Política

Cidadãos devem seguir OGE

Os deputados recomendaram ontem ao Executivo a disponibilização dos balanços de execução orçamental à sociedade, no quadro dos esforços de promoção da transparência na gestão do erário.

15/12/2018  Última atualização 05H05
Santos Pedro | Edições Novembro © Fotografia por: Manuel Nunes Júnior reafirmou que o Executivo está atento à evolução do preço do crude no mercado internacional

De acordo com o relatório parecer conjunto do Orçamento Geral do Estado/2019, aprovado ontem com 133 votos favoráveis  do MPLA, 55 contra da UNITA e da CASA-CE e três abstenções do PRS e da FNLA, os parlamentares propuseram que este processo seja feito de forma pública, para que todos os cidadãos tenham acesso à informação.
O Orçamento fixa receitas e despesas, em igual valor,  estimadas em kwanzas, no valor global de 11.355.138.-688.790,00 (onze biliões, trezentos e cinquenta e cinco mil milhões, cento e trinta e oito milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e setecentos e noventa). Os parlamentares recomendaram aos gestores públicos a observarem a disciplina orçamental no processo de execução do OGE. 
Os deputados solicitaram o aumento de verbas atribuídas aos programas prioritários do sector da Saúde, bem como o aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção e de controlo do surto de raiva. Neste sector, defendem ainda o reforço dos programas de vacinação anti-rábica em todo o país. 
No sector da Educação, os deputados recomendaram a conclusão do processo de admissão e promoção de professores iniciado este ano.
Para o sector da Agricultura, os deputados reconheceram a necessidade de se redinamizar a agricultura familiar e a investigação científica nos subsectores da agricultura, como a pecuária, silvicultura e florestas. 
Ao Ministério do Interior, os parlamentares  recomendaram o aumento das verbas destinadas ao repatriamento de imigrantes ilegais.

Preço do petróleo
O ministro de Estado e do Desenvolvimento Económico e Social, Manuel Nunes Júnior, reafirmou que o Executivo vai acompanhar a evolução do preço do petróleo no mercado internacional.
 “Se a tendência se mantiver baixista, tal como aconteceu nos últimos tempos, então aí pode ser feita uma avaliação mais profunda e, se houver necessidade, far-se-á então uma revisão do OGE”, disse.
Manuel Nunes Júnior re-conheceu que a fiscaliza-ção da dívida pública e do OGE é uma questão que tem sido colocada de maneira recorrente. “Os órgãos próprios da Assembleia Nacional terão que aprofundar o debate e verem em que áreas é possível aperfeiçoar o mecanismo de fiscalização da actividade do Executivo”, disse. 
“A dívida existe e é solicitar uma auditoria. Há órgãos no país que tratam esse tipo de assuntos, como o Tribunal de Contas e outros, mas se houver necessidade de se avançar para outro mecanismo é algo que fica para ser apreciado”, disse.

Regresso do FMI
Em relação às negociações sobre o financiamento do Fundo Monetário Internacional (FMI), o ministro de Estado, Manuel Nunes Júnior, esclareceu que começaram em Outubro e, nessa altura, “o que estava na mesa era o financiamento que podia chegar até 4.5 mil milhões de dólares”.
 Durante as conversações entre as partes, adiantou o ministro, concluiu-se que, tendo em conta os grandes indicadores fiscais e as previsões de crescimento da  economia angolana e as avaliações feitas em conjunto, o valor que foi atribuído seria suficiente para garantir que o FMI pudesse apoiar as reformas que o Governo está a levar a cabo nos vários domínios. O ministro das Finanças, Archer Mangueira, indicou que o Executivo está no segundo ano de estabilização macroeconómica e pretende continuar a fazer o exercício de consolidação fiscal e de recuperação económica.
Segundo o governante, “o preço do petróleo acarreta risco, mas temos estado a trabalhar em cenários alternativos que, depois de acompanhar a evolução dos preços e da produção, nos permitam termos uma projecção mais próxima que garanta estarmos em condições de decidir sobre a revisão ou não do OGE”.
No âmbito do processo de consolidação fiscal,  o ministro das Finanças informou que o Executivo pretende introduzir o IVA (Imposto de Valor Acrescentado) a partir do segundo semestre do próximo ano.
O ministro da Agricultura, Marcos Nhunga, disse que o sector vai agora trabalhar para aumentar a capacidade de mobilização dos fundos.
Marcos Nhunga garantiu o aumento da produção a nível da agricultura, pecuária e das florestas. A prioridade do sector continua a ser o alcance da auto-suficiência alimentar, segundo o ministro.
“Se conseguirmos atingir a auto-suficiência alimentar, vamos diminuir a importação e o país vai gastar muito menos divisas”, disse. 
O ministro entende que se deve priorizar a cultura do cacau, café, palmar, cajú, produtos que facilitam também a exportação.

Sector da Saúde
A ministra da Saúde, Sílvia Lutucuta, garantiu que o trabalho no sector é no sentido de aumentar a verba.
Quanto ao ingresso de no-vos quadros na Saúde, a mi-nistra afirmou que o concurso público feito é de alta comple-
xidade porque abrange quatro carreiras de profissionais do sector, nomeadamente médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e pessoal de apoio. 
“Estamos a fazer, pela primeira vez, um concurso com esta dimensão, mas acreditamos que nos próximos anos vamos continuar a fazer concursos nem que, para isso, sejam feitos apenas com recurso ao fundo salarial”, garantiu a ministra da Saúde.

Declaração de voto
Na declaração de voto, o presidente do grupo parlamentar da UNITA, Adalberto Costa Júnior, explicou que o partido votou contra pelo facto de a Lei do OGE para 2019 continuar a conceder poderes excessivos ao Presidente da República de contrair dívidas em empréstimos que endividam o país, sem que a Assembleia Nacional seja consultada e fiscalize o destino destes empréstimos.
Adalberto Costa Júnior salientou que a UNITA esperava que na proposta orçamental para o próximo ano fossem incluídas novidades sobre novas formas de administração do país, como indicadores claros de combate à corrupção e apostas decisivas no sector produtivo, como forma de diversificar a economia, mitigar o desemprego e combater a fome e a pobreza.
O vice-presidente do gru-po parlamentar da CASA-CE, Manuel Fernandes, disse que a  coligação votou contra  pelo facto de o anunciado aumento salarial previsto para o próximo ano não estar reflectido no instrumento financeiro de governação.
O OGE, frisou, retém di-nheiros para fundos desnecessários, quando se devia identificar directamente as necessidades e alocar as verbas para as suprir.
A CASA-CE considerou o OGE aprovado “falso e as projecções macroeconómicas de crescimento baseiam-se numa excessiva expectativa de receitas do barril de petróleo a 68 dólares quando, na verdade, está a ser comercializado a um preço bastante inferior”. O deputado afirmou que metade do OGE para o próximo ano destina-se ao pagamento da dívida pública.
O presidente do grupo parlamentar do PRS, Benedito Daniel, explicou que o seu partido absteve-se porque o Executivo não explicou os critérios para a  elaboração do OGE, particularmente para as províncias.

  Pacote legislativo autárquico centraliza discussões em 2019 
O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, apontou ontem a discussão do Pacote Legislativo Autárquico como o maior desafio do próximo ano. “Tendo em conta as nossas limitações, vamos continuar a lutar no sentido de minimizar todos os obstáculos do trabalho da Assembleia Nacional”, disse o líder parlamentar.
Fernando da Piedade Dias dos Santos, que falava na cerimónia de cumprimentos de fim de ano, pediu optimismo,  realismo e moderação aos  deputados e trabalho conjunto para a melhoria da prestação do Parlamento. 
O líder parlamentar considerou que o ano de 2018 foi “bastante difícil” para a Assembleia Nacional e a sociedade, mas foi possível, com o apoio dos deputados,  materializar as funções e missões essenciais do Parlamento angolano.
“Já estão consolidados os passos positivos que demos no índice do desenvolvimento das relações humanas. Não obstante pertencermos a partidos diferentes e, em função disso, os deputados defenderem posições diferentes, é possível e é necessário estabelecer relações humanas, porque o objectivo comum é ajudar para que Angola seja de facto um Estado de Direito com justiça social”, disse Fernando da Piedade Dias dos Santos. 
Os deputados entram em pausa parlamentar a partir do dia 20 deste mês e retomam os trabalhos no dia 15 de Janeiro.

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