Política

Código de Processo Penal é adequado à Constituição

O vice-procurador-geral da República, Mota Liz, considerou, ontem, que uma das vantagens do novo Código de Processo Penal, que vai hoje, à votação final global é a adequação da legislação penal à Constituição de 2010.

22/07/2020  Última atualização 09H23
DR © Fotografia por: Código de Processo Penal é adequado à Constituição

A Proposta de Lei que aprova o Código de Processo Penal é votada hoje, na 11ª sessão plenária ordinária da Assembleia Nacional, depois de aprovado o relatório parecer das Comissões de Trabalho Especiali-zadas.

Segundo Mota Liz, ao mesmo tempo que a Constituição é fortemente protectora das liberdades fundamentais, “é por via do Direito Penal e do Processo Penal que essas liberdades são garantidas”.

“Limitando liberdades para quem viola as normas penais e incriminadoras está-se, ao mesmo tempo, a garantir que o cidadão comum viva num ambiente de liberdade. Eu só estaria em paz e em liberdade se outrem não violar normas incriminadoras”, adiantou o magistrado, em declarações à Rádio Nacional.

Outra vantagem apontada é do pragmatismo para os operadores jurídicos, por se ter juntado, num único diploma, legislação que estava dispersa. Membro da Comissão Técnica que trabalhou na elaboração do diploma, Mota Liz sublinhou que ao se aprovar um novo Código de Processo Penal, procurou-se condensar, num único diploma, toda a legislação avulsa que foi sendo aprovada desde há quase um século.

As discussões na especialidade começaram em Maio de 2019 e terminaram no mês passado. O secretário de Estado para a Justiça, Orlando Fernandes, disse, durante as discussões, que o país vai ter um Código de Processo Penal (CPP) ajustado aos novos tempos.

“Vamos ter um CPP ajustado à nossa realidade. O vigente nem sequer é usado onde é originário (Portugal), de tal modo que há realidades completamente novas”, sublinhou. A aprovação do Código de Processo Penal vai revogar o Código de Processo Penal vigente, aprovado e promulgado em 1929 e a legislação complementar da mesma época.

A iniciativa legislativa do Titular do Poder Executivo foi desencadeada e conduzida, numa primeira fase, pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e, depois, submetida à consulta pública alargada nos distintos sectores da sociedade. A entrada em vigor do novo Código Penal, aprovado no ano passado, está a depender deste diploma.

Outros diplomas

A sessão de hoje tem, ainda, na agenda, a votação final global da Proposta de Lei sobre os Símbolos das Autarquias, a Proposta de Lei que altera a Lei dos Contratos Públicos.

Com 15 pontos, a agenda da 11ª sessão plenária prevê, igualmente, a votação final global da Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas e a Proposta de Lei de Bases do Sistema de Pagamentos de Angola.

Acções privilegiadas

Para discussão e votação na generalidade, estão agendados vários diplomas, entre os quais a Proposta de Lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público. A Proposta pretende introduzir, no ordenamento jurídico angolano, a figura das “Golden Shares”, também denominadas acções privilegiadas.

O propósito é o de garantir que as empresas objecto de privatização ou as sociedades comerciais, inseridas em sectores estratégicos em que o Estado ou outras entidades públicas detenham participações públicas minoritárias, tenham, à sua disposição, mecanismos que salvaguardem os interesses estratégicos do Estado nesses sectores, sem prejudicar o seu funcionamento.

Está, também, contemplada, para discussão e votação na generalidade, a Proposta de Lei de Sustentabilidade das Finanças Públicas. O diploma visa garantir o reforço da eficácia dos instrumentos de gestão das Finanças Públicas e consolidar as regras fiscais. A Proposta estabelece as regras e os processos que regem a implementação da política fiscal, com o objectivo de assegurar a estabilização macroeconómica e a sustentabilidade das Finanças Públicas.

Outro diploma que consta da agenda é a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias, que se enquadra no âmbito do Programa do Executivo para a melhoria do ambiente de negócios.

Pretende estimular o crescimento económico do país, aumentando o acesso ao crédito através da institucionalização de um regime jurídico moder-no, que permite a utilização de bens móveis, como por exemplo, mercadorias, contas a receber, animais, colheitas e máquinas como garantias de crédito, de uma forma jurídica mais segura e exequível.

Comentários

Seja o primeiro a comentar esta notícia!

Comente

Faça login para introduzir o seu comentário.

Login

Política