Política

Código de Processo Penal vai à votação final global

A Proposta de Lei que aprova o Código de Processo Penal vai à votação final global na quarta-feira, na 11ª sessão plenária ordinária da Assembleia Nacional, depois de aprovado o relatório parecer das Comissões de Trabalho Especializadas.

20/07/2020  Última atualização 07H32
Edições Novembro © Fotografia por: Código de Processo Penal vai à votação final global

As discussões na especialidade começaram em Maio do ano passado e terminaram no mês passado.

A aprovação do Código do Processo Penal vai revogar o Código do Processo Penal vigente, aprovado e promulgado em 1929 e a legislação complementar da mesma época.

O diploma visa a adequação das normas processuais penais à realidade jurídico-constitucional e efectivação dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos consagrados na Constituição.

A sessão tem ainda, na agenda, a votação final global da Proposta de Lei sobre os Símbolos das Autarquias, a Proposta de Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos.

Com 15 pontos, a agenda da 11ª sessão plenária prevê, igualmente, a votação final global da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas e a Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola.

Acções privilegiadas

Para discussão e votação na generalidade, estão agendados vários diplomas, entre os quais a Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público. A Proposta pretende introduzir, no ordenamento jurídico angolano, a figura das “Golden Shares”, também denominadas acções privilegiadas.

O propósito é o de garantir que as empresas objecto de privatização ou as sociedades comerciais, inseridas em sectores estratégicos em que o Estado ou outras entidades públicas detenham participações públicas minoritárias, tenham, à sua disposição, mecanismos que salvaguardem os interesses estratégicos do Estado nesses sectores, sem prejudicar o seu funcionamento.

Está, também, contemplada, para discussão e votação na generalidade, a Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas. O diploma visa garantir o reforço da eficácia dos instrumentos de gestão de finanças públicas, de médio prazo e consolidar as regras fiscais.

A Proposta estabelece as regras e os processos que regem a implementação da política fiscal, com o objectivo de assegurar a estabilização macroeconómica e a sustentabilidade das Finanças Públicas.

Outro diploma que consta da agenda é a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, no âmbito do Programa do Executivo para a melhoria do ambiente de negócios.

Pretende estimular o crescimento económico do país, aumentando o acesso ao crédito através da institucionalização de um regime jurídico moderno, que permite a utilização de bens móveis, como por exemplo, mercadorias, contas a receber, animais, colheitas e máquinas como garantias de crédito, de uma forma jurídica mais segura e exequível.

Controlo da execução orçamental

No âmbito da discussão, na Especialidade, da Proposta de Lei de Revisão do Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2020, iniciada na quinta-feira passada, os deputados desafiaram o Executivo a disponibilizar um sistema de informação que os permita acompanhar, com rigor, a execução orçamental.

Face ao registo de “constantes” desvios do erário, os parlamentares pediram uma maior articulação entre o processo orçamental e o controlo da execução.

O exercício de fiscalização, segundo alguns parlamentares, impõe-se, sobretudo, pelo facto de continuarem a existir projectos por concluir já inscritos em orçamentos anteriores. Raúl Danda, da UNITA, citado no sítio da Internet da Assembleia Nacional, fez menção às obras de construção do Porto de Águas Profundas do Caio, em Cabinda, paralisadas há dois anos, por alegada falta de verbas.

A construção do Porto de Águas Profundas do Caio teve início em 2015 e registou interrupções depois de atingir, em 2017, níveis de execução física acima de 45 por cento, com a construção de mais de 400 dos 775 metros de cais previstos.

Comentários

Seja o primeiro a comentar esta notícia!

Comente

Faça login para introduzir o seu comentário.

Login

Política