Política

Constituição completa 13 anos com direitos dos cidadãos mais reforçados

César Esteves

Jornalista

A Constituição da República, lei suprema e fundamental do Estado angolano, completou, ontem, 13 anos de existência, com os direitos dos cidadãos mais reforçados, como resultado da revisão pontual que sofreu, em 2021, numa iniciativa do Presidente da República, João Lourenço.

06/02/2023  Última atualização 07H47
Tribunal Constitucional © Fotografia por: Edições Novembro
A Lei Magna, como também é conhecida, entrou em vigor no dia 5 de Fevereiro de 2010, culminando, assim, com o processo de transição constitucional iniciado em 1991, com a aprovação, pela Assembleia do Povo, da Lei nº 12/91, que consagrou a democracia multipartidária, as garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o sistema económico de mercado, mudanças aprofundadas, mais tarde, pela Lei de Revisão Constitucional nº 23/92.

Com vista a preservar a estabilidade social e a consolidação dos valores fundamentais do nosso Estado Democrático e de Direito, o Presidente da República, João Lourenço, propôs, em Março de 2021, aquela que ficaria conhecida como a primeira revisão ordinária pontual desta Constituição de 2010.

A revisão pontual visou clarificar o modelo de relacionamento institucional entre o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, e a Assembleia Nacional, no que diz respeito à fiscalização política; consagração, pela primeira vez, do direito de voto aos cidadãos angolanos residentes no exterior; afirmação constitucional do Banco Nacional de Angola como entidade administrativa independente do Poder Executivo; eliminação do princípio do gradualismo como um princípio constitucional condutor do processo de institucionalização efectiva das autarquias locais e a constitucionalização de um período fixo para a realização das Eleições Gerais.

O Presidente da República esclareceu, na altura, que, com esta proposta de revisão pontual da Constituição, se pretendeu preservar a estabilidade dos seus princípios fundamentais, adaptar algumas das suas normas à realidade vigente, mantendo-a ajustada ao contexto político, social e económico, clarificar os mecanismos de fiscalização política e melhorar o relacionamento institucional entre os órgãos de soberania, além de corrigir algumas insuficiências que ela apresentava.

"Pretende-se, com isto, ter uma melhor Constituição, para que continue a ser o principal instrumento de estruturação da sociedade angolana, capaz de congregar os angolanos em torno do nosso projecto comum de sociedade, a construção de uma sociedade de paz, justiça e progresso social”, ressaltou, na ocasião, o Presidente João Lourenço.

A revisão pontual da Constitucional, que fez a lei sair de 244 artigos para 249, foi aprovada, em Junho de 2021, pela Assembleia Nacional, com 152 votos a favor, nenhum contra e 56 abstenções.

Uma conquista da jovem democracia

Numa mensagem tornada pública, ontem, por ocasião da efeméride, o Tribunal Constitucional considera a actual ordem constitucional angolana, instituída como resultado da aprovação e promulgação da Constituição de 2010, uma conquista da jovem democracia angolana, dada a consagração, pelo legislador constituinte, de um universo de princípios, direitos e garantias fundamentais que têm contribuído para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito em Angola.

"Destarte, esta Corte felicita todo o povo angolano pelos 13 anos desde a entrada em vigor da Constituição da República de Angola”, lê-se na mensagem.

O Tribunal Constitucional refere que a revisão pontual feita à Constituição de 2010 visou reforçar os fundamentos basilares do Estado angolano, ancorados nos princípios democráticos, da separação e interdependência de poderes, tendo possibilitado, com isto, a concretização e clarificação de matérias concretas, o que conferiu maior objectividade e harmonia ao funcionamento e relacionamento interinstitucional entre os diversos órgãos e organismos públicos.

O Tribunal Constitucional afirma ter ficado evidenciado, por ocasião da revisão constitucional, o carácter dinâmico da Constituição da República, dado o facto de não se tratar de um documento trancado e, por isso, inalterável, podendo, com efeito, ser, pontualmente, melhorado e adaptado aos diferentes contextos para que possa, sempre, servir os principais anseios e interesses do povo angolano.

"A própria Carta-Magna estabelece a oportunidade, o método, as formas e os limites para que se processe a evolução, sem que se ponha em causa a segurança jurídica e a confiança dos cidadãos”, destaca-se na mensagem.

 

Reflexão sobre protecção dos Direitos da Criança

O Tribunal Constitucional escolheu como lema para a celebração dos 13 anos de existência da Constituição de 2010 a "Protecção dos Direitos da Criança”. Sobre este particular, o Tribunal convida a sociedade para uma profunda reflexão em torno da protecção dos Direitos da Criança que, como sublinha, devem constituir a absoluta prioridade da família, do Estado e da sociedade, tal como ilustra a linha 6 do artigo 35º da Constituição.

"É importante referir e reter que a protecção da criança não passa, somente, pela consagração dos seus direitos. Importa que tais normas sejam materializadas pela família, pelo Estado e pela sociedade, por intermédio de medidas de natureza institucional, administrativa, moral e afectiva, conducentes à concretização de tais preceitos”, exorta o Tribunal.

O Tribunal Constitucional recorda que, no âmbito da Protecção dos Direitos da Criança, promoveu, durante a Semana da Constituição, que se iniciou a 1 de Fevereiro até hoje, o lançamento da Constituição para crianças.

O Tribunal esclarece que o livro retrata, em banda desenhada, várias normas da Constituição da República, com linguagem que permite às crianças em idade escolar, e não só, compreender os fundamentos constitucionais, bem como a amplitude dos seus direitos e deveres, esclarecendo que este gesto demonstra a importância da literacia constitucional, assente na universalização do conhecimento do texto da Constituição desde a infância.

O Tribunal Constitucional salienta, ainda, na mensagem, que constitui tarefa fundamental a tradução da Constituição para as principais línguas angolanas de origem africana, reforçando o sentido da unidade nacional, com vista a despertar a sociedade para a importância da preservação da identidade linguística angolana no mosaico que constitui a nação angolana.

"A celebração dos 13 anos da Constituição da República de Angola representa uma ocasião para continuarmos a reflectir sobre os direitos e deveres consagrados no texto constitucional para os cidadãos. E a prioridade, como não poderia ser diferente, recai para a protecção dos Direitos da Criança, por tudo o que representa para o futuro da nossa nação”, salienta o Tribunal Constitucional.

O legislador constituinte, dentre outras garantias de protecção à criança, prossegue o Tribunal Constitucional, consagrou, no artigo 80º da Constituição da República, uma série de direitos, garantias e programas, que visam colocar as crianças no centro da construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social.

O Tribunal Constitucional promete, no exercício das suas funções, continuar a velar pela divulgação e aplicação destes princípios, contribuindo para o aumento da literacia constitucional do cidadão e o aumento da confiança que, cada vez mais, se requer aos tribunais e, especificamente, na administração da justiça em matérias jurídico-constitucionais.

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