Promovida pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, em parceria com o Grupo Mitrelli, a acção formativa está dirigida aos funcionários da área do Registo Predial da Conservatória do Sumbe, bem como aos técnicos das Lojas dos Registos dos municípios da Cela, Seles, Ebo e Quibala, e dos cartórios notariais e das delegações municipais do Registo Civil e Notariado de outros municípios.

Durante cinco dias, os formandos vão aprender matérias como a importância do registo predial, os procedimentos a ter em conta para a sua efectivação, a legislação aplicável, assim como os bens sujeitos a registo, o sistema de registo predial angolano, destacando-se  matérias ligadas aos efeitos e à protecção conferida pelo registo predial.

O formador Custódio António referiu que o Registo Predial garante a protecção dos bens patrimoniais, dando publicidade aos direitos inerentes às coisas, relativamente à situação jurídica dos bens imóveis. "O registo predial está regulado na Lei nº 1/97, de 17 de Janeiro e na Lei nº 11/11, de 16 de Fevereiro, constando todos os actos para a concessão do documento”, disse.

Custódio António acrescentou que o registo predial garante a segurança do comércio e a facilidade na concessão de créditos bancários, daí, a importância do carácter público do documento, por conferir a situação jurídica dos bens imóveis.

Na abertura do ciclo formativo, o delegado provincial da Justiça e dos Direitos Humanos do Cuanza-Sul, Lino Solano Kupenga, referiu que a implementação do novo Sistema Integrado do Registo Predial (SIRP), iniciado em 2021, surgiu da necessidade de adaptar os funcionários afectos ao sector às funcionalidades do aplicativo, por formas a garantir mais eficiência e eficácia, em prol da celeridade ao atendimento público.