A proposta de diploma, de acordo com o comunicado final da reunião, justifica-se pela necessidade de políticas que visem a protecção às pessoas portadoras de deficiência, bem como promover a melhor e maior integração social.

Mais de 600 mil pessoas entre as 656.257 portadoras de deficiência enfrentam barreiras no mercado formal de trabalho, facto que representa 2,5 por cento da população angolana. Deste número, 365.547 encontram-se na zona urbana e 290.710 no meio rural.

O difícil acesso ao mercado formal de trabalho e as barreiras arquitectónicas são as principais dificuldades das pessoas portadoras de deficiência, realidade que preocupa o Executivo. O plano de governação para o quinquénio 2023-2027, recorde-se, tem como objectivo principal a atenção ao cidadão e, nesta perspectiva, o Programa Nacional de Apoio e inclusão da pessoa com deficiência comporta várias acções, para incluir as pessoas com deficiência na vida social do país, através da adopção de políticas públicas, estabelecimento de mecanismos de recolha de dados e de denúncia de casos de discriminação, bem como garantir o apoio e reintegração das famílias com pessoas com deficiência.

Segundo ainda o documento, a Comissão para a Política Social apreciou o projecto de diploma que estabelece as normas referentes ao processo de formação especializada no Serviço Nacional de Saúde, visando habilitar os licenciados em enfermagem, para o exercício autónomo e tecnicamente diferenciado da enfermagem, numa área da Saúde, atribuindo-lhes o correspondente grau de especialista. No domínio do Ensino Superior, mereceram análise os projectos de Decretos Presidenciais que têm como escopo a criação de cinco instituições privadas do Ensino Superior, vocacionadas à formação de quadros ao nível da graduação e pós-graduação, em diversas áreas do saber. Integram o naipe das instituições privadas mencionadas no documento, a Escola Superior Técnica de Saúde do Huambo, na província do Huambo; Instituto Superior Privado Rei Luhuna (Cunene); Instituto Superior Privado Kiaxi (Luanda); Instituto Superior Católico do Lubango (Huíla) e o Instituto Superior Privado Wako Kungo (Cuanza-Sul).

As abordagens às iniciativas do Executivo visam a satisfação das necessidades dos cidadãos, com realce para as acções formativas ao nível do Ensino Superior, tendo em conta a demanda no acesso à formação ministrada no subsistema de ensino, bem como à concretização da política nacional de promoção do emprego e de valorização dos recursos humanos nacionais.

Refira-se que os decretos presidenciais 237/11, de 30 de Agosto, sobre Política para a Pessoa com Deficiência, e 238/11, de 30 de Agosto, sobre Estratégia de Protecção à Pessoa com Deficiência e outros diplomas legais estabelecem o acesso da pessoa com deficiência ao ensino primário, médio e superior, ao emprego, à isenção do pagamento do imposto sobre os veículos motorizados, à habitação, à bolsa de estudo, entre outros.