O diploma, que não teve necessidade de passar pelas comissões de especialidade, foi aprovado com 163 votos e deve entrar em vigor dentro de 180 dias.O ministro dos Petróleos e Recursos Minerais, Diamantino de Azevedo, que apresentou o diploma, adiantou que o  projecto visa a construção e operacionalização de uma estrutura com capacidade de conversão de 60 mil barris de petróleo por dia, na comuna de Malembo, província de Cabinda.

Diamantino de Azevedo explicou que a construção da refinaria acontecerá em três fases. Na primeira, disse, serão processados 30 mil barril de petróleo por dia, para a produção de gasóleo e Jet (combustível para aviões). Na segunda fase, serão processados 70 mil barris e produzidos gasóleo, gasolina e LPG.O ministro informou que, na terceira fase, será adicionada a unidade de processamento de gril e de parqueamento, para  permitir a transformação do petróleo bruto em gasóleo e gasolina.

Para fabricação e montagem dos equipamentos de refinação, informou, estima-se um investimento inicial de 650 milhões de dólares. O investimento poderá chegar a 900 milhões de dólares, com a construção e melhoria de infra-estruturas, via de acesso, estradas, reforço de pontes, reparação e suporte à actividade de refinação, acrescentou.
10 mil postos de trabalho

Diamantino Azevedo garantiu que o projecto da refinaria de Cabinda poderá criar cerca de 10 mil empregos, dos quais 400 directos. No âmbito desta iniciativa, disse, será implementado um plano de conteúdo local que dotará de conhecimentos os trabalhadores nacionais, possibilitando a substituição de mão-de-obra estrangeira pela nacional.

O ministro lembrou que, embora o país seja produtor de petróleo, conta apenas com uma refinaria com capacidade de refinação de 75 mil barril de petróleo dia, que cobrem apenas cerca de 20 por cento do consumo de derivado do petróleo do país.

O remanescente é importado e implica um dispêndio de avultadas divisas que poderiam ser utilizadas em investimentos públicos e outras despesas. A título de exemplo, lembrou que, em 2019, o país importou quase três milhões toneladas métricas de produtos refinados e em consequência despendeu 1,7 mil milhão de dólares.

Para reverter o quadro e a despesa crescente, segundo o ministro, o Executivo definiu uma estratégia de refinação que passa pela construção de refinarias em Cabinda, Lobito e Soyo, assim como a modernização e optimização da de Luanda.
Leis do Tribunal Constitucional 
Ainda na sessão plenária de ontem, os deputados aprovaram as Leis Orgânica e do Funcionamento do Tribunal Constitucional, do Processo Constitucional, que Repristina normas dos Códigos dos Processos Civil e Penal em matéria de Recurso, bem como a Lei das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais.

Foram, também, aprovadas a Alteração à Lei do Investimento Privado, bem como as leis de Delimitação da Actividade Económica e do Regime Geral das Actividade das Instituições Financeiras.Os deputados voltam a reunir, hoje, para, entre outros diplomas, discutirem e votarem as proposta de Leis do Banco Nacional de Angola e das Áreas de Conservação Ambiental.