Política

Contrato de trabalho por tempo indeterminado poderá ser a regra

Edna Dala

Jornalista

O regime de contrato por tempo indeterminado poderá ser a regra na celebração contratual entre a entidade empregadora e o trabalhador. Esta é uma das inovações do ante-projecto da Proposta de Lei de Revisão da Lei Geral do Trabalho.

29/01/2022  Última atualização 07H00
A proposta do novo diploma foi apreciada, ontem, pelo Conselho Nacional de Concertação Social © Fotografia por: João Gomes | Edições Novembro
A proposta do novo diploma foi apreciada, ontem, pelo Conselho Nacional de Concertação Social, na primeira reunião ordinária, que serviu, igualmente, para auscultar as contribuições de centrais sindicais e outros organismos da sociedade civil.

Durante o encontro, presidido pelo ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social disse que, na perspectiva dos parceiros, a Lei 7/15 é "injusta e desequilibrada”.

Teresa Dias realçou que a lei em vigor traz injustiça social acima de tudo. A grande narrativa que andava à volta desta lei e da sua aplicação, disse, foi ter deixado uma grande vantagem que se tinha na lei anterior: o regime a regra do contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Segundo a ministra, a actual lei vem subverter e dizer que o regime a regra é o contrato de trabalho por tempo determinado e, só depois de 10 anos, poderia ver se as condições constantes nela fariam passar para o contrato por tempo indeterminado. "Essa questão foi completamente repristinada neste projecto. Quer dizer que fomos buscar o que já era uma prática para esta proposta de lei”, disse.
Outra questão bastante discutida pelos sindicatos tem a ver com as indemnizações e compensações, no âmbito de um despedimento por justa causa. "Nisto, a Lei antiga fazia dicotomia entre pequenas e grandes empresas, com uns cálculos que eram muito prejudiciais aos trabalhadores”, lembrou.

Com o regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, explicou, o trabalhador, em princípio, tem garantida a sua efectividade, desde que trabalhe até terminar o vínculo ou se, eventualmente, por justa causa, interrompê-lo. Teresa Dias disse acreditar que a nova lei seja aprovada pela Assembleia Nacional ainda no primeiro trimestre deste ano, considerando que o ante-projecto de Proposta de Revisão da Lei Geral do Trabalho vem trazer justiça social aos trabalhadores. Destacou, igualmente, a sintonia com os parceiros sociais: "pela primeira vez, se calhar, conseguimos, com os nossos parceiros, uma harmonia perfeita”.

 
Promoção da estabilidade no emprego
A secretária-geral adjunta da UNTA, Filomena Soares, considerou que a proposta, caso seja aprovada, vai conferir maior estabilidade no emprego e permitir que o trabalhador se sinta mais motivado.

"A nossa luta era contra a discriminação, tendo em conta que a regra era que o contrato de trabalho fosse por tempo indeterminado”, afirmou. Convencida de que a proposta vai ser aprovada, a sindicalista considerou a consagração, na futura lei, do contrato por tempo indeterminado como regra: "É um ganho para nós, pois foi uma grande luta”.

Sublinhou, igualmente, a questão das indemnizações. "Eram calculadas pelos anos de trabalho, mas agora será feito tendo em conta os meses que se trabalhou. Assim sendo, o trabalhador estará protegido”, acrescentou, afirmando: "Caso a proposta seja aprovada, poderemos considerar que haverá estabilidade no emprego e justiça social”.    
 
Por sua vez, o secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos disse que os representantes das centrais sindicais estão satisfeitos com a proposta de revisão da Lei Geral do Trabalho por verem nela tratadas as questões fracturantes reivindicadas.

Entre os pontos então reivindicados, Teixeira Cândido apontou o regime contratual e as questões das indemnizações: "Nós, os sindicatos, consideramos que a actual legislação não cria estabilidade no emprego - que é um princípio constitucional. E, deste ponto de vista, recorremos ao Presidente da República para solicitar a promoção da revisão da Lei Geral de Trabalho”.

Para o sindicalista, a proposta satisfaz, porque "felizmente, o contrato a regra vai ser o contrato por tempo indeterminado e, excepcionalmente, vai haver o contrato por tempo determinado, mas até cinco anos”. Teixeira Cândido sublinhou mesmo este facto: "o contrato por tempo determinado não poderá exceder os cinco anos”.

 Código do Processo

Na forja está, também, a Proposta de Lei do Processo do Trabalho. Com este diploma, de iniciativa legislativa do Executivo, nomeadamente do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, vai ser revogada uma série de leis avulsas que estarão num único Código.

À imprensa, no fim da primeira reunião do Conselho Nacional de Concertação Social, a secretária de Estado para os Direitos Humanos, Ana Celeste Januário, recordou que a proposta já foi aprovada, na generalidade e por unanimidade, na Assembleia Nacional e vai à discussão na especialidade nos próximos tempos.

Esclareceu que o ante-projecto da Proposta de Lei de Revisão da Lei Geral de Trabalho vai estabelecer o direito e o Código de Processo Laboral a forma como os tribunais vão aplicar as normas.

"Angola nunca teve um Código do Processo de Trabalho, éramos regidos por uma legislação de 1963, antes da Independência e por uma legislação de 1981. Em 2021, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de Lei, submetida à apreciação da Assembleia Nacional que a aprovou em Dezembro”, lembrou.

Reparo de Teixeira Cândido

O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Angolanos, também jurista, chamou atenção para uma questão constante na Proposta de Lei do Processo do Trabalho que, em seu entender, ofende o direito de sucessão nos sindicatos.
A questão tem a ver com o artigo 39º, referente à possibilidade do empregador impugnar uma assembleia de trabalhadores, com fundamento na violação dos seus estatutos e da Lei: "Talvez o fundamento na violação da Lei fosse compreensível, mas o argumento da violação dos seus estatutos.... entendemos que pode haver uma espécie de interferência do empregador na esfera dos trabalhadores”.

Para Teixeira Cândido, quem deve fiscalizar o cumprimento ou não dos estatutos das associações são os membros e sócios e nunca o empregador ou uma entidade. "Se nós, os sindicatos, não podemos impugnar, por exemplo, uma deliberação dos empregadores, com que razão é que os empregadores podem deliberar ou impugnar uma deliberação da associação sob o fundamento da violação do nosso estatuto?”, questionou.
O secretário-geral do SJA felicitou a equipa técnica pelo "trabalho bem feito”, mas apresentou dúvidas em relação àquela norma.






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