Francisco Queiroz fez o pronunciamento em reacção ao relatório anual do Departamento de Estado norte-americano sobre Tráfico de Pessoas, divulgado na terça-feira. O documento mantém Angola na segunda posição de "Tier” (numa classificação de quatro), pelo terceiro ano consecutivo.

Em declarações à imprensa, no final da conferência de imprensa para a apresentação do relatório de balanço da Comissão da Reforma da Justiça e do Direito (CRJD), referiu que, neste sentido, o Governo tem apertado o cerco e a medida tem culminado com a redução do tráfico de seres humanos no país.

O relatório, disse, resulta do compromisso do Executivo, não apenas a nível da Justiça, mas também do comprometimento com os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.   

Referindo-se ainda sobre o tráfico de seres humanos, Francisco Queiroz disse que os países africanos têm sido os mais afectados, por causa das suas debilidades.

Congratulou-se, no entanto, com o facto de Angola ter um programa específico de combate ao tráfico de seres humanos. "Pelo terceiro ano consecutivo, o país tem sido muito bem classificado”, sublinhou, referindo-se ao relatório do Departamento de Estado norte-americano.

Apesar da boa avaliação, reconheceu que ainda "existem algumas preocupações”. "Temos que estar muito atentos à movimentação de pessoas, sobretudo com as crianças, meninas e com outros cidadãos que são raptados para escravatura sexual, trabalhos forçados e extracção de órgãos humanos para serem colocados no mercado internacional onde rola muito dinheiro”, alertou.

Quanto ao balanço do Relatório da Comissão para a Reforma da Justiça e do Direito, criada por Despacho Presidencial nº72/20, de 26 de Maio, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos disse ter-se conseguido aproximar mais o sector aos cidadãos.

Francisco Queiroz disse que isso foi possível através de um novo mecanismo legislativo de organização e funcionamento do Tribunal Supremo, da Procuradoria-Geral da República e outros instrumentos.

O também coordenador da Comissão, disse que, desde a sua criação, foi aprovado um total de 38 leis que estão praticamente prontas para serem aprovadas. Do total, referiu, dez já estão aprovadas, duas encontram-se no Parlamento para a sua aprovação (Códigos do Processo de Trabalho e Administrativo), seis seguem para apreciação no Conselho de Ministros, enquanto outras dez já estão em avaliação por aquele órgão auxiliar do Presidente da República.

Nesta legislatura, revelou, foram, igualmente, aprovados e entraram em funcionamento três tribunais da Relação (um em Luanda, outro em Benguela e igual número na Huíla) e 29 tribunais de Comarca. Estes últimos, substituíram os provinciais.

O professor catedrático Carlos Feijó, membro da Comissão para a Reforma da Justiça e do Direito disse existir uma clara orientação do Governo no sentido de evitarem-se discrepâncias no sistema remuneratório de juízes e procuradores.

Em resposta as inquietações à volta da mesma questão, Carlos Feijó disse que a ideia é aproximar ao máximo a remuneração entre os juízes de todos os tribunais.

"A questão já foi levada ao Conselho de Ministros, mas ainda não há uma decisão final sobre o estatuto remuneratório, seja dos procuradores ou a dos juízes de todas as categorias, porque a situação que o país vive exigiu outro tipo de reflexão”.

A título de exemplo, disse que o Tribunal da Relação vai contar com uma nova categoria de juízes: os juízes conselheiro do Tribunal Supremo, desembargadores e de direito. A ideia central, realçou, é conferir uma maior dignificação dos juízes e uma certa unificação em todo o sistema remuneratório dos juízes.

Nisto é preciso fazer a diferença porque foi aprovado o regime de carreiras dos oficiais de justiça. Este regime deve conformar com o novo regime remuneratório.

"Não devemos confundir o regime remuneratório dos oficiais de justiça com o estatuto remuneratório dos juízes conselheiros, desembargadores e o de direito. Mais do que isto - e não menos importante - é a proposta do estatuto remuneratório não distanciar, mas sim unificar a remuneração dos juízes e dos procuradores”, esclareceu.

A Comissão teve um mandato de dois anos que terminou a 26 de Maio, mas foi prorrogado por mais dois meses, por solicitação dos membros. O prazo expira no final do mês em curso.