O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
O Grupo Parlamentar da UNITA realizou, quinta-feira, em Luanda, um encontro de auscultação com as organizações da sociedade civil, sobre o projecto de Lei da institucionalização efectiva das autarquias locais no país.
Na ocasião, a segunda vice-presidente do Grupo Parlamentar da UNITA, Mihaela Webba, disse que o encontro de auscultação teve por objectivo ouvir dos cidadãos o que entendem sobre as autarquias locais.
Sobre a proposta do Executivo e o projecto de Lei do Grupo Parlamentar da UNITA, Mihaela Webba referiu que deve existir uma maior plataforma de entendimento no processo da concretização das autarquias.
A também deputada do maior partido da oposição destacou que a plataforma de entendimento começa na Constituição, tendo referido que em 2021 a Constituição já tinha sido alterada e que actualmente a mesma estabelece a institucionalização efectiva das autarquias locais.
Por sua vez, o secretário-geral da Comissão Episcopal de Justiça e Paz da CEAST, Celestino Epalanca, entende que deve existir uma preparação por parte das organizações responsáveis no processo da realização das autarquias, por forma a que os cidadãos estejam melhor informados sobre o mesmo.
Celestino Epalanca disse, com isso, que tem se realizado actividades um pouco por todo o país, com vista a se promover espaços de discussão e diálogo para um melhor entendimento das matérias ligadas às autarquias.
O secretário-geral da Comissão Episcopal de Justiça e Paz da CEAST realçou, ainda, que deve haver a aprovação das Leis, para que todos os cidadãos tenham uma compreensão genérica das questões relativas às autarquias.
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O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.