Ao intervir na sessão para a apresentação da proposta do Executivo, o ministro reforçou que o diploma se propõe definir um conjunto de tarefas essenciais, ligadas ao registo oficioso, atribuição do Bilhete de Identidade, aprovação da legislação autárquica, a delimitação territorial, ao património, à gestão orçamental e às tecnologias de informação e comunicação, que devem ser realizadas mediante a partilha de responsabilidades entre o Executivo e o Parlamento.

"O princípio geral é o da continuidade da prestação do serviço público, da transferência progressiva das competências e o da responsabilidade do Estado pelos passivos contraídos até à entrada em funcionamento da Autarquia Local", esclareceu.

Dionísio da Fonseca fez saber, ainda, que por se tratar de uma nova experiência e de modo a evitar conflitos positivos e negativos de competências, propõem-se, nos termos da Constituição da República, a não coexistência entre a autarquia local e o órgão da administração local, correspondente à circunscrição territorial de implantação da autarquia, sendo certo que a definição do modo de exercício das competências do Estado, ao nível local, é competência do Executivo.

Sendo assim, continuou, o Executivo propõe que a Assembleia Nacional constitua uma Comissão Eventual que se encarregue de acompanhar a materialização das tarefas, devendo, igualmente, a mesma comissão ser responsável por apreciar o relatório circunstancial, que deverá servir de base para criar cada autarquia em concreto e por lei própria.

A visão para a Reforma do Estado, segundo o ministro, definida pelo Titular do Poder Executivo, tenciona, entre outras finalidades, reforçar a democracia e institucionalizar um poder autárquico forte e representativo dos interesses próprios das populações locais.

No âmbito da promoção da participação do cidadão na governação, explicou, já estão instituídos os Conselhos de Auscultação das Comunidades, os Conselhos de Vigilância Comunitária e o Orçamento Participativo, enquanto instrumentos de participação do cidadão na governação, que precisa de ser reforçado.

"É isso que nos move ao trazermos para esta augusta Assembleia Nacional a Proposta de Lei sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, órgãos autónomos, embora sujeitos à tutela de legalidade do Estado”, esclareceu.

Segundo o governante, a institucionalização das Autarquias representa um passo importante de reforço e  consolidação do processo democrático em curso no país, permitindo que, além da realização de Eleições Gerais para eleger o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e os deputados à Assembleia Nacional, passem a efectuar, também, eleições locais para eleger o presidente da Câmara da Autarquia, o presidente e o vice-presidente da Assembleia da Autarquia e os demais membros.

"Ela representa uma reforma profunda do modo de estar e de agir da Administração Pública, assim como do relacionamento entre governantes e governados”, realçou o ministro.

O processo autárquico, como uma mudança do paradigma de organização do Estado e do exercício da actividade administrativa, acrescentou Dionísio da Fonseca, deve ser conduzida com responsabilidade, ponderação, rigor e confiança, no sentido de assegurar o respeito dos princípios fundamentais do Estado, consagrados constitucionalmente, nomeadamente a soberania, a independência, o Estado unitário e a unidade nacional, proporcionando uma governação mais próxima dos cidadãos.

Caminho da simplificação

Dionísio da Fonseca esclareceu que a reforma do Estado significa alterar o modelo actual de organização e implica estabelecer uma nova forma de agir e de trazer novas soluções, capazes de complementar a acção do Estado, tornando mais incisivos e impactantes os resultados das políticas públicas na vida dos cidadãos.

"Essa é a dinâmica actual da acção governativa. O caminho da simplificação está a ser trilhado. O trilho da desconcentração administrativa está a ser prosseguido. O percurso é animador, como são os resultados iniciais”, assegurou.

Com o processo de desconcentração administrativa e financeira, revelou o ministro, já foi possível transferir competências dos departamentos ministeriais para os governos provinciais e desses para as administrações municipais, nos domínios do licenciamento da actividade comercial, industrial, pesca artesanal, comercialização de produtos derivados de petróleo, transportes, energia, saneamento, entre outros.

De igual modo, continuou, os municípios possuem competências para construir e gerir unidades sanitárias de I e II níveis, assim como escolas do ensino primário.

Dionísio da Fonseca lembrou que o processo de transferência de competências permitiu disponibilizar mais de 900 serviços no portal do munícipe, "o que tem tido um reflexo bastante positivo na capacidade de geração de receitas próprias dos municípios”.

Em 2017, disse, a receita própria de todos os municípios foi de milhões de kwanzas, sublinhando que em 2023 se cifrou em 26,6 mil milhões de kwanzas, representando um crescimento de cerca de 700 por cento. Porém, 40 por cento do total da receita arrecadada em 2023 é da província de Luanda, configurando um enorme desequilíbrio na capacidade de arrecadação de receitas entre as províncias e municípios.

"Torna-se imperioso reforçar a desconcentração administrativa e financeira para que se faça uma transição segura, ponderada, rigorosa e eficiente para a descentralização administrativa”, afirmou o ministro da Administração do Território.

Os debates sobre os diplomas do Pacote Legislativo Autárquico e da Proposta de Alteração da Lei da Antidopagem no Desporto prosseguem hoje, na Assembleia Nacional, para a sua aprovação na generalidade.

Proposta da UNITA passa por unanimidade

O Projecto de Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais, requerido em processo de urgência pelo Grupo Parlamentar da UNITA, obteve 170 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.

O documento tem como objectivo institucionalizar e criar, de modo efectivo, as autarquias locais em Angola, determinar os actos e as formalidades para a sua institucionalização e adoptar medidas que assegurem uma transição responsável e eficiente dos órgãos da administração local do Estado para as autarquias, capaz de salvaguardar a unidade nacional e o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do país.

Ao fazer a leitura do relatório-parecer, a deputada Mihaela Weba disse que a aprovação da proposta apresentada pelo seu partido traduz-se na salvaguarda da integridade e da imagem do Estado como pessoa de bem, realçando que o impacto social e económico é imensurável, "porque a sua implementação efectiva vai produzir a maior transformação social e administrativa que Angola já experimentou nas últimas décadas”.

Mihaela Weba disse, ainda, que a Lei da Institucionalização Efectiva das Autarquias Locais vai reafirmar a boa-fé das autoridades públicas em todo o trabalho que vem desenvolvendo, há 30 anos, para concretizar a Constituição no que respeita à descentralização político-administrativa, mas especialmente para garantir a protecção da confiança dos cidadãos a quem foram prometidas autarquias locais em 2007, 2012, 2015 e, depois, em 2018.

Para o deputado do Grupo Parlamentar do MPLA, João Azevedo Martins, o seu partido, imbuído de um espírito de elevada maturidade política, viabilizou o Projecto de Lei apresentado pela UNITA, apesar de ter detectado dispositivos que podem vir a criar um vazio institucional.

A posição do MPLA em aprovar o documento, esclareceu o parlamentar, teve como base a orientação do seu líder, o Presidente João Lourenço, no sentido de acelerar a aprovação do Pacote Legislativo Autárquico.