Economia

Contratação pública pode suspender concursos despoletados sem aviso

O Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP) pode suspender a tramitação de procedimentos, caso forem detectadas irregularidades e ilegalidades em processos de formação dos contratos, advertiu a directora-geral adjunta da instituição, Lígia Vunge.

21/06/2022  Última atualização 07H31
Directora-geral adjunta do SNCP, Lígia Vunge, referiu que a nova Lei da Contratação Pública trouxe simplificação na tramitação dos procedimentos © Fotografia por: Vigas da Purificação | Edições Novembro

Em entrevista à Angop, Lígia Vunge admitiu que nem todas as entidades públicas contratantes informam à direcção do Serviço Nacional da Contratação Pública quando despoletam um concurso. A responsável aponta, em certa medida, o desconhecimento da Lei dos Contratos Públicos, por parte de algumas entidades contratantes, por estar em vigor há menos de dois anos.

"De qualquer das formas, é uma falha, está na Lei, porque a Entidade Pública Contratante (EPC) despoletou um concurso e não nos comunicou, ou seja, houve incumprimento das regras e princípios da contratação pública. Neste caso, podemos suspender o concurso, até que a ECP supra a falha”, realçou.

Prosseguiu que tal prática por parte de algumas ECP levou o SNCP a efectuar seminários nas 18 províncias do país, esclarecendo as novidades trazidas pela Lei 41/20, de 23 de Dezembro. Actualmente, a fonte de obtenção dos dados dos procedimentos da contratação pública (PCP) por parte da SNCP são as comunicações directas por parte de EPC, o  jornal de Angola (na qualidade do maior diário do país), pelo Diário da República e pelo portal da contratação pública. 

Por exemplo, em 2021 foram comunicados pelas entidades ao SNCP um total de 630 procedimentos da contratação pública, seguido aos do Jornal de Angola com 390, Diário da República com 324 e PCP e Portal da Contratação Pública com 234, números que, no seu entender, ainda não espelham aquilo que decorre no mercado.

Lígia Vunge advertiu que todas as actividades da contratação pública estão sujeitas aos mecanismos de auditoria e fiscalização. Acrescentou que todas as Entidades Públicas Contratantes e os seus funcionários e agentes, assim como outros participantes nos procedimentos da contratação, devem promover, de acordo com a Lei, a cooperação integral com os órgãos de auditoria, fiscalização e  supervisão do sector público.

Das auditorias e supervisões ao mercado já efectuados, realça as obras inseridas no Plano Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM), que estão a consumir dois mil milhões de dólares do Fundo Soberano de Angola.

A titulo de exemplo, a SNPC realizou, no ano passado, 32 acções de auditorias de conformidade, das quais 29 auditorias ao PIIM  e outras três auditorias globais  à  Departamentos Ministeriais. Destas auditorias,  foram detectadas irregularidades, como falta de comunicação do procedimento ao SNPC, ausência de despachos de nomeação da comissão de avaliação e, entre outros, ausência de cláusula no contrato sobre a cabimentação orçamental.

Apesar das infracções detectadas, Lígia  Vunge considerou que são muitas as ECP que continum engajadas no cumprimento  dos princípios e normas previstas na Lei.

 

Adesão ao portal cresce

De acordo com Lígia Vunge, não obstante a existência de ECP que despoletam concursos sem aviso prévio ao regulador, notam, por outro lado, a adesão de outros no Portal da Contratação Pública, que fazem uso da ferramenta como meio de comunicação para tramitação dos procedimentos.

Além das contratações publicitadas nas páginas do Jornal de Angola de alguns Departamentos Ministeriais, concursos públicos lançados pelos governos provinciais e administrações municipais já são publicados no Portal da Contratação.

A directora-adjunta do SNCP referiu que a nova Lei da Contratação Pública trouxe simplificação na tramitação dos procedimentos, além de conferir maior celeridade nos procedimentos de contratação, eliminando algumas burocracias antes existentes.

O actual diploma traz seis procedimentos, mais dois em relação à anterior Lei, designadamente, o Concurso Público (CP), o limitado por prévia qualificação (CLPQ),  o Procedimento Dinâmico Electrónico (PDE), o simplificado (CS), o limitado por convite (CLC) e  a contratação emergencial (CE).

A Contratação Emergencial, que não existia na Lei anterior, é um procedimento fechado em que a ECP pode despoletar o concurso livremente, em caso de catástrofes, calamidades, ataques cibernéticos entre outras urgências.

Já o Procedimento Dinâmico Electrónico é efectuado em três fases (anúncio, leilão e adjudicação), e tem a durabilidade de entre quatro horas a 10 dias, de acordo com o montante de aquisição.

Segundo Lígia Vunge, para montantes iguais ou acima de 180 milhões de kwanzas a entidade contratante tem de despoletar a adjudicação, num prazo de 10 dias (sendo o limite máximo), um procedimento que não era feito na Lei anterior.


"Grandes” do Orçamento Geral do Estado não fazem compras "online”

No " Top5” das entidades  Públicas Contratantes sujeitas à LCPc e com maior fatia do Orçamento Geral do Estado (OGE - referência 2021), constam os ministérios da Energia e Águas (MINEA), Obras Públicas e Ordenamento do Território (MINOPOT), da Saúde (Minsa) e Defesa e  Veteranos da Pátria.

Ainda há "grandes” instituições que não fazem compras no Sistema Nacional da Contratação Pública Electrónica (SNCPE). Lígia Vunge esclareceu, no entretanto, que a  contratação electrónica  no país não  é obrigatória, daí a ocorrência de alguns procedimentos de contratação feitos ainda  de forma tradicional.

Dos ministérios, ainda fora do SNPCE, destaca-se o da Energia e Águas (MINEA) e das Obras Públicas e Ordenamento do Território (MINOPOT). O Ministério da Energia e Águas, apesar de não despoletar procedimentos no sistema electrónico, faz os seus registos de contratos no Sistema de Gestão de Contratos (SGS), que está acoplado ao SIGFE- Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado.

Até hoje, o MINEA está com 120 contratos registados no SGC - uma ferramenta lançada no início do mês de Agosto de 2020.

Já tramitam os seus procedimentos públicos no SNPE, os ministérios das Finanças, da Saúde, da Economia e Planeamento, da Indústria e Comércio, da Defesa e Veteranos da Pátria, do Interior, dos Recursos Mineiras, Petróleo e Gás, da Família e Promoção da Mulher e os governos provinciais.

Fazem também compras "online”, de forma voluntária, a Comissão Nacional Eleitoral (CNE), a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustiveis (ANPG), o Instituto dos Petróleos e o FADA (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Agrário).

Questionada se a plataforma está preparada para albergar todas as ECP, a resposta foi "sim”, garantindo segurança para todos os eventuais procedimentos a serem despoletados. Por via desse procedimento electrónico, o Estado poupou, dos mais de 448, 65 mil milhões de kwanzas estimados de contratos, 110 mil milhões de kwanzas (representando 25%), desde 2018, altura do lançamento da ferramenta .

 

Ainda não existe lista "negra” dos incumpridores

A direcção do Serviço Nacional da Contratação Pública ainda não recebeu "queixas” de ECP contra empreiteiros e fornecedores do Estado, tal como  a Lei orienta. "A lei estabelece que as EPC devem participar ao SNCP as ocorrências de quaisquer  factos susceptíveis de constituir transgressão, prevista na Lei e legislação conexa sobre matéria de compras públicas, mas tal ainda não tem acontecido”, relatou.

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