao reforço da conformidade e efectividade do Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa, mediante o ajustamento do quadro legal de referência.

O objectivo com a referida proposta, é, também, propiciar o estabelecimento de mecanismos optimizados e cada vez mais alinhados às boas práticas internacionalmente aceites, potencializando a melhoria do contexto social, económico e financeiro de Angola.

A proposta prende-se, igualmente, a propiciar, sob o escopo de conformação do regime jurídico de designação e execução de actos jurídicos internos e internacionais, a definição e operacionalização de mecanismos mais eficientes de implementação de sanções financeiras direccionadas e demais medidas restritivas a pessoas, grupos e entidades designadas sob suspeita de cometimento, associação ou participação na prática de actos de Terrorismo, de Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

De igual modo, prevê combater os actos de subversão da manutenção da paz e segurança, ou de incumprimento das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e de decisões ou recomendações de Estados ou outras organizações internacionais, regionais ou sub-regionais a que Angola esteja vinculada, reforçando, por essa via, a conformidade e efectividade do ordenamento jurídico nacional, face aos padrões e boas práticas nacionais e internacionais.

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