Política

Apreciada proposta de lei para definição e regulação de preços na economia nacional

César Esteves

Jornalista

A Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, ontem, a proposta de lei que concede ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, autorização para a definição de um novo regime jurídico aplicável à regulação de preços na economia nacional.

21/06/2024  Última atualização 10H20
Com a definição do novo regime, o Executivo pretende reduzir gradualmente a intervenção do Estado na economia, visando dar mais espaço à auto-regulação © Fotografia por: CONTREIRAS PIPA | EDIÇÕES NOVEMBRO

O comunicado saído da reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, refere que o Executivo entende que, face ao actual estágio de desenvolvimento da economia nacional, caracterizada por visíveis desafios ao nível da produção, distorções no mercado e falhas na cadeia de distribuição, a criação de um mecanismo institucional de acompanhamento de preços dos bens e serviços, alinhado com os princípios de economia de mercado e da sã concorrência, vai traduzir-se na descontinuidade gradual da regulação dos preços, a longo prazo, mantendo, deste modo, uma mínima intervenção do Estado na economia, com maior espaço para a auto-regulação, crescimento e eficiência do mercado.

A ideia, com esta iniciativa, continua o documento, passa pelo alcance da estabilidade económica, para além de  melhorar a organização da economia nacional,  estímulo ao investimento e ao desenvolvimento.

Para o sector Agrícola, foi apreciado um Despacho Presidencial que cria o Comité de Sementes Geneticamente Modificadas, que surge da necessidade de se estabelecer um Sistema Nacional de Biossegurança com normas e mecanismos de fiscalização para a autorização da importação, cultivo, trânsito, investigação, libertação para o ambiente, manuseamento e uso de sementes geneticamente modificadas, a fim de garantir a protecção da saúde humana, do ambiente e a conservação da diversidade biológica.

No domínio financeiro, a Comissão Económica apreciou o Regulamento das Instituições financeiras de microfinanças. Este diploma estabelece os requisitos e procedimentos para a constituição, funcionamento, supervisão e monitoramento destas instituições.

Com a aprovação do presente diploma, avança o comunicado, pretende-se promover um ambiente mais favorável à concessão de crédito, enquanto canal eficaz e eficiente para a criação de emprego e o fomento do empreendedorismo, sobretudo para pessoas de baixos rendimentos, normalmente excluídas do sistema financeiro tradicional, em prol do crescimento económico e social harmonioso do país, contribuindo, assim, para a dinamização de projectos de investimentos associados às micro, pequenas e médias empresas e para o alargamento da taxa de inclusão financeira.

Na sequência, a Comissão Económica apreciou um regulamento sobre a concessão de garantias, que estabelece as condições de emissão das garantias soberanas, visando facilitar o acesso ao financiamento bancário pelos operadores económicos nacionais que implementam projectos de interesse nacional, sobretudo no domínio da segurança alimentar, produção de matéria-prima para a indústria, turismo, hotelaria e outros segmentos de actividade de interesse nacional.

 

Preparação do OGE para 2025

A sessão de ontem da Comissão Económica do Conselho de Ministros apreciou, igualmente, um diploma que estabelece os princípios, as regras e os procedimentos a observar no processo de preparação e elaboração da Proposta de Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2025 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2025-2027, enquanto orçamento-programa, numa perspectiva plurianual, nos termos da Lei do Orçamento Geral e da Lei da Sustentabilidade das Finanças Públicas.

Este diploma, faz saber o comunicado, preconiza o incremento da participação dos cidadãos no processo de elaboração da proposta de orçamento dos órgãos da Administração Local do Estado, em geral, e das administrações municipais, em particular, tendo em perspectiva a consolidação do processo de arrecadação das receitas comunitárias e a desconcentração do processo de execução da despesa, cuja materialização deve preceder o processo de implementação das Autarquias Locais.

No domínio das finanças públicas, a Comissão Económica apreciou um diploma que actualiza o Decreto Presidencial que estabelece o regime aplicável às taxas, licenças e outras receitas cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado e aprova a respectiva tabela, no sentido de se inserir os serviços prestados por Órgãos da Administração Local do Estado, cujas receitas não se encontram previstas na tabela anexa ao diploma. O diploma pretende, também, actualizar o valor das taxas e outras receitas previstas no Regime de Financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado, com o objectivo de garantir a cobrança das receitas de serviços prestados à comunidade, segundo os princípios da economia, eficácia, eficiência, transparência e legalidade.

  Plano de Caixa do mês de Abril

Durante a reunião, procedeu-se à análise do balanço do Plano de Caixa do mês de Abril deste ano, que reporta o registo, relativo ao o período em referência, de disponibilidades líquidas no valor de 1.332.045.177.115,22 de kwanzas e um fluxo de pagamentos no valor de 1.781.835.905.374,41 de kwanzas.

A sessão apreciou, ainda, o relatório sobre a origem e destino das divisas, referente ao primeiro trimestre deste ano, que contém informações acerca dos fluxos de moeda estrangeira no mercado cambial e operações associadas, comparando-os com os do período anterior.

O documento refere que no primeiro trimestre deste ano as exportações de mercadorias registaram uma diminuição de 12,6 por cento, comparativamente ao trimestre anterior, influenciado pela contracção de todas as suas categorias, com realce para a redução das exportações de petróleo bruto em 10,0 por cento, do gás em 34,2 por cento, e dos diamantes em 25,2 por cento.

O comunicado ressalta que a importação de bens registou uma redução de 14,3 por cento face ao trimestre anterior, com realce para as importações do sector petrolífero, que observou um decréscimo de 27,3 por cento, sendo que grande parte do seu valor, cerca de 69,5% por cento, destinou-se à importação de combustíveis, cuja redução foi de 38,3 por cento. Todavia, prossegue o documento, a importação de bens alimentares registou um aumento de 13 por cento. A Comissão Económica do Conselho de Ministros tomou conhecimento do Decreto Executivo Conjunto que estabelece o procedimento de aquisição de produtos de produção nacional para a Reserva Estratégica Alimentar do Estado. Este documento procede, em sede do monitoramento e avaliação periódica do procedimento, com vista a garantir que este desempenhe os objectivos que lhe foram preconizados e assegurar o efectivo funcionamento do mecanismo da oferta e procura, actualizando-o quanto à tipologia dos produtos abrangidos e quanto aos seus preços mínimos de referência, em atenção aos preços dos factores de produção.

A sessão tomou, igualmente, conhecimento do memorando sobre o plano de reestruturação da cadeia de valor dos bens alimentares, que contém o diagnóstico do estado actual da cadeia de valor dos produtos seleccionados, identificando os actuais níveis de produção, principais zonas de produção, as infra-estruturas técnicas de transporte, logística e de processamento existentes e propondo um plano de reestruturação da referida cadeia, assim como da realização da edição deste ano da FILDA.

Fábrica de alumínio

A Comissão Económica do Conselho de Ministros também tomou conhecimento do lançamento de uma Fábrica de Alumínio na Zona Económica Especial, de iniciativa privada, que se destaca pelo volume do investimento, acima de mil milhões de dólares, tal como avança a Presidência da República na sua página oficial.

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