O Tribunal Supremo e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa assinaram, esta segunda-feira, em Portugal, um protocolo de cooperação para prestação de apoio científico, formação de juízes.
O Chefe de Estado, João Lourenço, criou ontem, por Despacho Presidencial, a Comissão Multissectorial encarregue da protecção dos objectivos estratégicos do Estado, mediante a prevenção das acções de vandalismo de bens e serviços públicos.
Integram, ainda, a Comissão, o chefe do Estado-Maior General-Adjunto das Forças Armadas Angolanas (FAA); comandante-geral da Polícia Nacional e o chefe-adjunto do Serviço de Informações e Segurança do Estado (SINSE).
A Comissão vai funcionar sob a supervisão de um Comité Ministerial, coordenado pelo ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, incluindo os titulares dos departamentos ministeriais referenciados.
Destaca-se, entre as atribuições da Comissão Multissectorial, criar as condições adequadas à protecção dos objectivos estratégicos do Estado, quer sejam coisas móveis ou imóveis, destinadas ao uso ou prestação de serviço público.
Compete, ainda, à Comissão proteger e salvaguardar os monumentos públicos e culturais legalmente classificados ou integrados no património cultu- ral, assim como os sítios inventariados ou colocados sob protecção especial da lei, com importância significativa para a economia e o desenvolvimento social, cultural, económico, técnico ou tecnológico do país.
A mesma Comissão deverá propor ao Presidente da República e Titular do Poder Executivo a elaboração de normas jurídicas adequadas à protecção dos objectivos estratégicos do Estado e elaborar o plano de prevenção para a protecção das coisas destinadas a um fim de utilidade pública, como infra-estruturas de saneamento, sistema integrado de bens móveis e imóveis aptos à colecta, tratamento e rejeição final das águas residuais, que inclui instalações de colecta, redes de esgoto, estações e equipamentos de bombagem, estações de tratamento de águas residuais, sumidouros e hidrómetros.
Ao coordenador da Comissão Multissectorial é incumbida a missão de convidar especialistas na matéria, quando necessários à boa execução dos trabalhos, devendo apresentar ao Titular do Poder Executivo relatórios periódicos trimestrais e o relatório anual das actividades desenvolvidas.
A criação da Comissão justifica-se pelo facto de o Executivo angolano realizar avultados investimentos públicos, destinados à criação de diversas infra-estruturas públicas em sectores como a Energia, Águas, Transportes, Telecomunicações, Saúde e Educação, para a satisfação das necessidades colectivas, que têm sido prejudicadas por actos de vandalismo, que resultam na destruição destes patrimónios públicos, tornando-os incapazes de cumprir as funções essenciais.
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LoginA Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), do qual Angola é membro, está a trabalhar na elaboração de uma Estratégia Regional sobre a Juventude, Paz e Segurança (YPS), com vista à partição deste segmento nos processos de prevenção e resolução de conflitos na região.
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