Caso seja aprovado, o Projecto de Lei, apreciado durante a 2ª reunião ordinária daquele órgão do Conselho de Ministros, vai garantir o desenvolvimento científico e tecnológico do sector e conferir um enquadramento legal da matéria em causa.

De acordo com o comunicado final distribuído à imprensa, com esta proposta, o Executivo pretende assegurar a produção de conhecimentos em matéria de saúde. O diploma contém os princípios, normas, directrizes e regras que devem nortear a actividade de investigação clínica em seres humanos e animais.

Na reunião, orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Carolina Cerqueira, a Comissão recomendou ao sector da Saúde maior equidade na alocação dos recursos financeiros para os municípios, no âmbito da municipalização social, para o reforço das acções ao nível dos cuidados primários.

A recomendação feita para implementação eficiente, eficaz e inclusiva dos programas de Saúde Pública tem como propósito a redução de doenças transmissíveis, da taxa de mortalidade materno-infantil, prevenção e controlo das doenças crónicas não transmissíveis, bem como a prevenção e gestão dos acidentes e traumatismos rodoviários. Outro objectivo é prevenir a violência doméstica e sexual, para o alcance das metas nacionais e dos Objectivos do Desenvolvimento Sustentável.

Sobre este assunto, o secretário de Estado para a Área Hospitalar, Leonardo Inocêncio, disse que o objectivo passa por conferir maior expressão do Orçamento Geral do Estado ao nível dos municípios e comunas para que estes financiamentos sejam aplicados, acima de tudo, nos postos e centros de Saúde e municipal, para que os hospitais secundários e terciários não sejam sobrecarregados.

Na ocasião, foi também apreciado o relatório sobre a implementação dos programas de Saúde Pública 2018 - 2021, que descreve as acções realizadas no âmbito das doenças mais recorrentes, como a malária, tuberculose, a malnutrição em crianças, pneumonia grave em menores de cinco anos, tétano, sarampo, Covid-19 e as doenças crónicas não transmissíveis. Fez-se uma comparação dos resultados obtidos e as tendências, entre 2017 e 2021.

No domínio da Defesa Nacional, foi apreciado um conjunto de projectos de diplomas que visam ajustar as normas regulamentares ao sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas, nomeadamente, do Fundo de Financiamento do Sistema de Protecção Social das FAA, da Protecção Social Obrigatória na velhice, subsídio de funeral para os militares, Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas em caso de morte e na invalidez.

Tendo em conta o impacto na vida dos militares, pretende-se com os regulamentos agregar valor à estabilidade e justiça social dos efectivos das Forças Armadas. A 2ª reunião ordinária da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros teve a participação do ministro de Estado e chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida.

  Criação da Agência Nacional de Qualificações

Ainda ontem, a Comissão apreciou o Projecto de Diploma que cria a Agência Nacional de Qualificações, cuja missão passa por contribuir para a melhoria dos níveis de qualificação dos jovens e adultos, através da disponibilização de uma oferta atractiva e diversificada de qualificações a nível não superior.

A Agência Nacional de Qualificações visa promover e valorizar a formação inicial, contínua e a aprendizagem ao longo da vida, bem como a inserção de jovens e adultos qualificados no mercado de trabalho.

No sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, a Comissão para a Política Social fez também uma apreciação preliminar de um diploma que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define os instrumentos estruturantes para a organização das qualificações.

O Sistema Nacional de Qualificações, refere o comunicado de imprensa, vai dar corpo normativo aos modos de progressão escolar e profissional dos cidadãos, tendo em vista as constantes oportunidades de qualificação das pessoas inseridas no mercado de trabalho.

No domínio do Ensino Superior, foi apreciado um conjunto de projectos, com destaque para o Regulamento Geral de Bolsa de Estudo do Subsistema do Ensino Superior e o Regulamento do Processo de Homologação e Reconhecimentos de Estudos do Ensino Superior

O Regulamento Geral de Bolsa de Estudo do Subsistema do Ensino Superior pretende conformar o período de candidaturas das bolsas ao novo calendário académico do subsistema do Ensino Superior, bem como clarificar os pressupostos da candidatura, de modo a permitir o acesso às bolsas de estudo pelos cidadãos beneficiários de protecção especial.

Já o regulamento do processo de Homologação e Reconhecimentos de Estudos do Ensino Superior vai padronizar os procedimentos, requisitos e critérios técnicos que devem ser observados no processo de homologação e reconhecimento de estudos do ensino superior.

Com o terceiro Regulamento, o Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação pretende garantir uma acção permanente de controlo da organização e do funcionamento das instituições públicas, público-privadas e privadas do Ensino Superior, assegurando, assim, o cumprimento das normas e a regularidade da prestação dos serviços de formação, investigação científica e extensão universitária.

Na reunião, a Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros apreciou, também, o relatório de balanço da plataforma tecnológica do INAARES, entre 17 de Julho de 2020 e 17 de Julho de 2021. O documento apresenta os resultados das principais acções realizadas para a melhoria da qualidade dos serviços prestados com recurso à solução tecnológica, mediante dados estatísticos nos domínios da homologação e reconhecimento de estudos. Foram ainda informados sobre os relatórios de actividades de 2021 e do I trimestre de 2022 dos departamentos ministeriais da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria e da Juventude e Desportos.