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Covid-19: Executivo procura desanuviar o choque com 21 medidas concretas e imediatas

A Comissão Económica aprovou, terça-feira, 28 de Abril, um cronograma de implementação das medidas de alívio do impacto provocado pela pandemia da Covid-19 sobre as empresas e famílias e o sector informal da economia.

04/05/2020  Última atualização 19H00
Santos Pedro | Edições Novembro

O assunto começou a ser discutido na anterior reunião deste órgão, realizada a 9 de Abril. O objectivo é assegurar o acompanhamento de todas as etapas da sua execução e optimizar as actividades para que os prazos estabelecidos sejam cumpridos. As medidas são sustentadas por dois eixos da economia real, com realce para os relativos ao Sector Produtivo (empresas) e às famílias e ao sector informal da economia.
No âmbito das medidas para o Sector Produtivo (empresas), o Executivo pretende desanuviar a pressão sobre a tesouraria com obrigações tributárias (alívio fiscal), com a adopção de medidas que visam alargar, para o dia 29 de Maio de 2020, o prazo limite da liquidação final das obrigações declarativas do Imposto Industrial para as empresas do Grupo B; alargar, para o dia 30 de Junho de 2020, o prazo limite da liquidação final das obrigações declarativas do Imposto Industrial para as empresas do Grupo A e atribuir crédito fiscal de 12 meses para as empresas sobre o valor do Imposto de Valor Acrescentado (IVA) a pagar na importação de bens de capital e de matéria-prima que sejam utilizados para a produção de 54 bens referidos no Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro.
A fim de desanuviar igualmente a pressão sobre a tesouraria, com o pagamento de contribuições para a Segurança Social (alívio no pagamento de salários), foram adoptadas medidas para autorizar o diferimento (adiamento) do pagamento da Contribuição para a Segurança Social (contribuição de 8 por cento do total da folha salarial), referente ao 2º Trimestre de 2020, para pagamento em seis parcelas mensais, durante os meses de Julho a Dezembro de 2020, sem formação de juros.
Para assegurar o apoio financeiro para a manutenção mínima dos níveis de actividades das micro, pequenas e médias empresas do sector produtivo, são alocados recursos totais de cerca de 488 mil milhões de Kwanzas, distribuídos pelas iniciativas de apoio financeiro. Por exemplo, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário (FADA) disponibiliza uma linha de crédito de 15 mil milhões de Kwanzas, para o financiamento às explorações agropecuária familiares, com taxa de juros não superior a 3 por cento, sendo o principal instrumento de financiamento a este tipo de produtores, com tramitação célere e para pacotes na dimensão dos mesmos;
Por seu lado, o Banco de Desenvolvimento de Angola, BDA, disponibiliza uma linha de crédito de 26,4 mil milhões de Kwanzas, com uma taxa de 9 por cento e maturidade de dois anos, carência de capital de 180 dias, para financiar a compra dos operadores do comércio e distribuição aos produtores nacionais. O mesmo BDA concede linha de crédito de 13,5 mil milhões de Kwanzas, com uma taxa de 9 por cento, maturidade de dois anos, carência de capital de 180 dias, para financiar as compras das cooperativas de produtores familiares e dos empresários agro-pecuários de pequena e média dimensão, fornecedores nacionais de sementes melhoradas de cereais, hortícolas e tubérculos, de fertilizantes, de pesticidas, de vacinas e de prestação de serviços de preparação e correcção de solos agrícolas, priorizando os produtos feitos em Angola.
O BDA disponibiliza ainda uma linha de crédito de 750 milhões de Kwanzas, para financiar projectos de modernização e de expansão das actividades de um número máximo de 15 cooperativas por cada província, nos sectores da agricultura e das pescas, com um valor máximo de 50 milhões de Kwanzas. A taxa de juro é de 7,5 por cento e maturidade equivalente ao ciclo operacional.
No quadro do apoio financeiro, o Fundo Activo de Capital de Risco (FACRA) disponibiliza três mil milhões de Kwanzas para realizar investimentos no capital de cooperativas da agricultura, pecuária e pescas, participando no pagamento da parcela de capital próprio exigida na concessão dos empréstimos que serão disponibilizados pelo BDA.
O FACRA concede, igualmente, uma linha de crédito no valor de quatro mil milhões de Kwanzas, para financiar sociedades de micro finanças, escolas de campo, caixas de crédito comunitárias, seleccionadas por meio de concurso público, que pretendam operacionalizar ao menor custo possível um processo de atribuição de micro crédito para mulheres e jovens empreendedores nos domínios da agricultura. Aqui, destaque para produção de cereais, leguminosas e oleaginosas, raízes e tubérculos e hortícolas, avicultura de corte, avicultura de postura, aquisição de bovinos para engorda e abate, processamento de alimentos e produção de bebidas, logística e distribuição de produtos agro-alimentares e das pescas, aquicultura, reciclagem de resíduos sólidos urbanos, prestação de serviços de transportes, prestação de serviços de formação profissional, desenvolvimento de software e no domínio turismo, produção cultural e artística.
Ainda no âmbito do apoio financeiro, as operações de crédito realizadas com as linhas de crédito obtidas com financiamento externo garantido pelo Estado, nomeadamente, mil milhões de dólares do Deustch Bank cedido ao BDA e 120 milhões de dólares do BAD cedidas ao BPC, passam a ser acompanhadas por um Comité de Supervisão.
O Comité é coordenado pelo Ministério da Economia e Planeamento e integra os Departamentos Ministeriais responsáveis do sector da produção não petrolífera, para assegurar a implementação de um expediente simplificado e célere de acesso a estes recursos para os empresários dos sectores da agricultura, das pescas e da indústria que pretendam realizar investimentos que tenham mais de 50 por cento de incorporação de factores de produção nacionais e que promovam exportações.


A favor das famílias e do sector informal
O Executivo adoptou, igualmente, medidas que visam proteger o bem-estar das famílias e salvaguardar o processo de manutenção e criação de postos de trabalho. Assim, para melhorar o rendimento familiar proveniente dos salários, o Instituto Nacional de Segurança Social autorizou as entidades empregadoras do sector privado a transferir, para os salários dos trabalhadores, o valor do desconto para a Segurança Social (desconto de 3 por cento do salário do trabalhador), nos meses de Abril, Maio e Junho. Para assegurar o fornecimento de energia e de água aos domicílios, o Governo recomendou às empresas do sector não efectuar cortes ao fornecimento aos clientes com dificuldades de pagamento das contas durante o mês de Abril.
Por outro lado, para garantir o consumo de bens alimentares da cesta básica a famílias mais vulneráveis, foram disponibilizados recursos no total de 315 milhões de Kwanzas, para o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, que, com os Governos Provinciais, desenvolve campanhas de distribuição de bens da cesta básica para segmentos da população mais vulnerável.
Para melhorar o rendimento das famílias mais pobres afectadas pela profundidade da crise económica que o país vive, inicia, em Maio, a primeira fase do Programa de Transferências Sociais Monetárias, que vai beneficiar um milhão e seiscentas mil famílias.
Já para acelerar a transição da actividade informal para o sector formal, foi, no âmbito da implementação do Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), criado um grupo de trabalho multissectorial (Ministérios da Economia e Planeamento, Finanças, Transportes, Comércio e Indústria, Administração do Território e do Ordenamento do Território e Obras Públicas), que vai elaborar e executar um plano de acção de formalização e organização da venda ambulante, mercados, transporte de mercadorias e passageiros;
Ainda como medida, no âmbito da implementação do Programa de Melhoria da Competitividade e da Produtividade, foi criado outro grupo de trabalho interministerial (Ministérios da Economia e Planea- mento, Telecomunicações, tecnologias de Informação e Comunicação), que, com o Banco Nacional de Angola, vai elaborar e executar um plano de acção de fomento dos meios de pagamentos digitais, educação e inclusão financeira dos agentes económicos, bem como de promoção e apoio ao surgimento de fintechs.


BNA e linha de crédito
No quadro das medidas de alívio do impacto da Covid-19 sobre as empresas e famílias, o Banco Nacional de Angola (BNA) adoptou algumas medidas para este ano. Segundo o governador, José Lima Massano, estão disponíveis 300 mil milhões de kwanzas, para a produção dos 54 “itens” da lista de prioridades do PRODESI. No seguimento, está operacional, desde 6 de Abril, a linha de 100 mil milhões de kwanzas para o desconto de títulos públicos às empresas de pequena e grande dimensão, as que mais dificuldades enfrentam neste contexto.
Por esse serviço, os bancos comerciais serão pagos em 0,5 por cento do valor do título descontado pelo BNA, não se admitindo quaisquer outras cobranças. Para a primeira fase, o BNA vai disponibilizar o equivalente a 180 milhões de dólares.
O objectivo é que a linha de liquidez desanuvie a tesouraria das empresas, que, tendo títulos do tesouro e pretendam descontá-los, para deles retirar liquidez, possam fazê-lo em condições diferentes das normais, nos bancos comerciais, onde têm domiciliada a sua conta.
É nos seus bancos onde poderão descontar os títulos ao valor nominal sem o desconto que é comum fazer-se, na base do que está definido no instrutivo do BNA, segundo o qual a taxa de comissão e custos atinentes ao processo deverão ficar reduzidos.
Massano lembrou que já está publicado o Aviso 10/20 do BNA, que tem a ver com o crédito ao sector real da economia. Neste sentido, a instituição fez o alargamento de 17 para 54 os produtos que compõem a ordem de prioridades do PRODESI. Para este ano, o país tem perto de mil novos projectos a serem financiados pela banca. O BNA criou uma Unidade específica de acompanhamento, que vai estar em coordenação com associações empresariais e os próprios bancos comerciais.
O Governador José Lima Massano, em declarações à imprensa, no termo da 3ª reunião Ordinária da Comissão Económica do Conselho de Ministros, do dia 9 de Abril, afirmou que a primeira destas medidas passa pela moratória concedida para o pagamento e reembolso do crédito, quer de particulares, quer de empresas, num período de 60 dias. A formalização da solicitação dos devedores deve ser expressa aos bancos comercias. Mas a decisão final cabe ao BNA.

 

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