A Assembleia Nacional aprovou, ontem, na especialidade,  o relatório parecer sobre o Tratado que aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas a Penas Privativas de Liberdade. 

De acordo com o relatório, o acordo visa a transferência recíproca dos respectivos cidadãos condenados a penas privativas de liberdades, sendo que as partes compromete-se a cooperar mutuamente nas condições previstas no acordo, tendo em consideração os factos que contribuem para a reinserção social das pessoas condenadas e as condições em que a pena será cumprida. 

A implementação deste acordo de cooperação permitirá a criação de condições para os condenados de cada um dos países cumprirem, no meio social de origem, as penas de prisão que lhe tenham sido impostas no outro Estado. O diploma tem como objectivo possibilitar a transferência de pessoas condenadas a penas privadas de liberdade, por um tribunal da outra parte, para continuação do cumprimento da pena no território da parte de que são nacionais. 

Nos termos do acordo, o Estado no qual é ditada a condenação deve assegurar que a pessoa visada manifeste o consentimento para transferência. Esta decisão tem de por escrito, com o pleno conhecimento das consequências jurídicas. De acordo, ainda, com o documento, as despesas relativas às transferências devem ser suportadas pelas partes, nas proporções a serem acordadas.