Política

Assembleia Nacional convoca plenária para 27 deste mês

Garrido Fragoso

A Assembleia Nacional realizará a 27 deste mês, em Luanda, uma sessão plenária extraordinária para discussão e votação final global das propostas de Lei da Cremação e a que aprova o Código dos Benefícios Fiscais.

18/01/2022  Última atualização 08H28
© Fotografia por: Rafael Tati | Edições Novembro
O anúncio da plenária foi tornado público ontem, em Luanda, no final da conferência de presidentes dos grupos parlamentares, numa das salas da Assembleia Nacional.
Na plenária de 27 deste, os deputados também vão votar, na generalidade, as propostas de Lei sobre o Direito da Acção Popular, Anti-Dopagem no Desporto, de Alteração à Lei sobre os Postos e Distintivos da Polícia Nacional, sobre Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum, bem como o Projecto de Lei sobre o Direito de Petição.
Em declarações à imprensa, o chefe do grupo parlamentar do MPLA, Virgílio de Fontes Pereira, considerou positiva a agenda da próxima plenária, por reflectir algumas das principais preocupações do  país, resultantes dos "impulsos", quer do Executivo, quer dos deputados.
O parlamentar valorizou o Código de Benefícios Fiscais, salientando que o diploma contém matérias sobre o modo como "o Estado pode garantir impulsos" à iniciativa privada. "O grande objectivo deste diploma visa ultrapassar o sistema difuso em que hoje se caracterizam as normas sobre os benefícios fiscais", afirmou.
Virgílio de Fontes Pereira indicou que, actualmente, as normas sobre os benefícios fiscais se encontram espalhadas por diversos diplomas, quando o que se pretende é congregá-los num só para facilitar o manuseamento e a consulta.
Sublinhou que o Projecto de Lei do Direito de Petição e a Proposta de Lei da Acção Popular (iniciativa da UNITA), ambos convergem nos objectivos, consubstanciados no reforço  da cidadania num Estado Democrático e de Direito. "Há muitos pontos de contacto nestes dois diplomas. O debate vai ajudar-nos a definir a permanência ou não", afirmou.
Disse que, na reforma do Estado e do Direito, se procura aperfeiçoar a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, de modo a trazer maior dinâmica e afirmação institucional para os mesmos.
O diploma relativo ao Desporto Anti-Doping visa elevar a credibilidade da participação angolana em competições internacionais. Referiu que, apesar de haver uma grande diversidade nas matérias referenciadas, todas conjugam no reforço institucional do Estado de Direito.

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