O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
O sociólogo Pimentel da Conceição Gonçalves destacou, terça-feira, no Dondo (Cambambe), província do Cuanza-Norte, a aposta do Governo na promoção da justiça social, através dos princípios constantes na Constituição.
De acordo com o especialista, citado pela Angop, a Constituição da República promove a justiça social através da garantia dos direitos e liberdade dos cidadãos.
Pimentel da Conceição, que falava a propósito do Dia Mundial da Justiça Social, acrescentou que a Constituição protege a vida, a saúde, a educação e acesso ao emprego.
Para o sociólogo, a justiça social é um princípio moral e político que trata de garantir o acesso aos direitos previstos em lei, corrigindo qualquer desigualdade, ilegalidade e desrespeito.
O especialista considerou que, não obstante a criação de políticas para a justiça social, existem insuficiências na implementação efectiva, além de apontar a descentralização dos serviços como um dos mecanismos com vista à garantia da justiça social e melhoria da qualidade de vida da população.
O especialista afirmou que o equilíbrio no usufruto dos direitos sociais estimula a boa conduta dos cidadãos.
O Dia Mundial da Justiça Social é comemorado a 20 de Fevereiro e foi proclamado pela Organização da Nações Unidas (ONU), com o objectivo de reconhecer que a paz e a segurança entre Estados só pode ser alcançada através da justiça social e do desenvolvimento.
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O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.