Opinião

As leis e as empresas

A economia de mercado, em construção e consolidação em Angola, em que as empresas representam a espinha dorsal, requer um desdobramento legal e institucional por parte do Estado que permita assegurar investimentos, liberdade, competitividade, concorrência, transparência e desenvolvimento.

25/07/2020  Última atualização 00H54

Em Angola, o papel do Estado no sector empresarial foi durante muito tempo, com alguma saliência significativa ainda hoje, omnipresente e quase determinante em muitas áreas. Com a abertura para o multipartidarismo, têm sido dados vários passos no sentido de assegurar uma retirada gradual da presença gigantesca do Estado a favor de maior operacionalidade dos privados que, por via de leis e regras que se impõem, são desafiados a ocupar o espaço que os cabe.
Numa altura em que o Estado se prepara para, no quadro das privatizações e outros passos no sentido de dar espaço aos operadores privados, a Assembleia Nacional discute um conjunto de propostas que tendem a contribuir para a melhoria de variáveis como o ambiente de negócios, prevenção de apropriação indevida de bens do Estado e regular os processos de falência.
Foi um passo significativo, dado há dias pela Casa das Leis, com a aprovação na generalidade de diplomas como a Lei de Regime Jurídico do Processo de Recuperação de Empresas Públicas e da Insolvência, bem como a Proposta de lei que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público. Para maior credibilidade das empresas e do Estado, é de todo interesse que sejam ultrapassados os erros do passado na privatização e no redimensionamento das empresas, com maior pendor para a justiça, lisura, transparência e a salvaguarda dos interesses do Estado.
O mais importante, com as futuras leis que resultarão das propostas actuais, é que o Estado seja capaz de garantir não apenas parte do papel que lhe cabe, mas também assegurar aos operadores a liberdade de acção dentro dos marcos legais, a cooperação e assistência, igualmente com base nas leis, e a salvaguarda do interesse público.
Angola não pode continuar na cauda de indicadores das Organizações Internacionais quando se trata de avaliação do ambiente de negócios, as bases legais e instituições em que assentam o funcionamento das empresas, que regulam o investimento privado, entre outros factores que acabam por influenciar a economia nacional.
A proposta que altera a Lei de Bases do Sector Empresarial Público, nesta altura, joga um papel importante pelos propósitos que a envolvem, sobretudo atendendo ao facto de o Estado pretender continuar a ter uma palavra a dizer nas empresas consideradas estratégicas para a economia nacional.
A introdução da figura da “acção de ouro”, na futura Lei de Bases do Sector Empresarial Público, a ser detida pelo Estado nas empresas a serem privatizadas ou cedidas a gestão a privados, constitui um mecanismo relevante naqueles sectores estratégicos da economia.
Em todo o caso, com os dois diplomas, ainda em discussão na Assembleia Nacional, pretende-se que Angola tenha um sistema empresarial público, público-privado e privado que garanta a criação de postos de trabalho, crescimento económico, desenvolvimento e bem-estar das famílias.

Comentários

Seja o primeiro a comentar esta notícia!

Comente

Faça login para introduzir o seu comentário.

Login

Opinião