A medida, concretizada no final da reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, no Palácio Presidencial, na Cidade Alta, vai contribuir para a promoção do emprego, através da mitigação das distorções do mercado de trabalho, financiando projectos de entidades do Sistema Nacional de Formação Profissional e do Ensino Técnico Profissional, bem como de iniciativas para dotar os jovens de competências específicas direccionadas à sua colocação no mercado de trabalho.

A promoção de financiamentos reembolsáveis às micro e pequenas empresas, apoio ao emprego e auto-emprego através de linhas de crédito junto das instituições financeiras e organismos públicos autónomos, e a concessão de incentivos a fundo perdido aos jovens que frequentam cursos ou acções formativas profissionais, também contarão com a cobertura financeira do FUNEA.

 
Fundo arranca com 25 mil milhões de kwanzas

Em declarações aos jornalistas, no final da reunião, a ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Teresa Dias, informou que estão garantidos para a entrada em funcionamento do fundo 25 mil milhões de kwanzas, pelos recursos extraordinários do Tesouro.

"Este dinheiro já está garantido para até ao final deste ano, sendo, que, anualmente teremos mais verbas, por via dos recursos do Tesouro”, afirmou a governante, para quem o montante é direccionado à promoção do auto-emprego e do empreendedorismo.

A ministra do MAPTSS referiu ainda que para financiar as políticas de emprego, o Executivo conta com o fundo do petróleo, doações e rendimentos provenientes da própria operacionalização do FUNEA (juros, rendas e lucros).

Para a concretização dos desígnios que levaram à criação do FUNEA, a governante disse que a implementação do fundo conta com a supervisão do MAPTSS, dos Ministérios das Finanças, Economia e Planeamento, Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE) e das entidades sindicais e patronais.

A ministra Teresa Dias informou que a entidade financeira gestora do fundo vai ser encontrada por via de concurso público. "Por se tratar de questões financeiras, pretendemos que a entidade gestora do FUNEA também seja uma instituição financeira, com habitualidade para lidar com pacotes financeiros”, afirmou.

Com a criação do FUNEA, explicou, o Estado pretende concentrar os recursos financeiros nas várias iniciativas de empregabilidade espalhadas pelo país, permitindo que as mesmas sejam mais bem estruturadas e implementadas, evitando a repetição de projectos pelos mesmos organismos estatais ou privados e nas mesmas localidades.

A ministra Teresa Dias disse que no decurso desta semana, o diploma pode ser publicado, para, em seguida, se proceder ao lançamento do concurso público.

Ao lembrar que a taxa de desemprego no país já ronda 5 milhões de habitantes, indicou que a maioria dos projectos financiados pelo Fundo vai ser direccionada aos jovens.

"Tão logo seja publicado, o diploma será implementado de forma rápida para acudir às necessidades dos jovens, que constituem a maior franja de desempregados na sociedade”, afirmou a ministra, salientando que vai haver rigorosidade na atribuição dos recursos financeiros.

Referiu que antes do dinheiro ser concedido, os projectos passam pelo crivo de uma equipa de peritos para melhor avaliação.

Regime jurídico de autofacturação

No âmbito da gestão das Finanças Públicas, a Comissão Económica aprovou o novo Regime Jurídico da Autofacturação, diploma legal que visa a continuidade da vigência do Regime de Autofacturação, de forma a possibilitar a redução dos níveis e segmentos de informalidade, integrando no segmento formal da economia nacional sectores económicos e sociais cruciais, bem como facilitar a comprovação dos custos que os operadores económicos suportam nas transacções comerciais dos respectivos bens e serviços.

No mesmo âmbito, foi aprovado o Balanço de Execução da Programação Financeira do Tesouro Nacional, referente ao primeiro trimestre de 2023, documento que apresenta os resultados da execução da receita e da despesa no período em referência, com e sem incidência de tesouraria.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros tomou conhecimento do Relatório e Contas do Banco Nacional de Angola, referente ao exercício económico de 2022, documento que reporta as actividades desenvolvidas ao longo do referido período.

Auto-construção dirigida em marcha no quinquénio 2023-2027

Membros  da Comissão Económica do Conselho de Ministros também aprovaram, ontem, o Projecto para a Autoconstrução Dirigida, documento que apresenta as linhas de força das acções a realizar no quinquénio 2023-2027 e constitui um mecanismo para a execução das políticas públicas no domínio da gestão fundiária e da construção de habitação, enquanto alicerces estruturantes das políticas sectoriais relativamente ao direito à habitação condigna, qualidade de vida e dignidade humana.

Com a aprovação do referido projecto, o Executivo pretende promover a distribuição de quatro milhões de lotes de terreno até 2050, com o objectivo de mitigar o défice habitacional por meio da promoção dos instrumentos de planeamento territorial e da distribuição de várias tipologias de lotes de terrenos para as soluções habitacionais, com segurança jurídica da sua posse.

Criar condições que sirvam de orientação para a construção de um modelo habitacional de carácter social, de implementação e aplicação fácil, célere e com custos reduzidos; estancar a proliferação de assentamentos informais, bem como apelar à banca comercial, no sentido de considerar o uso dos títulos de posse legal dos terrenos para a obtenção de financiamentos, são outros motivos que levaram à aprovação do projecto.

Aos jornalistas, o ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, Carlos dos Santos, disse que o projecto ontem lançado prevê no próximo quinquénio (2023-2027) a disponibilidade de 900 mil lotes de terreno em todo o território nacional.

Lembrou que o défice habitacional actual é de 2,2 milhões de lotes, para uma população estimada em 34 milhões de habitantes. Referiu que a meta é reduzir este défice em 49 por cento.

"Considerando a projecção da taxa de crescimento anual à ordem de 3 por cento, caso não sejam tomadas as necessárias medidas, em 2050 o défice habitacional pode chegar até 4 milhões de unidades habitacionais”, afirmou.

Carlos dos Santos referiu que a prioridade do momento é transferir a população que vive actualmente em zonas de risco para as zonas infra-estruturadas.

Sublinhou que o presente ano vai ser apenas dedicado à fase piloto do projecto, tendo, para o efeito, sido eleitos municípios das províncias de Luanda, Bié e Lunda-Sul.

"A ideia é criar lotes de 300, 600 e 1000 metros quadrados para zonas urbanas e suburbanas e posteriormente agro-vilas e vilas piscatórias na base de 1 a 10 hectares”, informou o governante, salientando que a experiência piloto vai permitir ainda definir melhor os preços dos terrenos infra-estruturados a praticar, acrescentando que os mesmos devem variar em função do nível de infra-estruturas a criar.

O ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação disse que os preços podem tornar-se mais baixos caso seja o Estado a proceder ao loteamento dos espaços, definir os acessos e os pontos de água e energia eléctrica.

O governante salientou ainda que o Projecto para a Auto-construção Dirigida será implementado de forma progressiva, priorizando a retirada das populações que habitam em áreas de risco, como as do Bairro Paraíso, como forma de garantir melhor segurança e qualidade de vida.

Como exemplos de loteamentos e auto-construção bem executados, em Luanda, o ministro da Habitação apontou os Bairros Quifica, Benfica e Zona-Verde 2.

Interrogado sobre como o sector privado vai entrar no projecto, Carlos dos Santos explicou que ao Estado caberá executar as infra-estruturas e depois disponibilizar os espaços para que os privados possam erguer casas sociais, condomínios, como todo tipo de infra-estruturas adicionais e posterior venda aos cidadãos.

Os 900 mil lotes programados para o próximo quinquénio serão executados pelos governos provinciais e administrações municipais, que vão assumir também responsabilidades na definição das áreas, constituição das reservas fundiárias e criação das infra-estruturas gerais nos espaços (estradas, água, energia, arborização e sinalização).