Economia

BNA alerta aos bancos para as penalizações

O BNA emitiu, ontem, uma carta-circular a reforçar a proibição dos bancos comerciais imporem limites às operações cambiais solicitadas por clientes particulares, conforme estabelece o Aviso nº 12/2019, no qual o tecto máximo da venda de divisas para viagens, ajuda familiar e outras transferências de carácter privado é de 120 mil dólares por ano.

24/01/2020  Última atualização 06H53
Kindala Manuel | Edições Novembro © Fotografia por: Banco Nacional de Angola instrui operadores a cederem cartões internacionais nas transacções

A carta-circular é, por definição, um documento emitido para reforçar a observação de normas instituídas, o que, no caso a carta nº 01/DCC/2020, está relacionado com o que o Banco Nacional de Angola (BNA) declara ser a constatação de que alguns bancos comerciais estão a estabelecer limites para as operações cambiais solicitadas por clientes particulares.
O documento adverte os bancos comerciais que a capacidade financeira do cliente e o montante global anual de 120 mil dólares por ano são os únicos “limites” que podem ser aplicados na venda de moeda estrangeira para cobertura de operações cambiais de natureza privada, não sendo permitido o estabelecimento de quaisquer outras barreiras relacionadas com a finalidade ou periodicidade da operação.
O montante anual de 120 mil dólares por cliente não é aplicado aos pagamentos directos aos prestadores de serviços de educação ou saúde no estrangeiro, em operações sujeitas apenas à capacidade financeira do cliente.

Diligência devida
O banco central insta o sistema a aferir a capacidade financeira dos ordenadores, considerando os rendimentos auferidos e as responsabilidades, assegurando a legitimidade da posse dos recursos em moeda nacional ou estrangeira.
De acordo com o documento, os bancos comerciais devem verificar a compatibilidade da capacidade financeira do ordenador com o valor da operação solicitada e das já realizadas no ano civil pelo ordenador.
Nos casos de venda de moeda estrangeira para viagens, o BNA recomenda a cedência de cartões de pagamento de marca internacional (Visa, Mastercard e outros), para reduzir o risco associado ao transporte de valores.
Caso se opte pelo levantamento de numerário, o BNA obriga os bancos comerciais a informarem a circunstância à Unidade de Informação Financeira (UIF), quando estes excedem o valor definido na legislação.
O BNA também insta os bancos comerciais a informarem os clientes por escrito, sempre que não tenham condições para realizar a venda de moeda estrangeira no valor e prazos solicitados.
O banco central emitiu, ao longo dos últimos meses, perto de uma dezena de normas para viabilizar o mercado cambial, entre os quais se conta o Aviso 12/2019, em vigor desde 2 de Janeiro, e outras publicadas no quadro das medidas de adequação da regulamentação sobre a política cambial.
Com as novas normas, os bancos comerciais foram autorizados, a partir de 2 Janeiro, a comprar divisas às empresas petrolíferas, directamente e sem intermediação do BNA, ao mesmo tempo que posição cambial dos bancos foi cortada pela metade, de 5,00 para 2,5 por cento dos fundos próprios regulamentares, com o que passam a dispor de maior oferta de divisas.
As normas também flexibilizam as transacções realizadas pelas casas de câmbio e operadores de remessas, que passam a aplicar taxas de câmbio livremente negociadas.

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