O diploma prevê a criminalização de condutas consideradas crimes informáticos, medidas processuais, com destaque para os meios de obtenção da prova electrónica, que servirão para investigação não apenas de crimes informáticos, mas também para todos os crimes em que a obtenção de prova electrónica seja crucial para a responsabilização dos seus agentes.

O documento contempla, igualmente, os mecanismos de cooperação internacional em matéria de criminalidade e outros aspectos importantes para o combate ao fenómeno.

O posicionamento de Angola tem-se cingido ao capítulo da criminalização dos crimes informáticos, em que se incluem as novas tendências de crime de abuso sexual infantil ou exploração de material sexual infantil por meios informáticos, na aplicação de medidas processuais, cooperação internacional, nomeadamente a assistência técnica na partilha de meios de prova electrónica, bem como na necessidade de utilização dos meios de prova electrónica para a investigação de crimes graves.

A delegação angolana é integrada por Rogério Ferreira, dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, Manuel Fragão, procurador da República, e por Celita Sakaita, chefe do Departamento dos Assuntos Multilaterais do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Através da sua resolução 74/247, a Assembleia Geral da ONU decidiu estabelecer um Comité Intergovernamental Ad Hoc aberto de peritos, representativo de todas as regiões, para a elaboração de uma Convenção Internacional Abrangente sobre o Combate à Utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação para Fins Criminosos.

Tendo em conta os instrumentos e esforços existentes a nível nacional, regional e internacional, em particular, o grupo vai realizar um estudo abrangente sobre o combate à criminalidade cibernética, refere a nota de imprensa.