Política

Bens móveis podem ser garantia para obtenção de crédito bancário

César Esteves

Jornalista

Os bens móveis tangíveis ou intangíveis, como agrícolas, viaturas, navios, aeronaves, embarcações, manadas de bois ou outros animais, jóias valiosas, entre outros, vão passar a servir de garantia para a obtenção de crédito junto das instituições bancárias.

28/04/2021  Última atualização 08H00
Instrumento define o quadro jurídico sobre a utilização de bens móveis © Fotografia por: Santos Pedro| Edições Novembro

A informação saiu, ontem, da 4ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, que aprovou, no âmbito do Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios, o Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico das Garantias Mobiliárias e Registo de Garantias.

O instrumento jurídico define o quadro jurídico sobre a utilização de bens móveis como garantia para a obtenção de financiamento, através de uma plataforma electrónica que vai permitir o registo dos mesmos, com o propósito de promover e reforçar a confiança das instituições financeiras.

A aprovação deste diploma abre portas para a institucionalização, no país, da Central de Registo de Garantias Mobiliárias, um órgão afecto ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, que vai centralizar, para efeitos de publicidade, toda a informação do registo de garantias sobre bens mobiliários, desde que oferecidos a título de garantia de cumprimento de obrigações.

A entrada em vigor desta decisão vai permitir a qualquer cidadão usar os seus bens móveis como garantia para solicitar um crédito junto da banca, esclareceu, à im-prensa, no final da reunião, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Francisco Queiroz adiantou que esta medida vai gerar um impacto muito grande na circulação monetária financeira mercantil. "Muita gente tem capacidade empreendedora, tem ideias, mas precisa de dinheiro”, reconheceu o ministro, sublinhando que, até ao momento, as instituições bancárias exigem como garantia para cedência de crédito, bens imóveis, como terreno e outros, o que não estava ao alcance de todos. "Nem toda a gente tem casa ou terreno, mas tem outros bens que podem dar como garantia para a obtenção de um empréstimo”, destacou. Para Francisco Queiroz, a iniciativa marca "um ponto de viragem” no sistema de crédito e de financiamento à economia, na medida em que se trata de um dos aspectos fundamentais da diversificação da economia, facilitação de negócios e da criação de um ambiente adequado de negócios no país.

A medida, disse, é extensiva aos cidadãos singulares que dão dinheiro por empréstimo. Estes podem exigir, também, como garantia, um dos bens móveis referidos.   


Actividades comerciais

A sessão de ontem do Conselho de Ministros apreciou, igualmente,  uma proposta de alteração da Lei das Actividades Comerciais. A ideia é adequá-la ao novo quadro jurídico constitucional e à Reforma do Estado em curso no país.

Relativamente ao trânsito e à segurança rodoviária, foram  aprovadas as taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pela Direcção de Trânsito e Segurança Rodoviária da Polícia Nacional. O objectivo é garantir a estabilidade dos custos suportados, assegurar a contrapartida de benefício público auferido pelas entidades ou utentes que demandam estes serviços, bem como contribuir para a melhoria da eficiência e eficácia dos serviços prestados e do Sistema Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária.

No sector dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás foi aprovada a adenda ao contrato de partilha de produção celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) e o grupo empreiteiro do Bloco 15/06, com o objectivo único de avaliar o potencial da área de concessão daquele bloco.  

Com a finalidade de adequar a estrutura e funcionamento da administração indirecta do Estado ao actual contexto político, económico e social do país, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos dos institutos Nacional de Desminagem e Angolano da Propriedade Industrial, Agência Nacional de Acção contra Minas, Escola Nacional do Comércio, Centro de Formação de Jornalistas (CEFOJOR) e do Gabinete de Gestão do Programa Espacial Nacional.

O ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Manuel Homem, esclareceu que a aprovação do estatuto do CEFOJOR resulta de um programa do sector que visa redinamizar o funcionamento dos órgãos internos e decorre no âmbito da reestruturação administrativa dos órgãos da administração pública.

Em relação ao Gabinete de Gestão de Programa Espacial Nacional, o ministro adiantou que se deve à existência, no país, de um amplo programa estratégico nacional espacial. Reafirmou a colocação, em órbita, do Angosat-2, no próximo ano, sublinhando que não há algum atraso. 


Especialização em Saúde

O Conselho de Ministros aprovou a criação do Instituto de Especialização em Saúde e do respectivo estatuto orgânico.

A entidade, que resulta da fusão da Escola Nacional de Saúde Pública e o Conselho Nacional de Especialização Pós-Graduada em Ciências de Saúde, visa a promoção, acreditação, certificação, gestão e supervisão da formação pós-graduada em Ciências de Saúde, na vertente técnico-profissional.

No quadro da política externa, o Conselho de Mi-nistros apreciou, para envio à Assembleia Nacional, a Resolução que aprova, para Ratificação, o Protocolo entre o Ministério do Interior de Angola e o Departamento de Polícia da África do Sul, em matéria de cooperação policial.


  País não vai dar o dinheiro para os PALOP de uma vez

O valor de um milhão de euros que Angola vai disponibilizar para a elaboração do material sobre a História da Luta de Libertação dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) não será dado de uma só vez, esclareceu, ontem, o ministro das Relações Exteriores, Téte António.

O projecto de elaboração da História sobre a Luta de Libertação dos PALOP foi um dos assuntos discutidos na Cimeira da organização, que decorreu na terça-feira, por videoconferência, a partir de Luanda. A obra está avaliada em 1,8 milhão de euros. O Presidente da República, João Lourenço, anunciou, durante a Conferência, que Angola vai contribuir com o valor de um milhão de euros, a disponibilizar já nos primeiros dias do próximo mês de Maio. 

Em declarações prestadas, ontem, à imprensa, sobre os instrumentos bilaterais apreciados na 4ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, Téte António esclareceu que o valor vai ser entregue em três anos. 

O assunto, uma iniciativa de Angola, foi o ponto mais alto do encontro. Uma task force composta por especialistas de cada um dos países, para dirigir a iniciativa foi já criada. A historiadora angolana Rosa Cruz e Silva, convidada pelo Presidente da República, para liderar a comissão , disse  estar tudo preparado para o arranque.


A ex-ministra da Cultura sublinhou que o material vai conter tudo o que tem a ver com a Luta de Libertação, desde a formação dos movimentos de libertação, prisões, guerrilha até à Independência dos países. 


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