Economia

BNA estabelece novas regras para operações cambiais

O Banco Nacional de Angola (BNA) procedeu, recentemente, via instrutivo número 17/20 de 3 de Agosto, a actualização e clarificação das regras e procedimentos de pagamentos sobre o exterior de operações cambiais de invisíveis correntes, mercadorias e de capitais ordenados por pessoas singulares.

07/08/2020  Última atualização 12H00
DR © Fotografia por: Estão igualmente contempladas nesta norma, transferências para fins educacionais, científicos e culturais, para tratamento de saúde e viagens, com tod

O diploma a que o Jornal de Angola teve acesso vem revogar o Aviso número 12/19, de 2 de Dezembro e todas as outras disposições normativas que contrariem as suas disposições, que abrange, no que toca às operações de residentes cambiais, as operações privadas ordenadas por pessoas singulares para gastos com viagens, transporte unilaterais de natureza privada, incluindo apoio familiar, educação e saúde. 

No mesmo mecanismo aprovado agora pelo Banco Central, as operações de capitais, nomeadamente, aquisição de bens imóveis ou activos imobiliários no estrangeiro, financiamentos contratados no estrangeiro para qualquer finalidade e operações não residentes, no caso, transferência de remunerações de trabalhos por conta de outrem, recursos importados e rendimentos de capitais, ficam igualmente sujeitas ao referido Aviso.

O mesmo normativo do BNA contempla, ainda, as questões de transferência de recursos ou acumulados por um cidadão estrangeiro durante a sua estadia no país ao abrigo de um visto de autorização de residência, as operações de importação de mercadoria ordenadas por pessoas singulares de carácter privado e as transferência para apoio familiar ou manutenção de pessoas físicas.

Estão igualmente contempladas nesta norma, transferências para fins educacionais, científicos e culturais, para tratamento de saúde e viagens, com todos os custos incluídos, desde alojamento, alimentação e transporte.

Âmbito do normativo

De acordo com o mesmo, são destinatários deste normativo, pessoas singulares ordenadoras e Instituições Financeiras intermediárias das referidas operações, desde que seja operação, deum residente ou não residente cambial ou ainda capitais de carácter pessoal e transferências correntes.

Limites anuais

O limite anual não deve ultrapassar o montante cumulativo equivalente a 120 mil dólares norte-americanos, quando ordenado pela mesma pessoa, independentemente do instrumento utilizado. Este montante de operações privadas é extensivo a todas as finalidades efectuadas no mesmo ano civil por pessoas singulares residentes cambiais maiores de 18 anos, mediante a compra de moeda estrangeira ou com recursos a fundos próprios em moeda estrangeira.

Novo aviso dá uma nova dinâmica as regras de compliance

O economista Daniel Sapateiro, o Aviso N.º 17/20, de 3 de Agosto do BNA visa estabelecer um novo enquadramento legal e de funcionamento de transacções que pessoas singulares, nacionais e estrangeiros realizam perante realidades muito comuns no país, nomeadamente a exportação de salários de estrangeiros não residentes, operações financeiras para compra, importação de mercadorias, compra de imóveis no estrangeiro.

Para o especialista, este enquadramento vem colocar a responsabilidade dos clientes bancários em procurar uma instituição financeira que permita fazer as operações que necessita, documentando a sua ficha,dar as instituições a responsabilidade de recolha, tratamento, análise da documentação e definir a operação a realizar.

“Trata-se de uma questão de compliance e procura reduzir as possibilidades de branqueamento de capitais, através do conhecimento da origem, destino dos capitais e dos agentes envolvidos, tendo desta forma, os processos de operações cambiais de invisíveis correntes o mais documentados possíveis, para evitar falta de documentação, fraudes, erros, ineficiências em nome da transparência das operações e do sistema financeiro”, referiu.

Daniel Sapateiro considera que o tempo fará com que os cidadãos adaptem-se a estes novos paradigmas, sendo que a curto prazo irá criar algum desconforto, principalmente para os cidadãos estrangeiros, para as empresas que têm uma rotina de liquidar os salários e, na esperança que o processo seja ágil e em conformidade, os valores possam chegar aos beneficiários nos países de origem em tempo útil (salários de expatriados).

Agora, afirma, os expatriados podem transferir os seus salários com qualquer visto legal que permita trabalhar no país, o que é uma inovação neste Aviso do BNA e, se evite, desta forma, a possível fuga de investimento estrangeiro, a recusa de trabalhadores experientes e qualificados em vir a Angola trabalhar, viver ou mesmo a permanência de trabalhadores qualificados no país.

Por seu turno, para o economista Inocêncio das Neves acha que esta medida é absolutamente necessária e justa para conferir maior competividade no mercado de trabalho nacional sobretudo no que diz respeito às compensações auferidas pelos trabalhadores nacionais e trabalhadores estrangeiros. É assim que acontece na grande maioria dos países desenvolvidos e não podia continuar a ser diferente em Angola.

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