A ideia é a de ajustar-se ao que está definido por lei no quadro das indemnizações por despedimento.

O encontro dos executivos brasileiros discutiu as implicações da Lei 12/23, de 27 de Dezembro, na óptica do estatuto do empregador estrangeiro residente.

Alzira Prata definiu a nova Lei Geral do Trabalho como sendo mais cuidadosa nos aspectos relacionados com o contrato de trabalho, que tem como regra o contrato por tempo determinado, estabelecendo, para os despedimentos, indemnizações calculadas com base numa multiplicação aumentada das variáveis consideradas.

"Os empresários devem prestar muita atenção ao facto de que a actual lei traz como regra o contrato por prazo indeterminado, ao passo que, ao contrário do que sucedia no antigo formato, os contratos por tempo determinado são excepções”, alertou a especialista aos membros da Câmara. Os contratos por tempo determinado, lembrou, são considerados "para casos muito específicos, para atender a necessidades transitórias, tais como obras de curta duração, substituição temporária de funcionário, aprendizado, entre outras situações que devem ser comprovadas por escrito”.

A especialista aconselhou contratos baseados no teletrabalho que, não sendo uma prática tão recente, foi reforçada com o surgimento da pandemia da Covid-19,  tendo-se constatado que  ajuda a reduzir as despesas  com deslocações e aluguer de instalações.

Ao mesmo tempo, permite a realização de tarefas em casos como os de mulheres grávidas em situação de fragilidade, responsáveis por cuidar de menores de cinco anos e de estado de saúde incompatível com o trabalho presencial.

No seminário, realizado sob o tema "Breves reflexões sobre a Nova Lei Geral do Trabalho”, os debates incidiram sobre a  predominância da modalidade de contrato por tempo indeterminado, o teletrabalho, a implementação de horários flexíveis para situações específicas e o regime remuneratório.

Reacções

O gestor de Operações de Alta Tecnologia Paulo Oliveira considerou o seminário "muito produtivo”, dada a forma assertiva com que a jurista esclareceu os fundamentos da nova Lei Geral do Trabalho para  empresários e gestores.

Para Emília Karisma, médica, a nova Lei permite que o empregado veja os seus direitos melhor protegidos, de modo a acabar com práticas que colocam em causa a manutenção do emprego, sem perder de vista a prestação de um serviço em prol do crescimento da empresa.

"A Lei traz melhorias, muita clareza sobre aspectos laborais compatíveis com os tempos actuais. A protecção do trabalhador sempre terá impacto no crescimento económico porque, uma vez protegido, também há garantia do consumo”, disse.

Por seu turno, o director da Câmara de Comércio Angola -Brasil, Joel Luís, enalteceu a iniciativa.

Joel Luís é de opinião que as trocas comerciais entre os dois países tendem a aumentar quanto melhor for o domínio da legislação pelos actores, pois as leis balizam a natureza e realização das actividades.

Lei obriga informação escrita ao trabalhador

De acordo com a especialista Alzira Prata, a nova Lei Geral do Trabalho tem, entre as novidades , a obrigatoriedade de o empregador informar ao trabalhador, por escrito, as condições remuneratórias antes de ocupar um posto de trabalho e sempre que se produzam alterações do estabelecido nesse domínio.

Além disso, "sempre que a remuneração global do trabalhador incluir uma componente em espécie, a parte não pecuniária do salário não pode exceder 50 por cento do valor total destinado à satisfação de necessidades pessoais do trabalhador ou da sua família, sendo a parte da remuneração substituída pelo correspondente valor, desde que o trabalhador informe ao empregador até 15 dias antes do pagamento”.

O diploma estabelece, por outro lado, que a remuneração do trabalhador, durante o período de férias, deve ser igual ao somatório do salário base mais os complementos técnicos e de disponibilidade.