O Conselho de Ministros aprovou, esta sexta-feira, a Proposta do Regime do Jurídico do Cofre Geral dos Tribunais, documento que vai solidificar a autonomia administrativa e financeira dos tribunais da jurisdição comum e da Procuradoria-Geral da República.
Angola participou, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, Brasil, no acto de formalização e pré-lançamento da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, no âmbito da Reunião Ministerial de Desenvolvimento do G20, cuja delegação angolana é chefiada pelo ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano.
A autoridade do Estado na República Centro Africana (RCA) está restabelecida em mais de 85 por cento do território nacional, como resultado dos progressos registados no quadro da dissolução de grupos armados e dos processos levados a cabo para este fim, sendo um deles conduzido por Angola.
A informação foi tornada pública, sexta-feira, em Nova Iorque, Estados Unidos da América, durante um encontro de trabalho que o representante permanente de Angola junto das Nações Unidas, embaixador Francisco da Cruz, manteve com o chefe da Revisão Estratégica Independente da Missão Multidimensional Integrada das Nações Unidas para a Estabilização da República Centro Africana (MINUSCA), Edmond Mulet.
Apesar do quadro positivo, os diplomatas reconheceram haver, ainda assim, desafios por ultrapassar, sobretudo em algumas localidades daquele país, onde se registam a presença de grupos armados motivados pela pilhagem de minerais e actividades ilegais.
Francisco da Cruz lembrou que Angola, no quadro das suas responsabilidades, enquanto Presidente da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (CIRGL), realizou, no dia 16 de Setembro de 2021, em Luanda, a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da CIRGL, que adoptou o Roteiro Conjunto para a Paz na RCA, que ficou conhecido como "Roteiro de Luanda”.
"A sua implementação registou progressos significativos visando a promoção da paz e segurança deste país, o que constitui um ganho para a estabilidade da região”, destacou.
Na mesma senda, prosseguiu o diplomata angolano, o Comité Estratégico de Supervisão do Processo Político para a Paz na RCA realizou, em Outubro de 2023, uma avaliação do processo, que confirmou os progressos alcançados na implementação do Acordo de Paz e o cumprimento de algumas tarefas dos seis eixos contidos no Roteiro, nomeadamente o envolvimento com os líderes dos grupos armados, cessar- fogo, Programa de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração, reforma do sector da segurança, controlo das fronteiras e o processo político.
Diplomata defende revisão da MINUSCA
Por seu turno, Edmond Mulet enalteceu o nível de estabilidade política existente, actualmente, na República Centro Africana, mas defendeu uma revisão estratégica da MINUSCA, para garantir uma maior coerência e relevância do mandato.
O Conselho de Segurança das Nações Unidas já havia solicitado, através da resolução 2709 (2023), ao Secretário-Geral que fornecesse, até 15 de Agosto de 2024, uma Revisão Estratégica Independente da MINUSCA, de recomendações detalhadas sobre a possível reconfiguração do mandato da Missão, bem como para um possível plano de transição e eventual redução quando as condições forem atendidas.
Edmond Auguste Mulet Lesieur, de nome completo, é um diplomata, advogado e escrivão guatemalteco com vasta experiência, que já desempenhou, entre outras funções, a de secretário-geral assistente para Operações de Paz e director de Gabinete do antigo Secretário-Geral da ONU. Foi, igualmente, embaixador da Guatemala na União Europeia, Reino da Bélgica e no Grão-Ducado do Luxemburgo, onde representou o seu país nas negociações preparatórias de três acordos comerciais entre a América Latina, as Caraíbas e a União Europeia.
A República Centro Africana já realizou duas eleições presidenciais, estando, neste momento, a preparar a realização do terceiro pleito eleitoral, previsto para o próximo ano.
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