A proposta de Lei, segundo o comunicado da reunião do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente João Lourenço, decorre da necessidade de regular o funcionamento do mercado, assim como a prevenção do risco sistémico e adequar a legislação sobre a matéria ao novo quadro constitucional, tendo em conta o estado de desenvolvimento da economia nacional e as orientações da Associação Internacional  e do Comité de Seguros, Valores Mobiliários e Instituições Financeiras Não-Bancárias da África Austral (CISNA). Essas instituições determinam que a regulação do mercado de seguros deve assumir como objectivos centrais a promoção da sã concorrência, a protecção dos tomadores de seguros e a promoção da estabilidade.

Ainda terça-feira, o Executivo apreciou a Proposta de Lei que visa a alteração  da Lei da Aviação Civil, no sentido de actualizar as normas e práticas de cumprimento obrigatório determinadas pela Organização Internacional da Aviação Civil, de modo a conformá-la com a ordem jurídica interna.

Os membros do Conselho de Ministros avaliaram ainda o Estatuto da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), órgão responsável pela supervisão, fiscalização e regulação da aviação civil no país, sendo assim extinto o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAVIC), tão logo seja aprovada a proposta de Lei sobre o Estatuto orgânico da ANAC pela Assembleia Nacional.


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