NOTA INTRODUTÓRIA: A Constituição da República de Angola completa mais um aniversário. Para marcar a data, o Tribunal Constitucional, enquanto garante da Constituição, instituiu a “Semana da Constituição”.
Como disciplina que beneficia-se da linguística, do materialismo e da psicanálise sem se colocar como herdeira servil, o Direito deve procurar compreender como um texto funciona, como ele produz sentidos, sendo ele concebido enquanto objecto línguístico-histórico.
Aos lados dos países em desenvolvimento, a França está plenamente empenhada na luta contra as mudanças climáticas.
A subida do nível do mar, as baixas de rendimento agrícolas e a proliferação de patogéneses são consequências directas da mudança climática.
O GIEC também constatou que a frequência e a intensidade das secas aumentaram em certas regiões, nomeadamente na Africa Austral, em relação aos níveis pré-industriais em razão do aquecimento climático e elas continuarão a aumentar.
A mudança climática ameaça deste feito expor até 2030 atingindo 118 milhões de africanos entre os mais vulneráveis assim como às secas, inundações e extremos calores.
A situação é crítica mas ainda é possível de limitar o aquecimento climático a fim de reduzir consideravelmente os danos causados nas populações, nas economias e nos ecossistemas.
A adopção do Acordo de Paris dia 12 de Dezembro 2015 por ocasião da 21ª conferência das partes para o clima (COP21) foi o resultado de longos anos de negociações climáticas.
O Acordo acarreta a finalidade colectiva ambiciosa de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa de maneira a conter o aumento da temperatura média do planeta, significativamente abaixo de 2 °C, ao tentar limitar o aumento a 1,5 °C. O Acordo de Paris também pretende aumentar as capacidades de adaptação das nossas sociedades à mudança climática.
Angola assinou o Acordo em 2016 e ratificou-o em Agosto 2020. A França está plenamente dedicada numa aproximação solidária da transição climática. Ela consagrará 6,1 mil milhões de euros por ano entre 2021 e 2025, sendo 2,2 mil milhões de euros para a adaptação às mudanças climáticas nos países em desenvolvimento pelos viais da Facilidade Adapt’Action da Agência francesa de desenvolvimento (AFD). Por ela própria, a França contribui, nessa altura, com 10% do financiamento internacional dedicado à adaptação.
Pela sua acção, a França testemunha da sua determinação em contribuir para honrar o engajamento colectivo de mobilizar 100 mil milhões de dólares por ano, com um financiamento a favor do clima nos países em desenvolvimento entre 2020 e 2025. É necessário lembrar que a União Europeia e os seus 27 Estados-membros são o principal contribuinte dos financiamentos, com 23,3 mil milhões de euros de dedicados à luta contra a mudança climática nos países em desenvolvimento, em 2020. A França promove as principais economias desenvolvidas (Estados Unidos e a China designadamente) a contribuir, com a sua justa parte, na mobilização dos financiamentos internacionais para o clima.
Em Angola, a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), em parceria com o Banco Mundial, implementa, actualmente, o projecto RECLIMA para melhorar o aprovisionamento sustentável de água no Sul do país, afectado pela seca. Perto de um milhão de pessoas irão beneficiar deste projecto.
Por ocasião da 27ª Conferência, as partes para o clima (COP27), em Sharm El-Sheikh, organizada de 6 a 18 de Novembro, o Presidente Emmanuel Macron pronunciou-se para a interdição de qualquer exploração dos grandes fundos marinhos. Intimamente ligada ao clima, a preservação da biodiversidade está inscrita no topo da agenda internacional. Desde 2017, a França esteve também na iniciativa de numerosas Cimeiras «One Planet», que reúnem Estados, colectividades territoriais, organizações internacionais, empresas, bancos privados e de desenvolvimento, seguros, fundos de investimentos e filantropos. O processo «One Planet» permitiu aumentar o nível de ambição internacional e de desmultiplicar os apoios aos objectivos das Nações Unidas.
É uma ilustração do multilateralismo da acção preconizada pelo Presidente Macron. Esta mobilização estará novamente no centro da próxima cimeira «One Planet», no Gabão, em 2023, que será consagrada à protecção das florestas.
Em Angola, a promoção da protecção das áreas marinhas foi ilustrada, em Junho 2022, com a escala em Luanda da escuna científica francesa Tara. Por esta ocasião, a Embaixada de França, a Aliança Francesa e a Fundação Tara Océan organizaram, em colaboração com parceiros locais, uma série de acções pedagógicas e científicas destinadas à juventude angolana.
Alunos de diversos estabelecimentos escolares angolanos foram nomeadamente sensibilizados sobre os perigos das poluições plásticas no mar, a fim de adoptar comportamentos responsáveis e uma exposição permanente foi instalada no Clube Náutico de Luanda.
A organização da COP27 é a oportunidade de relembrar que é urgente fazer mais e melhor para ajudar os países mais vulneráveis a adaptar-se à mudança climática, nomeadamente em Africa.
A França tem consciência e reforça o seu engajamento em diversas iniciativas multilaterais, designadamente quanto à transparência sobre a acção climática das empresas (One Planet Data Hub), o desenvolvimento de sistemas de alerta precoces através o mundo (iniciativa CREWS: Climate Risk and Early Warning Systems) e a preservação dos oceanos. A França apoia, igualmente, uma transição energética justa através de parcerias com o Rwanda, Vietnam e o Egipto.
Assim, como lembrou o Presidente Macron na COP27, a França e os seus parceiros europeus permanecem mobilizados a favor da luta contra as mudanças climáticas e respeitam os seus engajamentos em termos de reduções de emissões e de solidariedade financeira.
* Embaixador de França em Angola - Daniel Vosgien |*
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