A magistrada do Ministério Público falava numa palestra sobre a entrada em vigor dos dois diplomas legais. Participaram no encontro efectivos da Polícia Nacional, magistrados judiciais e do Ministério Público e oficiais de diligências da província de Malanje.
Francisca Rasgado disse que a aprovação da nova legislação penal decorre da implementação da reforma da Justiça e do Direito em curso no país. Os Códigos Penal e do Processo Penal, disse, tutelam os bens jurídicos essenciais para a salvaguarda do Estado, das instituições e dos cidadãos.

Francisca Rasgado acrescentou que a elaboração dos novos diplomas visa a realização de uma justiça penal célere e eficaz, alinhada às necessidades de assegurar os direitos, liberdades e garantias fundamentais.
O procurador da República junto do Tribunal Provincial de Malanje, Roberto da Silva, considerou positivo o balanço do encontro realizado pelo Ministério do Interior e a Procuradoria-Geral da República, dois órgãos importantes no que à matéria penal diz respeito. "Na realidade, temos novos tipos de sanções criminais, porque os códigos que usávamos até hoje já existem há muitos  anos”, disse.

O representante do delegado provincial do Ministério do Interior, superintendente-chefe Estêvão Cambamba, saudou a iniciativa da Procuradoria-Geral da República em esclarecer o conteúdo dos novos instrumentos jurídicos. "Este acto é de carácter importante e vai ajudar em outros ramos de actuação. Daí a necessidade de todos nós trabalharmos em conjunto”, disse.